sessao nº 33

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ATA DE NÚMERO 3529, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 22 de 
novembro de 2021. Teve início às 20h00min, com a presença de todos 
os vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Requerimentos nº. 642/645/647/648/649/650/651/
552/653 e 655/2021, de autoria de todos os pares da Casa;
Requerimentos nº. 643/644/646 e 650/2021, de autoria do vereador 
Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias 
Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, enviados 
respectivamente à Secretária Municipal de Assistência Social, ao 
Ministério da Cidadania, à 19ª Regional de Saúde e ao Detran;
Requerimento nº. 654/2021 de autoria do vereador Geraldo de Paula 
Dias Carvalho, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona, Marcio 
José Albertini e Walmir Joaquim, encaminhado à Top Farma; Projetos 
de Lei nº. 141/142 e 143/2021, de autoria do Poder Executivo, bem como 
Projeto de Lei nº. 016/2021, de autoria do vereador Walmir Joaquim, 
Projeto de Lei nº 017/2021, de autoria do vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, Projeto de Lei nº. 018/2021, de autoria 
da vereadora Karen Dadona, e Proposta de Decreto Legislativo nº. 
010/2021, autor vereador Marcos Roberto de Oliveira, encaminhados às 
Comissões. Projetos de Lei nº. 135/136/137/138/139 e 140/2021 e
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2021, de autoria do Executivo, bem 
como Projeto de Lei nº. 014/2021, de autoria da Mesa Diretiva e Projeto 
de Lei nº. 015/2021, de autoria do vereador Rogério Frutuoso, Projetos 
de Lei nº. 102 e 103/2021, autor Executivo, 1ª Sessão para Recebimento 
de Emendas. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 135/2021 – Autor 
Executivo – Altera a ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal 
nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 136/2021 – Autor
Executivo – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei 
Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias 
para o Exercício de 2021. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Projeto de Lei nº. 137/2021 – Autor Executivo – Autoriza crédito especial 
na importância de até 107.398,95 (cento e sete mil trezentos e noventa 
e oito reais e noventa e cinco centavos). – DISCUSSÃO: O vereador 
MARCIO JOSÉ ALBERTINI explicou que o valor é destinado para 
aquisição de materiais permanentes na Farmácia Municipal. –
APROVADO. Projeto de Lei nº. 138/2021 – Autor Executivo – Altera a 
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ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 
15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 
e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Projeto de Lei nº. 139/2021 – Autor Executivo – Altera as ações no Anexo 
de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 
que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 140/2021 –
Autor Executivo – Autoriza crédito adicional suplementar na importância 
de até 683.456,00 (seiscentos e oitenta e três mil quatrocentos e 
cinquenta e seis reais). – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI comentou que deste valor será destinado R$200.000,00 
(duzentos mil reais) para Praça do Conjunto Residencial Conselvan, 
contemplando arborização, piso emborrachado para instalação de 
parque, piso para academia ao ar livre e mesa de xadrez; R$350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil) para piso emborrachado dos parque infantis 
do município; R$133.456,00 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais) para aquisição de um aparelho de 
ultrassonografia. – APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 
016/2021 – Autor Executivo – Suspende os efeitos financeiros da Lei 
Complementar Municipal nº 103, de 18 de janeiro de 2021 e dá outras 
providências. – DISCUSSÃO: O vereador RAFFAELLO FRASCATI 
solicitou a retirada deste Projeto de Lei da pauta para melhores estudos, 
por considerar que o mesmo esteja ferindo o direito dos servidores 
públicos ao retirar o reajuste inflacionário de 4,7% (quatro vírgula sete 
por cento) de sua folha de pagamento. O vereador MARCOS ROBERTO 
DE OLIVEIRA disse que também não se sente à vontade para votar 
neste Projeto, destacando saber a dificuldade dos servidores, 
concordando o pedido do vereador Raffaello, crendo que devam analisar 
melhor. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO falou dos aumentos 
