sessao nº 32

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ATA DE NÚMERO 3527, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 08 de 
novembro de 2021. Teve início às 20h00min, com a presença de todos 
os vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Requerimentos nº. 614/616/617/618/619/620/622/623/
625/ 626/ 627/ 628/ 629/ 630/ 632/ 633/ 634/ 635/ 636/ 637/ 638/ 639 e 
640/2021, de autoria de todos os pares da Casa, encaminhados ao 
Executivo Municipal; Requerimentos nº. 615 e 621/2021, de autoria de 
todos os pares da Casa, enviados à 19ª Regional de Saúde; 
Requerimento nº. 626/2021 de autoria do vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, encaminhado ao Deputado Estadual 
Mauro Moraes e ao Secretário Estadual de Educação; Requerimento nº. 
632/2021, de autoria do vereador Rogério Frutuoso, acompanhado pelos 
vereadores João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, Nelson 
Olivato Junior e Raffaello Frascati, encaminhado à SANEPAR; 
Requerimento nº. 641/2021, de autoria do vereador Rogério Frutuoso, 
acompanhado pelos vereadores João Mattar Olivato, Marcos Roberto de 
Oliveira, Nelson Olivato Junior e Raffaello Frascati, encaminhado ao 
Deputado Estadual Jonas Guimarães e ao Governo do Estado. Projetos 
de Lei nº. 135/136/137/138/139 e 140/2021, de autoria do Executivo, 
enviados às Comissões. Projeto de Lei Complementar nº. 017/2021, de 
autoria do Executivo, encaminhado para Ordem do Dia. ORDEM DO 
DIA: Primeira emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº. 
017/2021 – Autor Comissão de Legislação, Justiça e Redação – 2ª 
Votação – Altera-se a súmula do Projeto de Lei Complementar n. 
17/2021, que passará a ser a seguinte: Súmula: Altera dispositivos da 
Lei Complementar nº 105, de 09 de fevereiro de 2021, que instituiu o 
Programa de Recuperação de Créditos Municipais – REFIS - Cambará 
2021, e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
VOTAÇÃO NOMINAL – APROVADO. Segunda emenda modificativa ao 
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2021 – Autor Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação – 2ª Votação – Altera-se o art. 2º do 
Projeto de Lei Complementar n. 017/2021, que passará a ter a seguinte 
redação: Art. 2º. [...] "§ 1º. A opção somente poderá ser formalizada até 
30 de novembro de 2022, sendo tacitamente homologada pela 
Secretaria Municipal de Finanças.". – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
VOTAÇÃO NOMINAL – APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 
017/2021 – Autor Executivo – Com emendas – 2ª Votação – Altera 
dispositivo da Lei Complementar nº 105, de 09 de fevereiro de 2021 que 
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instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Municipais – REFIS -
Cambará 2021, e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 018/2021 – Autor
Executivo – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito 
do município de Cambará; fixa o limite máximo para a concessão de 
aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o 
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios 
de Previdência Complementar; e dá outras providências. – DISCUSSÃO: 
O vereador WALMIR JOAQUIM posicionou-se confortável nessa 
votação, pois a Procuradoria Jurídica informou que será para o futuro e 
não afetará os que já estão no cargo. O vereador NELSON OLIVATO 
JUNIOR informou que buscaram informações e o Jurídico lhes informou 
que os servidores não serão prejudicados dando-lhe segurança na 
votação favorável. – APROVADO. CONVOCAÇÃO: Atendendo ao 
Requerimento protocolado sob nº. 609/2021, de autoria da Mesa 
Diretiva, composta pelos vereadores Marcio José Albertini, Walmir 
Joaquim e Karen Dadona, acompanhada pelo vereador Geraldo de 
Paula Dias Carvalho, aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária 
no dia 25 de outubro de 2021, foi encaminhado Ofício convocando a 
Secretária Municipal de Assistência Social, senhora Ana Paula Moro 
Rafael, para comparecer nesta Casa de Leis para ser questionada 
acerca do quesito elencado, seguindo então os procedimentos 
regimentais. A referida explanação e os questionados encontram-se 
disponíveis integralmente em mídia de áudio na Câmara Municipal de 
Cambará, a ser disponibilizada mediante requerimento, ou podendo ser 
acessado por meio do link 
<https://www.youtube.com/watch?v=C0pNE9QbnyE>. GRANDE 
EXPEDIENTE: Nenhum escrito. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: A 
vereadora KAREN APARECIDA DANIEL comentou sobre indicação 
solicitando a realização de manutenções e melhorias nos campos de 
areia do município, bem como no campo próximo à antiga Escola 
Profissionalizante João Pires. Requereu faixas de pedestres e instalação 
de um semáforo na BR369, especificamente no cruzamento que dá 
acesso aos Bairros São José e Bergamaschi. Solicitou, novamente, a 
instalação de placas com os nomes dos bairros e das ruas do município. 
Comentou sobre a necessidade de reparos na iluminação do Bairro Irmã 
Paulina. Sobre as cestas básicas, disse que é necessário que a 
população entenda como será realizada a distribuição. Falou sobre a 
necessidade de sinalização adequada no trânsito da Rua Tsuneto 
Matsubara. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que pela fala 
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da Secretária observou-se que o andamento ocorre conforme 
planejamento, sabendo que há dificuldades, mas infelizmente ainda há 
muitas pessoas necessitadas e situações que devem ser revistas, 
objetivando juntos buscarem uma solução para essas questões. Disse 
que irão protocolar um requerimento solicitando informações sobre as 
dotações orçamentárias para aquisição de cestas básicas e também com 
outros questionamentos que considera que devem ser sanados para que 
a população seja melhor assistida e com agilidade. Com relação aos 
atrativos para geração de empregos, disse que para esse ponto não
possuem o apoio do Prefeito Municipal, relembrando que trouxe a 
empresa Marvi e não obteve sucesso, além de ter inúmeras empresas 
saindo do município, não observando uma busca em incentivar as 
empresas que já estão instaladas na cidade, nenhuma visita executiva, 
tem-se, ainda, o Distrito Industrial parado. Frisou que apresentam várias 
ideias, mas as mesmas não são colocadas em prática, não sabendo se 
é por questão partidária, politica ou picuinhas. Destacou, por fim, que 
sabe do profissionalismo e da competência da equipe da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, mas há falhas que devem ser corrigidas. 
