sessao nº 27

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ATA DE NÚMERO 3514, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 13 de 
setembro de 2021. Teve início às 20h00min, com a presença de todos 
os vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Requerimentos nº. 508/509/510/511/512/513/516/ 
517/518/522/523 e 524/2021, de autoria de todos os vereadores, 
encaminhados ao Executivo Municipal; Requerimento nº. 515/2021, de 
autoria do vereador João Mattar Olivato, acompanhado por todos os 
pares, encaminhado à Receita Federal; Requerimento nº. 519/2021, de 
autoria do vereador Marcio José Albertini, acompanhado pelos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Aparecida Daniel e 
Walmir Joaquim, encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde; 
Requerimentos nº. 514/520 e 521/2021, de autoria do vereador Rogério 
Frutuoso, acompanhado pelos vereadores João Mattar Olivato, Marcos 
Roberto de Oliveira, Nelson Olivato Junior e Raffaello Frascati, 
encaminhados à Cambará Bombas Diesel, Paraná Norte, FRT, 
Integrada, Sementes Sorria, Fabio Rodrigues, Secretária Municipal de 
Assistência Social e Secretário Municipal de Agricultura. Convocação nº. 
010/2021 para Sessões Extraordinárias a ocorrer no dia 15 de setembro 
de 2021, às 13h30min e 14h30min. Projeto de Lei nº. 011/2021, autora 
vereadora Karen Aparecida Daniel, acompanhada pelos vereadores 
Geraldo de Paula Dias Carvalho, Marcio José Albertini e Walmir 
Joaquim, bem como Projetos de Lei nº. 102/103/104/105/106/107/108/ 
109/110 e 111/2021 e Projetos de Lei Complementar nº. 009/010/011/ 
012/013/014 e 015/2021, de autoria do Executivo, encaminhados às 
Comissões. Projetos de Lei nº. 009 e 010/2021, de autoria do vereador 
Walmir Joaquim, bem como Proposta de Decreto Legislativo nº. 
009/2021, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e 
Fiscalização, encaminhados para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei nº. 009/2021 – Autor vereador Walmir Joaquim – Institui o 
mês denominado “Dezembro Transparente” no Calendário Oficial do 
Município de Cambará, dedicado ao combate à corrupção. –
DISCUSSÃO: O vereador WALMIR JOAQUIM disse que a transparência 
é uma das prerrogativas da bancada do PSD e esse Projeto de Lei vai 
ao encontro do que tanto cobram, destacando que no quesito 
transparência o país caiu 37 (trinta e sete) posições, sendo, portanto, 
uma forma de dar exemplo. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 010/2021 
– Autor vereador Walmir Joaquim – Institui, no Calendário Oficial do 
Município de Cambará, o “Setembro Amarelo” e a “Semana Municipal de 
Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida”. – DISCUSSÃO: O 
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vereador WALMIR JOAQUIM disse que este Projeto vai ao encontro da 
demanda ocorrente pós pandemia, devido ao crescente número de 
pessoas com depressão, por exemplo, considerando ser um meio de 
cobrarem políticas públicas voltadas à saúde mental. O vereador 
GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO parabenizou a iniciativa, 
principalmente diante das perdas recentes no município, destacando que 
seria viável também um CAPS, enfatizando que após a pandemia 
também houve um aumento no número de usuários de drogas, que a 
utilizam como fuga. – APROVADO. Proposta de Decreto Legislativo nº. 
009/2021 – Acolhe o Acórdão de Parecer Prévio nº 629/20 do Pleno do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aprovando as contas do Sr. 
