sessao nº 17

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ATA DE NÚMERO 3525, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 03 de 
novembro de 2021. Teve início às 13h30min, com a presença todos os 
vereadores. Foi realizado um minuto de silêncio em atendimento ao 
pedido do vereador Rogério Frutuoso em homenagem ao senhor Olavo 
Mafra Sanches, popular Tico. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente 
deu início à presente sessão. Em seguida, foi realizada a leitura do 
edital de convocação de sessão extraordinária nº. 013/2021 pela 
Secretária Karen Aparecida Daniel. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 
119/2021 – Autor Executivo – 2ª Votação – Altera dispositivos da Lei nº 
1.478, de 30 de setembro de 2011 e adota outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 123/2021 –
Autor Executivo – 2ª Votação – Altera as ações no Exercício/2021 ao 
Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. –
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 124/2021 
– Autor Executivo – 2ª Votação – Altera a ação no Anexo de Metas 
Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata 
das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 125/2021 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Autoriza crédito especial na importância de 
até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). – DISCUSSÃO: O 
vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI explicou que o valor se destina 
para aquisição material e distribuição gratuita de leite, fraldas, 
medicamentos, etc. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 126/2021 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo 
da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. –
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 127/2021 
– Autor Executivo – 2ª Votação – Altera a ação no Anexo de Metas 
Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata 
das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 128/2021 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até 400.000,00 (quatrocentos mil reais). – DISCUSSÃO: 
O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI comentou que o valor será 
destinado ao pagamento de serviços médicos referente aos meses de 
Outubro, Novembro e Dezembro de 2021. – APROVADO. Projeto de 
Lei nº. 013/2021 – Autor Legislativo (Mesa Diretiva) – 2ª Votação –
Altera a Lei Municipal nº 1.660, de 3 de abril e 2017, e adota outras 
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providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Primeira 
emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº. 017/2021 –
Autor Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Altera-se a súmula 
do Projeto de Lei Complementar n. 17/2021, que passará a ser a 
seguinte: Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 
09 de fevereiro de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação de 
Créditos Municipais – REFIS - Cambará 2021, e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – VOTAÇÃO NOMINAL –
APROVADO. Segunda emenda modificativa ao Projeto de Lei 
Complementar nº. 017/2021 – Autor Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação – Altera-se o art. 2º do Projeto de Lei Complementar n. 
017/2021, que passará a ter a seguinte redação: Art. 2º. [...] "§ 1º. A 
opção somente poderá ser formalizada até 30 de novembro de 2022, 
sendo tacitamente homologada pela Secretaria Municipal de 
Finanças.". – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – VOTAÇÃO NOMINAL –
APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 117/2021 – Autor
Executivo – Com emendas – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 
105, de 09 de fevereiro de 2021 que instituiu o Programa de 
Recuperação de Créditos Municipais – REFIS - Cambará 2021, e dá 
outras providências. – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI disse que o Projeto visa ampliar o prazo de pagamento do 
REFIS – VOTAÇÃO NOMINAL– APROVADO. Projeto de Lei nº. 
120/2021 – Autor Executivo – Altera as ações no Exercício/2021 ao 
Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. –
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 121/2021 
– Autor Executivo – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais –
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 122/2021 – Autor 
Executivo – Autoriza crédito adicional suplementar na importância de 
até 109.000,00 (cento e nove mil reais). – DISCUSSÃO: O vereador 
MARCIO JOSÉ ALBERTINI explicou que este crédito destinará
R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para enfeites natalinos e 
R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) para luzes e enfeites 
natalinos. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 129/2021 – Autor Executivo 
– Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 
1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 130/2021 – Autor 
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Executivo – Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da 
Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO. Projeto de Lei nº. 131/2021 – Autor Executivo –
Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). – DISCUSSÃO: O 
vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI comentou que este valor será 
destinado para reforma da Escola Municipal Luiz Lorenzetti. O vereador 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA agradeceu a agilidade no Projeto, 
tendo em vista a necessidade da reforma naquele local. – APROVADO. 
Projeto de Lei nº. 132/2021 – Autor Executivo – Altera as ações no 
Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 
que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de 
Lei nº. 133/2021 – Autor Executivo – Altera as ações no Anexo de 
Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que 
trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 134/2021 –
Autor Executivo – Autoriza crédito adicional suplementar na importância 
de até R$4.184.950,00 (quatro milhões cento e oitenta e quatro mil 
novecentos e cinquenta reais). – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO 
JOSÉ ALBERTINI comentou que o valor destinar-se-á para pagamento 
de salários dos servidores. – APROVADO. Não tendo mais nada a se 
tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por 
encerrada a presente sessão.