ocorridos durante o ano e da perda que o trabalhador enfrentará com 
essa Lei. O vereador WALMIR JOAQUIM disse que também era 
contrário à Lei, mas após inúmeros estudos, ficou evidente que caso a 
mesma não seja aprovada o Presidente da Casa poderá ser prejudicado, 
então encontrou uma saída sendo o aumento do vale alimentação para 
R$400,00 (quatrocentos reais), frisando então que se a Lei não for 
aprovada a medida será realizada por meio de Decreto para evitar 
penalizações futuras e que o servidor tenha que realizar a devolução. O
vereador GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO disse que ocorreu 
uma reunião sobre esse Projeto de Lei junto com as Procuradoras 
Jurídicas, e acreditou que tivessem chego a um consenso para que não
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houvesse politicagem diante desta situação do desconto do servidor 
público. Enfatizou que o aumento do vale alimentação é sim a única 
solução, pois infelizmente como se trata de uma determinação superior 
não podem ir contra essa suspensão do reajuste. O vereador JOÃO 
MATTAR OLIVATO disse que a Câmara é soberana e que como 
sugestão tem-se o aumento do vale alimentação, crendo que deva ser 
um compromisso do Prefeito e do Presidente da Câmara junto aos 
servidores. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que o voto é 
individual de cada um dos pares e que acredita que o Projeto não deva 
ser aprovado sem diálogo, sendo importante que utilizem o prazo que há 
para buscar soluções. O vereador GERALDO DE PAULA DIAS 
CARVALHO comentou que o vereador Raffaello não esteve presente na 
reunião, onde foi mencionada a questão da politicagem, frisando que sua 
fala não foi direcionada ao par. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse 
que esse Projeta objetiva revogar o reajuste inflacionário dos servidores 
públicos, e mesmo que não aprovem o Prefeito e o Presidente farão a 
revogação por meio de Decreto, logo, não há a possibilidade de 
manterem o pagamento. Destacou que se não forem favoráveis poderão 
sofrer uma penalidade futura. O vereador MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA disse que se a Lei Complementar nº. 173 não for revogada no 
final do ano o pagamento ainda não poderá ocorrer. Sugeriu que a partir 
de Janeiro além do reajuste inflacionário concedam aos servidores esses 
4,7% (quatro vírgula sete por cento) como reajuste real. Destacou que o 
desconto irá ocorrer apenas um mês e não terá que ocorrer devolução. 
O vereador WALMIR JOAQUIM disse que na primeira reunião
posicionaram-se contrários ao Projeto e solicitaram prazo, já na segunda 
reunião sugeriu o aumento do vale alimentação como uma forma de 
reparar essa discrepância. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse 
que questionou o Walmir se ele votaria diferente para os Projetos do 
Executivo e do Legislativo, mas o mesmo esclareceu o seu 
posicionamento. O vereador NELSON OLIVATO JUNIOR comentou que 
essa notícia foi recebida com tristeza, mas infelizmente devem seguir a 
determinação do Supremo Tribunal Federal e retirar esse aumento dos 
servidores. A vereadora KAREN APARECIDA DANIEL falou que é uma 
tristeza esse Projeto, sendo importante que o Prefeito seja coerente e 
em Janeiro insira esse valor novamente no reajuste dos servidores. Além 
disso, frisou a importância de que este Projeto fique claro a todos para 
que ninguém faça politicagem com o mesmo. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI esclareceu que este Projeto foi estudado e se trata de uma 
determinação do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Federal e 
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devem seguir para que não haja consequências futuras, destacando que 
alguns municípios não acataram e já foram notificados pelo Ministério 
Público. – VOTAÇÃO NOMINAL PARA O REQUERIMENTO VERBAL 
DO VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI SOLICITANDO A RETIRADA 
DO PROJETO DE LEI PARA ESTUDOS – APROVADO. Projeto de Lei 
nº. 014/2021 – Autor Mesa Diretiva – Suspende os efeitos financeiros da 
Lei Municipal n. 1.869, de 18 de janeiro de 2021. –DISCUSSÃO: O 
vereador WALMIR JOAQUIM solicitou a retirada deste Projeto para 
maiores estudos, tendo em vista tratar-se do mesmo assunto do Projeto 
de Lei Complementar nº. 016/2021, de autoria do Executivo. –
VOTAÇÃO NOMINAL PARA O REQUERIMENTO VERBAL DO 
VEREADOR WALMIR JOAQUIM SOLICITANDO A RETIRADA DO 
PROJETO DE LEI PARA ESTUDOS – APROVADO. Projeto de Lei nº. 
