sessao nº 10

4200
ATA DE NÚMERO 3513, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 01º de 
setembro de 2021. Teve início às 13h30min, com a presença 07 (sete) 
vereadores, ausentes vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho e 
Raffaello Frascati. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Em seguida, foi realizada a leitura do edital de 
convocação de sessão extraordinária nº. 009/2021 pela Secretária 
Karen Aparecida Daniel. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei 
Complementar nº. 008/2021 – Autor Executivo – 2ª Votação – Autoriza 
o Poder Executivo a doar ao Estado do Paraná, os imóveis que 
especifica, para uso, exclusivamente como estabelecimento de ensino.
– DISCUSSÃO: O vereador WALMIR JOAQUIM frisou novamente estar 
tranquilo nesta votação favorável, pois consta no artigo 2º que se o 
Estado não realizar a devolução do prédio da Escola Maria Alice 
haverá doação do mesmo posteriormente, sendo uma orientação do 
jurídico da Casa. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA 
questionou se foi uma emenda do jurídico do Legislativo este artigo 
mencionado. O vereador WALMIR JOAQUIM esclareceu que elas 
apenas os tranquilizaram realizando está indicação do artigo acerca da 
legalidade. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que
se trata de uma exigência do Executivo e seus jurídicos para que haja 
uma permuta, mas com garantia. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
disse que é importante que haja essa segurança para os vereadores e 
para o Executivo. Destacou considerar essencial que busquem também 
a doação do prédio da Câmara para o próprio órgão. – APROVADO.
Projeto de Lei nº. 069/2021 – Autor Executivo – 2ª Votação – Dispõe 
sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção 
do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do 
RPPS do Município de Cambará/PR. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO. Projeto de Lei nº. 081/2021 – Autor Executivo – 2ª 
Votação – Altera a ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal 
nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 082/2021 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Altera as ações no Anexo de Metas Anuais –
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 083/2021 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Autoriza crédito adicional especial na 
importância de até 50.000,00 (cinquenta mil reais). – DISCUSSÃO: O 
4201
vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI explicou que R$10.000,00 (dez 
mil reais) se destina para capacitação dos que atuam com direito da
criança e do adolescente, bem como dos que trabalham nas entidades 
que as recebem, e R$40.000,00 (quarenta mil reais) para medidas 
contra o cyberbullyng. O vereador WALMIR JOAQUIM parabenizou 
novamente o Executivo e a Secretária de Assistência Social pela 
iniciativa. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 084/2021 – Autor Executivo 
– 2ª Votação – Altera a ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei 
Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para 
o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 085/2021 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Altera as ações no Anexo de Metas Anuais –
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 086/2021 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais).
– DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI destacou que 
os valores serão destinados para a área da saúde, sendo 
R$134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) para exames do 
Cisnorpi em Jacarezinho, R$111.000,00 (cento e onze mil reais) para 
exames no Cisnop em Cornélio Procópio e R$114.000,00 (cento e 
quatorze mil reais) para repasse à Santa Casa. O vereador WALMIR 
JOAQUIM comentou que é de suma importância este repasse à Santa 
Casa, pois sabe-se que quase todas estão próximos da beira falência.
Com relação ao CISNOP disse crer que sejam os aparelhos auditivos, 
considerando absurdo o Governo não notar a demora para entrega dos 
mesmos. Sobre os exames de cota extra, destacou esperar que sigam 
a ordem cronológica dos exames em espera. O vereador JOÃO 
MATTAR OLIVATO comentou que a Santa Casa realmente necessita 
de incentivos junto ao município. Enfatizando a importância de 
solicitarem itens à Receita Federal para que a Santa Casa de Cambará 
e de Jacarezinho possam realizar Bazar e arrecadar fundos. Falou 
sobre o acúmulo nas cirurgias eletivas devido à pandemia, o que 
gerará custo e motiva-os na busca de recursos. O vereador NELSON 
OLIVATO JUNIOR disse que a destinação à Santa Casa é de suma 
importância tendo em vista as dificuldades financeiras que encontram 
para sua manutenção. Quanto ao valor da extra cota, disse ter 
convicção de que houve um acúmulo devido a pandemia e agora estão 
buscando alavancar a realização dos exames, os quais estavam 
4202
realizando apenas urgências e emergências. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO disse que devem ajudar a Santa Casa, a qual realiza um 
excelente trabalho, sendo importante que solicitem emendas aos 
Deputados com este fim. Sobre a solicitação à Receita Federal disse 
que em breve será encaminhado e espera que sejam atendidos. O
vereador JOÃO MATTAR OLIVATO comentou que conseguiu levar 
mais de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Santa Casa, 
mesmo sem cargo político com a parceria realizada em prol dos 
bazares. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que 
não foram todos os Hospitais que foram contratados para atuar com 
COVID, e seria possível que mantivessem o seu funcionamento, sendo 
essencial, portanto, a liberação das cirurgias eletivas que se encontram 
acumuladas. – APROVADO. Não tendo mais nada a se tratar, o 
presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada 
a presente sessão.