José Salim Haggi Neto, referentes ao Poder Executivo do Município de 
Cambará, exercício de 2006. – DISCUSSÃO: O vereador MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA disse o voto na Casa é político, pois a análise 
real é realizada pelo Tribunal de Contas, enfatizando então que o erro, 
quando ocorre não é do Prefeito em si, mas de servidores que acabam 
se esquecendo de anexar documentações e necessitam refazê-lo, 
destacando, então, que o parecer foi favorável com ressalvas, mas 
ressalvas simples, onde uma conta foi aberta em 1994 no Banco Itaú 
para recebimento de recursos e no ano seguinte a encerraram, no 
entanto, não enviaram essa comprovação do encerramento, o que 
motivou a ressalva, além disso, houve cerca de 2% (dois por cento) que 
também não ocasionou prejuízo ao erário, enfatizando que conta 
aprovada pelo Tribunal não é reprovada pela Câmara. A vereadora 
KAREN APARECIDA DANIEL esclareceu que sempre foi relatora da 
Comissão de Economia e Finanças, no entanto, na reunião acerca da 
Prestação de Contas de 2006 solicitou mais tempo para estudar o 
processo que possuía mais de 1000 (mil páginas) e demorou mais de 13 
(treze) anos para julgamento, assim o Presidente da Comissão permitiu 
o prazo, no entanto, como represália foi cortada da relatoria, motivo pelo 
qual apresentou seu voto apartado dos demais membros e seguindo 
posicionamento do Ministério Público de Contas, o qual recomendou 
pela desaprovação desta Conta, realizando assim a leitura de um trecho 
do mesmo. Relembrou que no Decreto referente a Prestação de Contas 
de 2019 foi relatora, sem objeção de nenhum dos pares, chamando-lhe 
atenção ter sido retirada após solicitar vista para entender melhor a 
Prestação de Contas de 2006, esperando que respeitem sua opinião. O 
vereador JOÃO MATTAR OLIVATO disse que quando a vereadora 
Karen lhe pediu para analisar as contas, de imediato atendeu, no 
entanto, as Contas já estavam na Casa há tempos, e quando a 
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vereadora disse que não estava inteirada o vereador Marcos Roberto 
solicitou ser o relator pelo fato de já ter lido o processo, posteriormente 
a vereadora pode dar um parecer a parte. Comentou que as Contas 
Públicas são realizadas pelos servidores e o Prefeito paga multas 
quando há atraso, destacando que há uma Prestação de Contas de sua 
gestão, referente ao ano de 2014, para ser votada, e a mesma terá 
ressalvas, pois já foi multado, enfatizando que a Contadoria do Município 
é que é responsável pela emissão dos documentos e erros ocorrem, 
crendo, inclusive que o contador deveria ser solidário ao Prefeito nos 
pagamentos. Enfatizou que seu voto será político, seguindo o Tribunal 
de Contas, o qual fez a análise técnica. O vereador GERALDO DE 
PAULA DIAS CARVALHO disse que um erro não justifica outro, motivo 
pelo qual entende que devam votar de acordo com o parecer do 
Ministério Público de Contas, como mencionado pela vereadora Karen, 
crendo ser o que a população espera. O vereador JOÃO MATTAR 
OLIVATO disse que o Tribunal de Contas apresentou ressalvas, as quais 
são formas de correção dos erros existentes, enfatizando que o 
Ministério Público de Contas não analisa as Contas, ele apenas emite 
parecer para que o Tribunal análise se houve dolo, má-fé ou danos ao 
erário público. O vereador NELSON OLIVATO JUNIOR disse que de 
acordo com o relato das Procuradoras Jurídicas, bem como da 
Assessora Jurídica da Casa e também do Tribunal de Contas votará a 
favor da Prestação de Contas. O vereador RAFFAELLO FRASCATI 
comentou que votará favorável, de acordo com o Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, destacando que após analise é evidente que não 
houve dano ao erário e por isso não há motivo para ser contrário a 
aprovação. O vereador WALMIR JOAQUIM disse que a Procuradora do 
Ministério Público de Contas colocou em seu parecer que mesmo que 
fossem realizadas todas as exclusões pretendidas pelo recorrente iria 
corresponder à 27,96 (vinte e sete vírgula noventa e seis) e o montante 
ainda era superior ao limite de 25% (vinte e cinco por cento) autorizado 
pela LOA, seguindo, portanto, este parecer. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO disse que o Tribunal de Contas analisou as contas e 
apresentou parecer favorável com ressalvas, relembrando que já teve 
suas contas eleitorais aprovadas também desta maneira, tratando-se de 
detalhes, motivo pelo qual acompanhará a decisão do Tribunal de 
Contas, respeitando a votação dos demais. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI disse que o voto deva ser técnico, além de político, não 
bastando acompanhar o Tribunal de Contas, mas sim estudar os fatos 
em sua totalidade, relembrando que recentemente aprovaram as Contas 
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de 2019 do atual gestor, que foi acompanhada de parecer favorável do 
Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, diferente a 
Prestação de Contas de 2006, a qual ficou em análise mais de 13 (treze) 
anos e foi reprovada pelo Ministério Público de Contas e aprovada pelo 
Tribunal de Contas, sendo que os Conselheiros deste são escolhidos 
politicamente, diferente dos técnicos e dos membros do Ministério 
Público. Assim, ante as mais de 30 (trinta) ressalvas detectadas pelos
técnicos do Tribunal de Contas várias foram sanáveis, no entanto, 
diversas outras não houve como sanar, motivo pelo qual o Ministério 
Público de Contas não aprovou, assim seguirá a sua decisão e votará 
contrário a aprovação. – VOTAÇÃO: 05 (cinco) votos favoráveis, sendo 
vereadores João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, Nelson 
Olivato Junior, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso; e 04 (quatro) votos 
contrários, sendo vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Aparecida Daniel; Marcio José Albertini e Walmir Joaquim –
APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador NELSON OLIVATO 
JUNIOR comentou que houve curso de pintura no Instituto Bourbon, em 
parceria com o SENAC, considerando uma alegria ter estado presente 
na finalização do mesmo, o qual poderá gerar renda para as concluintes.