015/2021 – Autor vereador Rogério Frutuoso – Institui a “Semana 
Municipal do Ciclismo” no âmbito do Município de Cambará, Estado do 
Paraná. – DISCUSSÃO: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse o 
ciclismo é um esporte crescente no município, considerando de suma 
importância que haja uma data a ser comemorada com a realização de 
eventos. O vereador RAFFAELLO FRASCATI comentou que essa 
semana podem ter inúmeras atividades com os ciclistas, parabenizando 
o vereador pela iniciativa. O vereador MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA parabenizou, também, o vereador Rogério Frutuoso pela 
autoria. O vereador GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO 
parabenizou a iniciativa e comentou que os eventos devem ser 
organizados por munícipes. A vereadora KAREN APARECIDA DANIEL 
disse que o Projeto é de suma importância, sendo essencial que deem 
atenção a todos os esportes. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO 
disse que o esporte traz dignidade e é de suma importância. O vereador 
NELSON OLIVATO JUNIOR disse que este esporte é crescente no país 
e parabenizou o vereador Rogério pela iniciativa. O vereador WALMIR 
JOAQUIM parabenizou o vereador pela autoria, comentou sobre a 
importância de mais Projetos como esse e do Executivo apoiar todo 
esporte amador. – APROVADO. CONVITE: Conforme a Lei Municipal 
nº. 1.517, de 04 de fevereiro de 2013, que institui o Dia Municipal da 
Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, estiveram 
presentes na Câmara Municipal a senhora Graça Maria e o Professos 
Flavio, com seu grupo de capoeira, agradecendo-os pela presença. 
Deste modo, o vereador Rogério Frutuoso, explanou sobre a Lei, sendo 
seguido pela senhora Graça Maria e finalizando com uma apresentação 
do grupo de capoeira, os pares fizeram breves explanações. GRANDE 
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EXPEDIENTE: Nenhum escrito. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O 
vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI saudou e parabenizou todos os 
presentes que realizaram apresentações acerca do Dia Municipal da 
Consciência Negra. Mostrou-se indignado pelo fato de que na última 
sessão a Assistente Social, senhora Ana Paula, se aproveitou de 
brechas no Regimento Interno e deixou de responder questionamentos
dos pares sobre um assunto de extrema relevância, comunicando então 
que os farão por meio de requerimentos e que se não forem respondidos
irão judicializar, pois a busca por alimentos pelos munícipes não pode 
continuar, ainda mais com a demora para as visitas serem realizadas. O
vereador WALMIR JOAQUIM comentou sobre a importância de serem 
trabalhadas políticas públicas que visam coibir o racismo. Sobre o 
Novembro Azul disse que o Executivo deve se planejar e realizar ações 
e mutirões nos Postos de Saúde, enfatizando a importância do Projeto 
de Lei que visa a transparência para a realização dos exames, forma 
pela qual todos os usuários, por meio de protocolo, saibam seu lugar na 
fila e tenham privacidade. Solicitou ao Executivo, que no mês de 
Dezembro, a Guarda Municipal realize rondas mais ostensivas no 
comércio, principalmente quando aberto no período noturno. Com 
relação a geração de empresas, destacou a necessidade de políticas de 
incentivos tanto para as novas empresas quanto para as já instaladas no 
município. Sobre a reunião com a Assistente Social, disse crer que faltou 
que o Executivo criasse o Fundo Municipal de Amparo a pessoas de 
baixa renda atingida pela pandemia do COVID-19. Relembrou sua 
indicação relacionada ao Primeiro Emprego, para que os jovens tenham 
oportunidades e permaneçam no município, citando também a 
necessidade de reativação da Guarda Mirim. Destacou que o setor da 
zeladoria do município encontra-se abandonado, sendo necessária a 