O vereador WALMIR JOAQUIM iniciou reiterando indicação para que 
abram no Portal do Executivo um espaço para consulta pública para 
participação popular na elaboração de Diretrizes Orçamentárias para 
2022. Comentou sobre a necessidade de psiquiatra infantil para 
atendimentos, pois não há no município e nem na região, tendo sugerido 
já o CAPS e o CAPS Infantil, mencionado a situação de uma mãe que 
lhe procurou precisando de tal profissional para seu filho e teve que 
realiza-la em sistema particular, cobrando então que o Executivo realize 
o ressarcimento da mesma, pois caso contrário irá buscar os meios 
legais para isso. Reiterou solicitação para instalação de placa com o 
nome do Estádio João Pereira Lima. Disse estar aguardando a 
terceirização dos funcionários para o setor de zeladoria, a qual já 
aprovaram, destacando, então, a sua importância e necessidade. 
Comentou que retirou requerimento questionando sobre a saúde mental, 
vulneráveis e idosos, que iria lhe nortear na lei de diretrizes 
orçamentárias, tendo o feito por entender a demanda e a falta de equipes 
da Atenção Básica, frisando, ainda, que pela falta de gestão o município 
enquadrou-se na Portaria nº. 2.888/2021, onde suspende incentivos 
financeiros na Atenção Básica, questionando neste sentido o que estão 
fazendo para reverter essa situação. Solicitou o aumento do vale￾alimentação dos servidores públicos. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO disse que necessitam mudar o Regimento Interno com 
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urgência, pois atualmente quando fazem uma pergunta não possuem 
direito a uma réplica, para que mostrem a realidade, destacando que 
notou que o requerimento foi criticado pela Secretária, pois a mesma 
disse que não atua apenas nesta área, mas em toda a parte social, 
destacando então que em seu questionamento quis indagar o motivo 
pelo qual a visita demora cerca de 30 (trinta) duas pra ocorrer, sabendo 
que a mesma é obrigatória para avaliação dos requisitos, mas os 
munícipes não podem esperar tanto tempo, tendo recebido uma 
resposta que não foi ao contento, além disso, considera que a mesma 
não deveria ter recebido nenhum aplauso, pois há muitas pessoas 
passando fome. Disse que está encaminhando indicação ao Governo do 
Estado para que realize o reajuste salarial aos servidores públicos 
estaduais, os quais encontram-se com os salários defasados. O 
vereador NELSON OLIVATO JUNIOR relembrou os pares que dará 
entrada em um Projeto para nomear ruas no município que ainda não
possuem. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO disse que no começo 
do ano solicitou o aumento do vale-alimentação também, e está
aguardando que em 2022 isso se torne uma realidade. Agradeceu os 
responsáveis pela iluminação pública que retiraram o tori para 
manutenção. Solicitou reparos na iluminação da Praça do Conjunto 
Rotary. Sobre a explanação da Secretária Municipal de Assistência 
Social disse que devem ajudá-la, destacando que irá procura-la para que 
posteriormente dê entrada em um Projeto de Lei para que os 
empresários ajudem o município com doação de cestas básicas, por 
meio de incentivos. O vereador GERALDO DE PAULA DIAS 
CARVALHO parabenizou o vereador Rogério pelas colocações acerca 
da Secretária, crendo que enquanto o Regimento impossibilitar a réplica 
irão ter respostas vazias e contraditórias sem poder fazer nada, sendo 
necessário que revejam essa situação. Comentou estar indignado com 
o Secretário Municipal de Saúde, pois na fila de vacinação observam 
inúmeros idosos no sol, sendo um desrespeito. Disse que no final de 
semana a Igreja do Evangelho Quadrangular preparou-se para a 
prevenção do Novembro Azul e o Secretário Municipal de Saúde 
esqueceu de mandar um enfermeiro, sendo que solicitaram via 
requerimento. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA 
parabenizou a Secretaria Municipal de Esportes pela realização do 
Duathlon. Disse que Diretora de Industria e Comércio esteve na Pipeline 
e está em contato direto com os responsáveis, inclusive ofertado um 
terreno, assim como para mais empresas. Frisou que nada está parado
no Distrito Industrial e a primeira etapa do IAT já foi liberada, mas devem 
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respeitar os requisitos da legalidade e os prazos. Comentou que o 
vereador Walmir votou contra o Projeto de Lei para terceirização, então 
não deve aguardar a contratação. O vereador RAFFAELLO FRASCATI 
sugeriu ao Presidente que já tome providências para alterar o Regimento 
Interno acerca das convocações e a forma dos questionamentos. Disse 
que não vê atitudes do Governo do Estado e do Governo Federal em prol 
da população, sendo essencial que haja políticas públicas. Acerca do 
Parque Industrial, disse que vê o trabalho do Executivo, mas o processo 
é moroso. Sobre as placas com nomes de ruas, disse que também é 
uma cobrança que já realizou e é de suma importância. Parabenizou a 
equipe da Secretaria de Esportes pela realização do Duathlon. Não 
tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença 
de todos dando por encerrada a presente sessão.