O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO esclareceu desconhecer o 
Ministério Público de Contas, considerando que o Tribunal de Contas é 
quem realiza os julgamentos das contas de fato. Disse que notou que os 
pares solicitaram via requerimento os nomes dos munícipes que 
recebem medicamentos do munícipio, crendo que as pessoas não 
ficariam felizes em ter seu nome exposto em relatório aberto desta forma, 
já que o cidadão tem o direito de se preservar, citando como exemplo a 
SESA que entrega os medicamentos e mantem o sigilo com relação ao 
nome dos pacientes que os recebem; (APARTE VEREADOR MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que a saúde, assim como educação e 
segurança é um direito de todos, independente de ter dinheiro ou não; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR JOÃO MATTAR OLIVATO) comunicou 
que quando foi Prefeito implantou o controle total dos medicamentos do 
município, assim como com combustíveis, trocas de pneus e 
quilometragens, enfatizando que há um controle; (APARTE VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que seu filho precisa de muita medicação 
e realizam as compras devidas, mas o mesmo realiza cateterismo a cada 
04h (quatro horas) e para isso necessita de seringa e de sonda sendo 
cedido pelo município através do SUS; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
JOÃO MATTAR OLIVATO) comentou que o leite de sua filha também é 
fornecido pelo Estado e eles não divulgam essa informação, sendo um 
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direito que a sua filha possui em recebê-lo. Sobre os Projetos que deram 
entrada nesta Casa, disse que realizará os estudos necessários e fará 
as emendas que considerar importante, principalmente para a geração 
de empregos e construção de casas sociais, visando assim o 
crescimento do município. Parabenizou o servidor Alexandre Latoelis 
pelo trabalho que desempenha em prol da busca de recursos para o
município. Disse que quando Prefeito dobrou o valor da arrecadação da 
cidade, implantou nota fiscal eletrônica, alertou sobre a COSIP e agora 
considera importante a troca das lâmpadas por LED para economia. 
Comentou sobre a necessidade de o Governador voltar aos olhos para 
que o município possua um desenvolvimento sustentável. O vereador 
GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO parabenizou o trabalho 
realizado pela Guarda Municipal no município; (APARTE VEREADOR 
WALMIR JOAQUIM) disse que há cerca de 04 (quatro) meses estiveram 
na Guarda Municipal e puderam ver a situação do local, crendo que não 
tenha mudado; (PROSSEGUINDO VEREADOR GERALDO DE PAULA 
DIAS CARVALHO) disse que o servidor Alexandre é um jovem 
batalhador, honesto e justo, sendo um homem sábio e silencioso. Acerca 
da última sessão realizou denúncias sobre um roubo de energia com 
desvio feito no prédio da Guarda Municipal, posteriormente um Guarda 
Municipal começou a ser perseguido pelo seu Comandante, destacando 
que o servidor ao ter conhecido de um fato dessa alçada deve comunicar 
uma autoridade competente, para não cometer crime de prevaricação, e 
foi o que o mesmo fez, questionando então se o Prefeito já abriu 
sindicância para apurar este fato, pois alguém deve ter realizado a 
liberação, já que considera impossível que com inúmeras câmeras 
ninguém tenha visto o gato de energia sendo feito. Comentou sobre 
denúncia que recebeu onde há Guardas Municipais lavando veículos 
particulares na sede, sendo importante que averiguem. Falou, ainda, que 
o Comandante da Guarda Municipal demonstra cansaço e não tem férias 
há 10 (dez) anos, sendo uma situação inadmissível. Acerca dos 
medicamentos, disse que a saúde é direito de todos os cidadãos, 
inclusive votaram para a aquisição dos mesmos, ocorre que não está 
tendo remédios básicos na Farmácia Municipal, questionando onde 
encontra-se a falha, pois a população tem direito. Mostrou-se indignado 
com a Assistência Social, pois há informações de que muitos estão indo 
em busca de cestas e estão tendo que ouvir que a pandemia acabou e 
só receberá quem está no sistema, considerando uma situação absurda, 
pois muitos perderam empregos e não possuem condições de comprar 
alimentos, questionando, ainda, onde foram entregues as cestas 
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arrecadadas na vacinação, considerando uma situação absurda. Disse 
