sessao nº 20

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ATA DE NÚMERO 3530, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 26 de 
novembro de 2021. Teve início às 13h30min, ausentes vereadores João 
Mattar Olivato e Raffaello Frascati. O vereador Marcos Roberto de 
Oliveira solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor 
Benedito Chardulo de Souza. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente 
deu início à presente sessão. Em seguida, foi realizada a leitura do edital 
de convocação de sessão extraordinária nº. 015/2021 pela Secretária 
Karen Aparecida Daniel. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Complementar 
nº. 016/2021 – Autor Executivo – Suspende os efeitos financeiros da Lei 
Complementar Municipal nº 103, de 18 de janeiro de 2021 e dá outras 
providências. – DISCUSSÃO: O vereador WALMIR JOAQUIM iniciou 
explanando que nenhum dos pares, assim como o Prefeito, gostariam 
dessa retirada dos servidores públicos, porém é uma determinação do 
Superior Tribunal Federal que deve ser acatada, mas podem, 
posteriormente brigar com um aumento no vale-alimentação e demais 
meios de compensação. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
parabenizou o Prefeito que esteve nesta Casa de Leis em reunião,
também preocupado com as consequências da aprovação deste Projeto, 
mas o mesmo se comprometeu a realizar novamente esse reajuste em 
Janeiro, além do reajuste inflacionário e aumentar o vale-alimentação 
para R$320,00 (trezentos e vinte reais), ficando contente com a 
transparência que o mesmo apresentou. Frisou, ainda, que tratasse de 
uma recomendação que deve ser acatada para que não haja 
consequências negativas futuras. A vereadora KAREN APARECIDA
DANIEL comentou que a reunião dos pares com o Prefeito foi de grande 
valia, considerando essencial levar a transparência aos munícipes, 
esclarecendo que é uma determinação que devem acatar, mas não irão 
deixar que os servidores sejam prejudicados e em Janeiro já irão tomar 
as medidas cabíveis para uma solução. O vereador NELSON OLIVATO 
JUNIOR disse que este Projeto pegou a todos se surpresa, mas 
infelizmente devem votar favoráveis, destacando que assim que o 
Governo Federal revogar a Lei Complementar nº. 173, os servidores 
terão direito aos 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois) e também ao 
reajuste inflacionário do ano de 2021. Relembrou que entre 2001 e 2004 
aprovou uma Lei e foi condenado a reembolsar R$25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais), e deseja que isso não ocorra com os servidores, por isso 
devem aprovar este Projeto, evitando que o Tribunal entenda como má￾fé. O vereador GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO comentou que 
a reunião com o Prefeito foi de suma importância, e o mesmo explicou 
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que não há opção a não ser a aprovação, no entanto, prontificou-se a 
solucionar essa questão em prol dos servidores a partir de Janeiro, 
parabenizando os pares e o Prefeito pela solução em conjunto. O
vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA comentou que devem 
votar favoráveis inclusive para evitar problemas futuros aos servidores, 
ao Executivo e ao Legislativo. Disse que em breve essa questão estará 
sanada. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que infelizmente 
devem ser realistas, e após estudos cautelosos tanto do Executivo 
quanto do Legislativo, inclusive em conjunto, trata-se de uma 
determinação do STF e do Tribunal de Contas que caso não seja seguida 
podem gerar sérias consequências, assim, respaldando a todos devem 
ir favoráveis. Destacou que alguns municípios foram contra a decisão e 
o Ministério Público já solicitou que revejam a situação. Frisou que 
esperam que a Lei Complementar nº. 173 seja revogada para que voltem 
a normalidade, esperando a compreensão de todos. – APROVADO.
Projeto de Lei nº. 014/2021 – Autor Mesa Diretiva – Suspende os efeitos 
financeiros da Lei Municipal n. 1.869, de 18 de janeiro de 2021. –
DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI explicou que este 
Projeto apresenta as mesmas justificativas do Projeto de Lei 
Complementar nº. 016/2021, de autoria do Executivo. O vereador 
WALMIR JOAQUIM disse que assim como não seja que o Prefeito seja 
prejudicado, não almeja que o seja a Mesa Diretiva e os pares. A 
vereadora KAREN APARECIDA DANIEL explicou que mantem o critério 
que estabeleceu para o Executivo. O vereador NELSON OLIVATO 
JUNIOR comentou que assim como os servidores do Executivo não
devem ser prejudicados os do Legislativo também não o devem ser. O
vereador GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO comentou que 
mantem seu posicionamento seguindo o STF. – APROVADO. Não tendo 
mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de 
todos dando por encerrada a presente sessão.