sessao nº 34

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ATA DE NÚMERO 3531, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 29 de 
novembro de 2021. Teve início às 20h00min, com a presença de todos 
os vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Requerimentos nº. 656/657/658/659/661/664/665/
666/667/670 e 671/2021, de autoria dos vereadores Walmir Joaquim, 
Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, 
encaminhados ao Executivo Municipal; Requerimentos nº. 660 e 
662/2021, de autoria dos vereadores Walmir Joaquim, Geraldo de Paula 
Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, enviados 
respectivamente ao 2º Batalhão da Polícia Militar e à Secretária 
Municipal de Assistência Social; Requerimento nº. 668/2021 de autoria 
do vereador Rogério Frutuoso, acompanhado pelos vereadores João 
Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, Nelson Olivato Junior e 
Raffaello Frascati, encaminhado ao Secretário Municipal de Esportes; 
Requerimentos nº. 663 e 669/2021, de autoria de todos os pares da 
Casa, encaminhados ao Secretário Municipal de Saúde. Convocação nº. 
016/2021 para Sessão Extraordinária. Projeto de Lei nº. 144/2021, de 
autoria do Poder Executivo, o vereador Marcos Roberto de Oliveira 
solicitou dispensa das Comissões e inclusão na Ordem do Dia da 
presente sessão, o requerimento verbal foi votado nominalmente pelos 
pares da Casa e aprovado por unanimidade. Projetos de Lei nº. 111/135/
136/137/138/139 e 140/2021, autor Executivo, bem como Projetos de Lei 
nº. 014 e 015/2021 e Proposta de Decreto de Legislativo nº. 010/2021, 
de autoria do Poder Legislativo, encaminhados para Ordem do Dia.
Projetos de Lei nº. 102 e 103/2021, autor Executivo, 2ª Sessão para 
Recebimento de Emendas. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 135/2021 
– Autor Executivo – 2ª Votação – Altera a ação no Exercício/2021 ao 
Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 136/2021 –
Autor Executivo – 2ª Votação – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais 
– Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 137/2021 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Autoriza crédito especial na importância de até 
107.398,95 (cento e sete mil trezentos e noventa e oito reais e noventa 
e cinco centavos). – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI explicou que o valor será destinado para compra de 
equipamentos e materiais permanentes para a Farmácia Municipal. –
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APROVADO. Projeto de Lei nº. 138/2021 – Autor Executivo – 2ª Votação 
– Altera a ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 
de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-
2021 e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO. Projeto de Lei nº. 139/2021 – Autor Executivo – 2ª Votação 
– Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal 
Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o 
Exercício de 2021. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto 
de Lei nº. 140/2021 – Autor Executivo – 2ª Votação – Autoriza crédito 
adicional suplementar na importância de até 683.456,00 (seiscentos e 
oitenta e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). – DISCUSSÃO:
O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI detalhou que R$200.000,00 
(duzentos mil reais) será destinado para obras na Praça Cássio 
Conselvan, R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para pisos 
emborrachados nos parques infantis das praças do município, e o 
restante para aquisição de um aparelho de ultrassonografia. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI comentou que este projeto terá inúmeros 
benefícios, destacando que os pisos emborrachados foi uma indicação 
de sua autoria, assim como o aparelho de ultrassom também foi uma 
solicitação de seu grupo. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO 
parabenizou o vereador Raffaello pelas indicações. Comentou que mais 
um aparelho de ultrassom será de extrema utilidade para agilidade nos 
atendimentos. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 015/2021 – Autor 
vereador Rogério Frutuoso – 2ª Votação – Institui a “Semana Municipal 
do Ciclismo” no âmbito do Município de Cambará, Estado do Paraná. –
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 014/2021 
– Autor Mesa Diretiva – 2ª Votação – Suspende os efeitos financeiros da 
Lei Municipal n. 1.869, de 18 de janeiro de 2021. – DISCUSSÃO: O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO parabenizou todos os pares pelo 
diálogo e bom senso para aprovação deste Projeto, bem como os 
membros do Poder Executivo, garantindo aos servidores o reajuste para 
o mês de Janeiro e o aumento no vale-alimentação. O vereador WALMIR 
JOAQUIM disse que este Projeto é uma recomendação do Tribunal de 
Contas, e que ficou assegurado que se possível em Janeiro o valor já 