que na Praça do Conjunto Rotary há um alto fluxo de drogas e o local 
encontra-se sem iluminação alguma, sendo essencial os reparos, assim 
como na Vila Santana. Solicitou que o Secretário Municipal de Saúde 
adquira medicamentos e garanta os direitos dos cidadãos, para que 
estes não tenham que ir atrás de vereadores com receitas, enfatizando 
que isso não é direito, mas sim politicagem. Disse que o Parque 
Industrial se encontra parado e todos os que desejam investir veem o 
local no mato, sem estrutura alguma. O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI comentou sobre a reabertura das sessões para participação 
presencial. Acerca da medicação, disse que devem realizar um 
levantamento acerca da denúncia apresentada de que não há remédios, 
crendo não ser verídico, mas caso o seja devem resolver; (APARTE 
VEREADOR JOÃO MATTAR OLIVATO) comentou que o município só 
pode ofertar os medicamentos quando há receita do próprio SUS e não 
particular; (APARTE VEREADOR GERALDO DE PAULA DIAS 
CARVALHO) comentou que o psiquiatra atende gratuitamente os 
dependentes e lhes fornece receitas, já tendo sido fornecido 
medicamento desta forma. Solicitou que os munícipes se desloquem ao 
Pronto Socorro e busquem também seus medicamentos, pois tem 
ciência de que não há; (PROSSEGUINDO VEREADOR RAFFAELLO 
FRASCATI) disse que vão até o local para avaliar e ver o que tem 
ocorrido. Sobre a iluminação, disse que vão levar os problemas até os 
responsáveis para que seja solucionado com brevidade. Acerca da cesta 
básica, disse que há regras e há direitos, crendo que devam convocar a 
Secretária Municipal de Assistência Social para saber a situação real. 
Disse que na Guarda Municipal há veículos, inclusive receberam mais 
veículos, devendo levantar a situação de que os mesmos estão tendo 
que utilizar veículos particulares. Sobre o Parque Industrial, disse que 
estão cobrando incessantemente, mas os documentos estão no IAP e só 
podem realizar a infraestrutura quando os mesmos autorizarem, e o 
farão de imediato para entrega aos vencedores do certame licitatório. 
Comentou que o Plano Diretor foi protocolado e agora devem analisar e 
emenda-lo, conforme necessidades. Esteve com o Secretário Municipal 
de Saúde e cobrou os reparos no aparelho de ultrassom, o qual de pronto 
atendeu e está aguardando apenas o recebimento do filme. Sobre o 
Hospital Municipal, disse que tem cobrado o andamento das obras e a 
inauguração será de suma importância. Disse que em frente ao Mercado 
Pelissari há um bueiro sem tampa, sendo importante os reparos com 
urgência. A vereadora KAREN APARECIDA DANIEL iniciou comentando 
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sobre um Projeto de Lei de sua autoria instituindo a Semana Municipal 
das Mulheres destacando o objetivo de sua iniciativa. Solicitou ao 
Executivo que realize as melhorias no campo da Estação, sendo 
essencial a instalação de um alambrado. Disse que conversou com 
responsáveis da Secretaria Municipal de Assistência Social e foi 
informada que as cestas básicas eram devido ao Decreto de 
Calamidade, no entanto, o mesmo não existe mais, destacando que 
devem averiguar essa situação, pois não podem deixar a população sem 
o devido alimento. Disse que a própria população se acostumou 
erroneamente com os vereadores retirando seu medicamento e isso não 
deve ocorrer, pois é um direito do munícipe ter seu remédio. Acerca do 
seu voto contrário ao Decreto, disse que o vereador João disse que a 
responsabilidade é do contador, indagando então se o Prefeito não se 
faz necessário; (APARTE VEREADOR GERALDO DE PAULA DIAS 
CARVALHO) disse que também não apresentou justificativa em seu 
voto, mas assustou-se em saber que a Prefeitura é comandada apenas 
por servidores, pois considera que o Executivo deva ter conhecimento; 
(APARTE VEREADOR JOÃO MATTAR OLIVATO) comentou que 
quando ingressaram no município havia uma empresa responsável pela 
Prestação de Contas e a trocou para informatizar, proporcionando maior 
segurança, enfatizando que o servidor é sim responsável pela Prefeitura 
e pelo seu andamento, cada um dentro de sua área; (PROSSEGUINDO 
VEREADORA KAREN APARECIDA DANIEL) disse que todos são livres 
para votar, mas crê que o Prefeito como autoridade máxima não pode 
deixar tudo nas mãos dos servidores, pois a responsabilidade é sua. 
