sessao nº 11

4213
ATA DE NÚMERO 3515, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 13 de 
setembro de 2021. Teve início às 13h30min, com a presença 08 (oito) 
vereadores, ausente vereador Marcos Roberto de Oliveira, o qual 
apresentou justificativa. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu 
início à presente sessão. Em seguida, foi realizada a leitura do edital de 
convocação de sessão extraordinária nº. 010/2021 pela Secretária 
Karen Aparecida Daniel. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 087/2021 
– Autor Executivo – Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei 
Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para 
o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 088/2021 – Autor 
Executivo – Altera e inclui as ações no Anexo de Metas Anuais –
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 089/2021 – Autor 
Executivo – Autoriza crédito adicional especial na importância de até 
50.000,00 (cinquenta mil reais). – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO 
JOSÉ ALBERTINI explicou que este valor se destina ao pagamento de 
médicos. O vereador NELSON OLIVATO JUNIOR disse que este valor 
normalmente se destina ao pagamento de contas já vencidas. O 
vereador GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO questionou se o 
que aprovam já se encontra como dívida. O vereador NELSON 
OLIVATO JUNIOR esclareceu que algumas vezes sim, mas não são 
todos. O vereador ROGÉRIO FRUTUSO disse que quando há 
remanejamento apenas estão alterando o orçamento de cada pasta. O 
vereador WALMIR JOAQUIM comentou que essa é a importância do 
PPA e da LOA, para que possam se planejar melhor, sendo uma 
questão de gestão. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 090/2021 – Autor 
Executivo – Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei 
Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para 
o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 091/2021 – Autor 
Executivo – Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da 
Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO. Projeto de Lei nº. 092/2021 – Autor Executivo –
Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 
300.000,00 (trezentos mil reais). – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO 
JOSÉ ALBERTINI detalhou que este valor destinará repasse as 
4214
instituições filantrópicas do município, sendo R$42.000,00 (quarenta e 
dois mil reais) para o Centro de Educação Infantil Bom Jesus e 
R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para o Centro de Educação 
Caminho de Luz, pelo período de 04 (quatro) meses, sendo que do 
valor total do custo já há R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) em caixa.
– APROVADO. Projeto de Lei nº. 093/2021 – Autor Executivo – Altera 
as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 
15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 
e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Projeto de Lei nº. 094/2021 – Autor Executivo – Altera e inclui as ações 
no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 
14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 
2021. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 
095/2021 – Autor Executivo – Autoriza crédito especial na importância 
de até 124.703,25 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e três reais e 
vinte e cinco centavos). – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI explicou que este valor se destinará à pasta de Assistência 
Social, sendo R$34.703,25 (trinta e quatro mil, setecentos e três reais e 
vinte e cinco centavos) para material de consumo para enfrentamento 
ao COVID e R$90.000,00 (noventa mil reais) para pagamento de 
médicos. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 096/2021 – Autor Executivo 
– Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 
1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 097/2021 – Autor 
Executivo – Altera e inclui as ações no Anexo de Metas Anuais –
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 098/2021 – Autor 
Executivo – Autoriza crédito especial na importância de até 29.094,51 
(vinte e nove mil e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos).
– DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que esse 
crédito é de recurso estadual da fonte 845, sendo auxílio financeiro 
para ações da saúde e também à assistência social. A vereadora 
KAREN APARECIDA DANIEL questionou se o os Projetos 89 e 95 
destinam-se ao pagamento de médicos. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI explicou a diferença entre ambos com relação à suas 
finalidades. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 099/2021 – Autor 
Executivo – Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei 
Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para 
4215
o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 100/2021 – Autor 
Executivo – Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da 
Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO. Projeto de Lei nº. 101/2021 – Autor Executivo –
Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 
2.258.500,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e 
quinhentos reais). – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI comentou que esse crédito se destina ao pagamento de 
salários. O vereador WALMIR JOAQUIM disse que o saldo bancário é 
superior a R$7.000.000,00 (sete milhões) e sempre alegam que tem 
que manter em caixa o equivalente a duas folhas de pagamento, mas 
agora estão aprovando crédito para este fim, destacando que seria 
possível fazer muito pelo município com recurso próprio. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO disse que o crédito é um valor que faz parte 
dos R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) e estão apenas 
remanejando para efetuar o pagamento dos servidores públicos. O
vereador JOÃO MATTAR OLIVATO comentou tratar-se de uma 
suplementação. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que como 
vereadores devem fiscalizar e há o parecer jurídico e das Comissões
antes dos Projetos subirem para votação. Enfatizou que todos os 
projetos relacionados a excesso de arrecadação e superávit passam 
pela Câmara, o que não ocorria antes, pois era realizado apenas por 
Decreto do Executivo. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO comentou 
que o recurso da folha deve se manter em conta, pois deve haver 
previsão inclusive do 13º (décimo terceiro) salário, tratando-se de uma 
exigência do Tribunal. Com relação a suplementação, disse ser uma 
transferência de valores para segurança no pagamento, de acordo com 
a legalidade. O vereador NELSON OLIVATO JUNIOR disse que antes 
as alterações de crédito eram feitas por Decreto do Executivo, no 
entanto, os pares realizaram uma emenda no Projeto de Lei alterando, 
desta forma todos os valores passam pela Câmara, sendo uma forma 
de proporcionar maior transparência. O vereador WALMIR JOAQUIM 
disse que quando deu entrada em um Projeto relacionado às medidas 
impositivas, o mesmo não foi aprovado por questões de que não teriam 
recursos, e agora votam inúmeros projetos de excesso de arrecadação. 