contratação de profissionais para a área. Questionou sobre as obras do 
Hospital Municipal, pois a data de entrega prevista era dezembro. Acerca 
das fraldas, disse que irá encaminhar requerimento questionando sobre 
as entregas. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO agradeceu os pares 
pela votação unanime ao Projeto de Lei de sua autoria. Explanou 
também sobre o Dia Municipal da Consciência Negra e agradeceu os 
presentes neste dia pela homenagem realizada. Destacou sobre a 
necessidade de o Executivo fornecer de forma ágil cestas básicas aos 
munícipes que precisam e não podem esperar. O vereador NELSON 
OLIVATO JUNIOR iniciou agradecendo a senhora Graça Maria pela 
narrativa realizada nesta sessão. Agradeceu ao Mestre Flávio pela 
apresentação da capoeira. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO 
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esclareceu que os Projetos retirados não há possibilidade de aumentar 
o percentual, pois há o limite prudencial e outros fatores que devem ser 
respeitados, crendo que devam chegar a um consenso para que não
prejudiquem os servidores. Parabenizou o Flavio pelo projeto que realiza 
junto às crianças com a capoeira. Solicitou que seja colocada cerca baixa 
próximo ao parque infantil na Praça Doutor Miguel Dinizo. Sobre a 
Assistência Social, disse que se for possível a contratação de mais 
servidores devem fazê-lo. Parabenizou o vereador Marcio por estar 
presente no Ginásio de Esportes. O vereador GERALDO DE PAULA 
DIAS CARVALHO iniciou dizendo que o time de futebol do São Francisco 
não tem tido o apoio que é necessário do Executivo, como muitas outras 
áreas esportivas também não o tem, crendo que a pasta só andará 
quando o cargo de Secretário não for mais político. Questionou se o jogo 
que ocorrerá com a Seleção Master do Brasil terá custo, e o motivo pelo 
qual não incentivam o futebol amador dos cambaraenses, frisando 
decepcionar-se com esse tipo de situação. Questionou qual o incentivo 
que a capoeira tem no município. O vereador MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA disse que devem marcar uma reunião para buscar uma 
solução para os Projetos que foram retirados, visando não prejudicar os 
servidores, sugerindo que em Janeiro realizem o reajuste inflacionário e 
mais este retirado como reajuste real. Sobre a ronda ostensiva solicitada 
pelo vereador Walmir, disse que o mesmo deve solicitar ao Estado, o 
qual é responsável pela Segurança Pública, inclusive solicitou uma 
reunião com o Comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI disse que indicou junto ao Deputado Michele 
Caputo a instalação de um Projeto “Meu Campinho” e um parque infantil, 
na Popular Nova. Colocou-se a disposição para apoiar às áreas do 
esporte que necessitarem. Disse ter se emocionado com a capoeira 
apresentada nesta Casa. Sobre a área da saúde, tem se preocupado 
com as cirurgias eletivas, as quais possuem grandes filas devido ao 
acumulo na pandemia, sendo importante que busquem uma solução 
junto aos Deputados. Comentou que as obras do Hospital Municipal 
ainda não foram finalizadas, mas vai conversar com o Secretário para 
que possam agilizar o possível visando a realização de cirurgias neste 
local. Sobre a retirada dos Projetos de Lei, agradeceu a compreensão
dos pares, e acredita que em reunião com o Prefeito nesta semana irão 
encontrar uma solução benéfica para todos. A vereadora KAREN 
APARECIDA DANIEL comentou sobre o Dia Municipal da Consciência
Negra e a mensagem da Graça Maria. Comentou sobre a importância do 
esporte no município. Disse que não entendeu as explicações 
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apresentadas pela Secretária sobre a entrega de cestas básicas, crendo 
que o Prefeito deva esclarecer realmente o funcionamento e buscar uma 
solução imediata. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.