Solicitou que o Prefeito instale lixeiras em todos os bairros do município. 
Disse que desde julho tenta falar com o Secretário Municipal de Saúde, 
mas o mesmo não lhe responde, questionando se é por politicagem. 
Destacou que as cobranças que realizam são em prol da população, 
sendo de suma importância que o Executivo os atenda, mencionando 
necessidades existentes, dentre elas a restauração do prédio da antiga 
Escola Profissionalizante. Falou sobre o furto da fiação do Ginásio de 
Esportes, sendo importante as melhorias. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI enfatizou que a Câmara está aberta para receber até 36 
(trinta e seis) pessoas. Sobre a Proposta de Decreto Legislativo nº. 
09/2021, onde o Tribunal de Contas acolhe o acórdão de parecer prévio 
nº. 629/20, aprovando as Contas de 2006 do senhor José Salim Haggi 
Neto, disse crer que foi categórico em sua decisão, pois estudou os fatos 
em sua totalidade, não se restringindo a seguir a decisão, mas sim indo 
de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, o qual indicou 
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a desaprovação da Prestação de Contas de 2006 após apontar inúmeras 
irregularidades, diferente do que foi realizado com as Contas de 2019, 
motivo pelo qual reitera manifestação contrária com voto técnico e não 
político. Acerca das cestas básicas disse ser algo a se indignar, pois há 
certo tempo alertaram o Prefeito se o mesmo estava se preparando para 
o pós-pandemia; (APARTE VEREADORA KAREN APARECIDA 
DANIEL) disse que também comentou sobre essa situação do pós￾pandemia, não apenas sobre os alimentos, mas também no quesito 
psicológico; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCIO JOSÉ ALERTINI)
comentou que a pandemia nem acabou e quem está sofrendo 
novamente é a população que tanto necessita. Acerca dos remédios, 
disse que não há para o cidadão, e a relação que estão solicitando 
informações é sobre os medicamentos entregues pela Farmácia 
vencedora do certame licitatório e faz parte do poder de fiscalizar dos 
vereadores, já tendo recebido uma resposta e agora solicitam o 
complemento. Disse que tem recebido inúmeras reclamações da 
população com relação a falta de remédios, enquanto observam 
familiares de pessoas ligadas ao Poder Executivo serem beneficiadas. 