Destacou que o valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) é de 
fonte livre, e os R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) é que será 
remanejado, ou seja, há recursos para as obras serem realizadas. O
4216
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO comentou que se trata de um valor 
de fonte livre que utilizam para o pagamento dos servidores, sendo 
apenas um remanejamento. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI 
disse ser um recurso de excesso de arrecadação e irão solicitar 
documento comprobatórios de sua utilização. Enfatizou que antes o 
remanejamento ocorria por meio de Decreto, mas agora passam pela 
Câmara, sendo o motivo de inúmeros Projetos sendo votados 
frequentemente nas sessões, cabendo aos pares solicitar informações 
sobre os recursos aprovados. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 
009/2021 – Autor vereador Walmir Joaquim – 2ª Votação – Institui o 
mês denominado “Dezembro Transparente” no Calendário Oficial do 
Município de Cambará, dedicado ao combate à corrupção. –
DISCUSSÃO: O vereador WALMIR JOAQUIM disse que objetiva 
conscientizar a população e os agentes públicos sobre a ética, 
honestidade e transparência nas ações públicas, promovendo os 
princípios da Administração Pública e divulgando sobre a corrupção e 
mecanismos de combate. O vereador JOÃO MATAR OLIVATO falou 
que notam inúmeros corruptos que retiraram direitos da população, 
sendo um Projeto de suma importância para conscientização de todos. 
O vereador NELSON OLIVATO JUNIOR disse que votará de forma 
favorável, mas acredita que a Lei não seria necessária se todos 
agissem dentro da legalidade. O vereador GERALDO DE PAULA DIAS 
CARVALHO parabenizou o vereador Walmir pelo Projeto e disse ser 
um Projeto necessário, pois nota que ao falar de política os brasileiros 
já generalizam, sendo, inclusive, uma medida preventiva, crendo que 
deveriam ter aulas de política e corrupção nas escolas para 
conscientização e melhorias futuras. O vereador JOÃO MATTAR 
OLIVATO complementou dizendo que a iniquidade tomou conta de 
muitas questões, acreditando que a política deva, na realidade, ser 
voltada para o desenvolvimento e não para o assistencialismo. A 
vereadora KAREN APARECIDA DANIEL disse que a palavra 
transparente incomoda muitas pessoas que possuem “barreiras”, 
considerando que essa Lei será de suma importância, principalmente 
para que possuam respostas aos questionamentos que apresentam e 
para que a população tenha ciência dos fatos de forma verdadeira. O
vereador WALMIR JOAQUIM salientou que no artigo 3º da Lei detalha 
que devam ocorrer medidas educativas neste sentido nas escolas, 
como mencionado pelo vereador Geraldo. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO parabenizou o vereador Walmir pelo Projeto de Lei, 
considerando-o importante. Disse que tem uma Lei da Ficha Limpa dos 
4217
cargos públicos no município, que deu entrada junto com os 
vereadores Tinelli e Tuta. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 010/2021 –
Autor vereador Walmir Joaquim – 2ª Votação – Institui, no Calendário 
Oficial do Município de Cambará, o “Setembro Amarelo” e a “Semana 
Municipal de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida”. –
DISCUSSÃO: O vereador WALMIR JOAQUIM disse que este Projeto 
busca com que o Executivo elabore políticas públicas voltadas à saúde 
mental, tendo em vista o grande número de pessoas com depressão, 
ansiedade e o aumento nos suicídios, enfatizando nesse sentido a 
importância de uma equipe multidisciplinar. O vereador JOÃO MATTAR 
OLIVATO comentou sobre o aumento no número de casos 
relacionados à saúde mental, parabenizando o autor pelo Projeto. O
vereador GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO parabenizou o 
vereador Walmir pela iniciativa, enfatizando que devem sempre realizar 
ações neste mês, não deixando o mesmo cair no esquecimento. A
vereadora KAREN APARECIDA DANIEL parabenizou o vereador 
Walmir por olhar para este lado humano. O vereador NELSON 
OLIVATO JUNIOR comentou ser um Projeto necessário, bem como a 
divulgação desta data. – APROVADO. Não tendo mais nada a se tratar, 
o presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por 
encerrada a presente sessão.