retornará aos servidores, bem como o aumento do vale-alimentação. O
vereador RAFFAELLO FRASCATI comentou que na semana anterior 
solicitou a retirada, pois não estava confortável para votação, mas 
durante a semana se informou e possui segurança para a votação, pois 
há garantias aos servidores apresentadas pelo Prefeito. O vereador 
JOÃO MATTAR OLIVATO comentou que desde o início do ano tem 
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solicitado o aumento do vale-alimentação, considerando que está é uma 
solução para que os servidores sejam compensados nesta perda. O
vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que o Ministro 
Alexandre de Moraes determinou o cumprimento e transferiu a 
responsabilidade para a Câmara, não havendo alternativas a não ser 
cumprir. O vereador NELSON OLIVATO JUNIOR comentou que 
infelizmente devem votar, pois é um pedido do Suprem Tribunal Federal, 
mas que se a Lei Complementar nº. 173 não for revogada no final do ano 
não poderão retornar este valor em Janeiro. – APROVADO. Projeto de 
Lei nº. 144/2021 – Autor Executivo – Ratifica a extinção do Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do 
Panema/Cinzas - Codepaci. – DISCUSSÃO: O vereador WALMIR 
JOAQUIM disse que votou indignado, pois novamente o Executivo não
respeitou esta Casa de Leis e as Comissões, mencionando que foi feita 
uma Ata de Assemblei Geral no dia 25 de julho de 2021, depois 
realizaram consulta em 16 de agosto, logo o Projeto se encontra parado 
no Executivo desde agosto e enviam para votar “a toque de caixa” sem 
o parecer jurídico da Casa, esperando que essa situação não volte a 
ocorrer. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que esse 
Programa já se encontra extinto, e demorou um tempo a mais devido a 
renúncia do CNPJ, sendo necessário apenas o aval desta Casa de Leis. 
O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO disse que o CODEPACI é de sua 
gestão ainda e houve inúmeros problemas com o mesmo, crendo que 
demoraram ainda para finalizar, parabenizando os pares pela votação 
pela retirada. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 111/2021 – Autor 
Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alocar recursos em 
conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos 
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade 
de Garantia de Crédito do Norte do Paraná – GARANTINORTE. –
DISCUSSÃO: O vereador WALMIR JOAQUIM disse que este é um
Projeto de suma importância e que realmente vê com bons olhos pela 
qualidade em prol dos pequenos e micro comerciantes atingidos pela 
pandemia. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que esse 
Projeto visa viabilizar a linha de crédito voltada aos 
microempreendedores com juros abaixo dos praticados no mercado para 
aquecimento do mercado local. – APROVADO. Proposta de Decreto 
Legislativo nº. 010/2021 – Autor vereador Marcos Roberto de Oliveira –
Concede o Título de Vulto Emérito a Ademir de Barros, nacionalmente 
conhecido como Paraná. – DISCUSSÃO: O vereador MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA comentou que existia um nome de rua em 
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homenagem ao cambaraense Ademir de Barros, mas foi retirada. Fez,
então, um breve relato sobre o histórico deste munícipe que jogou na 
Seleção Brasileira. – APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador 
WALMIR JOAQUIM iniciou comentando sobre requerimento solicitando 
informações ao Executivo sobre o motivo pelo qual foi revogado o artigo 
39, da Lei Complementar nº. 31/2012. Reiterou indicação para que o 
Executivo abra consulta pública em seu site para participação popular na 
elaboração das diretrizes orçamentárias. Destacou que quando forem 
tratar de Projetos de Lei relacionados à educação devem realizar 
audiências públicas com a participação do Conselho Municipal de 
Educação e da APP Sindicato, além da população, visando evitar erros 
como o ocorrido por meio da aprovação da Lei Complementar nº. 
107/2021, onde considera que falhou com a aprovação, assim como 
houve falha do corpo jurídico com relação as orientações, destacando 
que buscará um meio para sanar essa questão, relembrando então, que 
nesta mesma Lei realizou diversas emendas supressivas, mas o artigo 
21 passou batido, solicitando ao Prefeito que realize a revogação deste. 
Solicitou informações se estão sendo desenvolvidas atividades sobre a 
história e cultura africana e afro-brasileira nas escolas do município, 
como determina a Lei nº. 10.639. Solicitou informações questionando se 
há ventiladores nas salas de aula e água gelada nas escolas municipais. 
Requereu rondas ostensivas da Rotam no município neste mês de 
dezembro. Indicou a realização de estudos e melhorias no trânsito da 
cidade, sugerindo o estreitamento das vias com pinturas de solo nas ruas 
transversais à Avenida Brasil onde os veículos estacionam na diagonal. 