Comentou sobre a situação de um senhor que buscou o CRAS e 
informaram que lhe fariam uma visita, questionando então quantos dias 
essa pessoa teria que esperar para ter alimento em sua mesa, 
mencionando mais situações semelhantes a essa que os munícipes
estão enfrentando junto à Secretaria de Assistência Social; (APARTE 
VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) disse que devem convocar a 
Secretária para solucionar a questão citada, pois devem resolver o 
problema, caso realmente esteja acontecendo; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) comentou ser um momento 
que devem cobrar ações, pois os cidadãos estão sofrendo muito com 
essa situação, questionando então qual o planejamento da pasta, já que 
há mais de um mês aprovaram um crédito adicional para compra de 
cestas básicas e nada foi feito, enquanto o asfalto não para, 
considerando uma situação lamentável e de indignar-se. O vereador 
WALMIR JOAQUIM iniciou comentando sobre o Projeto de Lei instituindo 
no município o Setembro Amarelo e a Semana Municipal de Prevenção 
ao Suicídio e Valorização da Vida, pelo qual o Poder Executivo poderá 
implementar políticas públicas relacionadas com a prevenção do suicídio
por meio de ações concretas, considerando importante um CAPS, 
psicólogos, psiquiatras e médicos que atuem na saúde mental, 
enfatizando que a pandemia aumentou a depressão e a ansiedade,
assim como o município não possui especialistas, é dever do município 
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fornecer o medicamento, mesmo diante de receitas particulares; 
(APARTE VEREADOR GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO) disse 
que não viu campanha alguma da área da Saúde ou da Assistência
Social relacionada ao Setembro Amarelo. Comentou que atua com 
dependentes e muitas pessoas que perderam entes na pandemia ou até 
mesmo o emprego, estão procurando uma fuga por meio das drogas, 
crendo que com o CAPS isso seria reduzido; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR WALMIR JOAQUIM) comentou também sobre a instalação 
de um CAPS Infantil no município, considerando importante, pois não há 
na região; (APARTE VEREADORA KAREN APARECIDA DANIEL) disse 
que também não viu divulgações sobre o Setembro Amarelo pelo 
Executivo, considerando de suma importância a conscientização sobre 
a vida; (PROSSEGUINDO VEREADOR WALMIR JOAQUIM) comentou 
que o Outubro Rosa está próximo esperando que ninguém da fila fique 
sem os exames, pois aprovaram crédito liberando cota extra para este 
fim. Falou que o município já possui a Lei do Dezembro Verde, de autoria 
do vereador Walcir Joaquim, e agora deu entrada no Projeto de Lei do 
Dezembro Transparente, indo ao encontro das prerrogativas do PSD, 
que tanto defendem, frisando o objetivo deste Projeto. Indicou ao 
Executivo que elabore um Projeto de Lei referente ao Primeiro Emprego, 
destacando a importância de politicas públicas ligada aos jovens. 
Solicitou a contratação de médico anestesista para prestar serviço no 
Hospital Municipal e também na Santa Casa. Solicitou nova medição e 
instalação de uma placa de altura máxima no pontilhão. Questionou 
sobre a entrega dos kits de merenda escolar. Sobre as cestas básicas, 
disse que há recursos de fonte livre, assim poderiam ser adquiridas para 
entrega-las aos munícipes que necessitam. Comentou que a partir de 15 
de setembro o Estado distribuirá vacinas Pfizer para vacinação dos 
jovens com menos de 17 (dezessete) anos. Indagou ao Executivo se o 
mesmo preenche as informações necessárias para os passaportes de 
vacinação. Frisou sobre a necessidade de serem iniciadas medidas pós￾Covid em todas as Secretarias do município, realizando sugestões. O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO informou sobre a reabertura da 
Câmara para recebimento do público. Falou sobre a abertura das 
inscrições dos cursos do Colégio Agrícola; (APARTE VEREADOR 
WALMIR JOAQUIM) disse que foi uma importante lembrança, 
considerando essencial que divulguem tais informações; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) comentou que 
é essencial esse comunicado a toda a população, valorizando o trabalho 
desempenhado no Colégio Agrícola. Comentou sobre requerimento 
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solicitando a Secretária Municipal de Assistência Social que informe 
quem foram os contemplados com as 56 (cinquenta e seis) casas; 
(APARTE VEREADOR JOÃO MATTAR OLIVATO) disse que a Câmara 
é soberana e devem se reunir com a Secretária, pois sabe que há um 
limite e que as visitas são obrigatórias, buscando, então ajudar a 
solucionar esse problema. Sobre o remédio também devem buscar uma 
solução, caso esteja realmente ocorrendo a falta dos mesmos; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) falou sobre 
indicação solicitando o envio de Ofícios as empresas do município para 
que realize parcerias junto ao senhor Mauro em prol do reflorestamento 
das nascentes. Solicitou ao Secretário Municipal de Agricultura que 
realize o plantio de árvores nos parques do município e realize a soltura 
de peixes nas lagoas. Encaminhou ao Executivo uma solicitação para 
que elabore um Plano Municipal de Investimento das Nascentes. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Ninguém inscrito. Não tendo mais nada a 
se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por 
encerrada a presente sessão.