Solicitou a reforma do poço artesiano do Conjunto São José II. Requereu 
informações sobre o fluxo de entrega de fraldas no município. Comentou 
que o Hospital Municipal ainda se encontra em reforma após anos e 
inúmeros aditivos, questionando se o município estaria preparado para 
uma 4ª onda do coronavírus. Solicitou a criação de uma Central 
Municipal de Arrecadação no município, justificando seu objetivo. Acerca 
do esporte, reiterou indicação a instalação de placa com o nome do 
Estádio João Pereira Lima. Indicou ao Secretário Municipal de Saúde 
que encaminhe uma ambulância com a equipe de saúde na 4ª Edição 
da Liga de Futebol Lucas Amadei. Disse que dará entrada em uma 
indicação para que o Executivo instale uma árvore de Natal na praça 
com uma estrela representando cada um dos munícipes que faleceram 
pela COVID-19. Desculpou-se novamente com os professores pela falha 
na votação do Projeto que revogou o artigo 39, da Lei Complementar nº. 
31/2012. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que o Projeto de Lei 
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nº. 14/2021 foi aprovado e trata-se de uma suspensão, logo, no mês de 
Janeiro esse valor retornará aos servidores, tendo havido um consenso
entre os pares da Casa e o Prefeito Municipal, destacando que irão votar 
nesta semana também o Projeto de Lei Complementar nº. 16/2021. 
Sobre o Projeto de Lei nº. 14/2021, de sua autoria, destacou a 
importância do ciclismo e agradeceu os pares pela votação unânime. 
Comentou sobre indicação encaminhada ao Secretário Municipal de 
Saúde solicitando a contratação de um Terapeuta Ocupacional para o 
município; (APARTE VEREADOR WALMIR JOAQUIM) comentou que
desde o início da gestão frisou a importância de uma equipe 
multidisciplinar, sendo essencial a contratação de um Terapeuta 
Ocupacional, assim como mais psicólogos; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) solicitou ao Secretário Municipal 
de Esportes que estude a viabilidade de no município ter a Bolsa Atleta,
frisando a sua importância aos esportistas; (APARTE VEREADOR 
WALMIR JOAQUIM) comentou que uma parceria público-privada 
também seria uma opção para desenvolver todos os esportes; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) falou sobre os 
benefícios dos esportes como medidas preventivas, frisando que todos 
os esportes devem ser incentivados. O vereador NELSON OLIVATO 
JUNIOR iniciou parabenizando o Secretário Municipal de Esportes pela 
realização da 4ª Etapa de Mountain Bike que ocorreu em Cambará, além 
disso, frisou que o mesmo feito um excelente trabalho em sua área, 
devendo mantê-lo; (APARTE VEREADOR ROGÉIRO FRUTUOSO) 
disse que o Secretário é uma ótima pessoa, e que sabe que a Secretaria 
de Esportes não recebe verbas de Governo, atuando apenas com 
recursos livres, devendo cobrarem, mas sempre com pés no chão; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR NELSON OLIVATO JUNIOR) com 
relação a ambulância do Campeonato, disse que os mesmos sempre 
foram atendidos. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO disse que com 
relação a aprovação da Lei Complementar nº. 107/2021 tem certeza que 
não objetivaram prejudicar ninguém, mas se houve o erro devem buscar 
resolvê-lo, frisando ser essencial que realizem os levantamentos 
devidos. Reforçou solicitação de aumento no vale-alimentação dos 
servidores. Solicitou que sejam realizados estudos para concessão de 
Plano de Saúde aos servidores públicos. Comentou sobre o trabalho
excelente desempenhado pelo Secretário Municipal de Esportes.
Solicitou informações sobre a liberação do IAP para a instalação da 
empresa interessada no município; (APARTE VEREADOR MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que a documentação necessária já foi
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encaminhada para a COPEL e para a Sanepar, aguardando apenas o 
seu aval, já tendo o laudo sido concluído; (APARTE VEREADOR 
WALMIR JOAQUIM) comentou que antes das eleições havia inúmeros 
caminhões no Distrito Industrial, e agora passado um ano ainda nada foi 
agilizado no local; (PROSSEGUINDO VEREADOR JOÃO MATTAR 
OLIVATO) destacou torcer pelo município, considerando ser essencial a 
união de todos os pares, esperando que logo as empresas se instalem 
na cidade, sendo importante incentivos fiscais também para este fim. 
Solicitou que o Presidente junto aos pares busque uma solução para a 
revogação que ocorreu na Lei Complementar nº. 31/2012. O vereador 
GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO disse almejar reparação junto 
aos professores pela revogação que aprovaram, frisando que devem 
buscar o Executivo para lhes devolver o seu direito. Sobre os esportes, 
disse que o mesmo é prevenção, mas o Bolsa Atleta ainda não foi 
executado apesar de inúmeras cobranças, porque não há interesse, 
neste sentido, disse que o município custeou a vinda da Seleção 
Brasileira pagando R$17.000,00 (dezessete mil reais), enquanto os 
esportistas do município não recebem incentivo algum, poderiam, por 
exemplo, ter realizado a inauguração por times do próprio município. 
Destacou que no município há pessoas capacitadas para a realização 
de eventos esportivos, como o Campeonato de Mountain Bike, mas 
utilizam-se de pessoas de outras cidades para este fim. Falou que no 
comércio de Cambará não há enfeite algum nas ruas, enquanto cidades 
vizinhas irão até premiar os locais com melhores enfeites. Comentou 
sobre requerimento solicitando informações sobre as notificações de 
terrenos no Bairro Padovani, os quais se encontram com matos altos. 
Comentou que a Pipeline se encontra instalada no município e está 
prestes a sair por falta de apoio e incentivo, enquanto Jacarezinho tem 
lhe ofertado suporte. Disse que o Hospital Municipal já deveria ter sido 
inaugurado e até o momento não o foi; (APARTE VEREADOR WALMIR 
JOAQUIM) comentou que em dezembro será proibido o corte de árvores, 
questionando o que ocorrerá com aqueles que vivem deste corte; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR GERALDO DE PAULA DIAS 
CARVALHO) comentou ser uma situação que deve ser refletida. O 
vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA sobre a Lei que estão 
discutindo, disse considerar importante que agendem uma reunião com 
o departamento jurídico para que possam ir até o Ministério Público para 
que busquem a reparação, se for o caso, pois foram orientados, em 
época, de que se tratava de um apanhado do Tribunal de Contas que 
solicitaram a revogação, inclusive com a presença dos representantes 
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da APP. Parabenizou os envolvidos na realização da 4ª Etapa do
Campeonato de Mountain Bike; (APARTE VEREADOR WALMIR 
JOAQUIM) comentou que se é uma recomendação acredita que o 
Executivo não devesse ter escondido esse artigo no meio de um Projeto 
com assunto diverso, além disso se há um parecer do Tribunal devem 
apenas o enviar; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS ROBERTO 
DE OLIVEIRA) comentou que o Projeto foi analisado pelas Comissões 
que viu a sua legalidade, e não devem jogar responsabilidades; 
(APARTE VEREADOR NELSON OLIVATO JUNIOR) disse que 
realmente as Comissões aprovaram e há um parecer jurídico então 
devem ir até o Ministério Público e buscar uma solução; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) 
voltando ao assunto do campeonato, disse que o município pagou 
R$6.000,00 (seis mil reais), mas que o custo para a realização da prova 
desta modalidade é alto, além disso, os cambaraenses não pagaram 
pela inscrição. Com relação a placa do Estádio João Pereira Lima, disse 
que a mesma está sendo confeccionada para instalação e o local em 
breve será reinaugurado. O vereador RAFFAELLO FRASCATI dando 
satisfação aos professores, disse que seria contrário a essa revogação, 
destacando que não faz parte das Comissões, mas que os que as 
compõem devem possuir atenção nas análises, além disso, o Jurídico 
da Casa deveria se atentar nesses pontos; (APARTE VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) comentou que deveria ocorrer uma situação 
com os pares depois da análise das Comissões, considerando que o 
correto no momento é buscar ajudar os professores em conjunto, e não
torcerem para que deem errado para que possam criticar o Prefeito; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) disse que 
agora dependem do Prefeito, pois já aprovaram o Projeto, sendo 
importante que haja diálogo neste momento, inclusive com 
representantes dos professores; (APARTE VEREADOR NELSON 
OLIVATO JUNIOR) disse que é importante que nomeiem ao menos 03 
(três) representantes dos professores para que estejam presentes nas 
reuniões; (PROSSEGUINDO VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) 
solicitou novamente atenção o Jurídico da Casa para respaldar os pares 
e evitar este tipo de questão. A vereadora KAREN APARECIDA DANIEL 
comentou que é importante que zelem pelos professores, e que se houve 
um erro os 09 (nove) irão apoiar os professores e buscar resolver, não
apontando culpados; (APARTE VEREADOR WALMIR JOAQUIM) 
comentou que se houve uma recomendação deveriam ter a 
encaminhado junto com a justificativa do Projeto, destacando que não
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devem jamais alegar que estão torcendo para que dê errado; (APARTE 
VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que o erro dos pares pode 
ter sido devido ao fato de que estavam trabalhando de forma online, mas 
agora podem tentar corrigir, buscar a revogação deste artigo pelo 
Prefeito; (PROSSEGUINDO VEREADORA KAREN APARECIDA
DANIEL) comentou que as publicações e os esclarecimentos são de 
suma importância para os munícipes. Falou acerca da necessidade da 
valorização dos esportes no município. Sobre a vacinação da COVID, 
disse que muitos alimentos foram doados pela população, mas em 
momento algum deram publicidade sobre essa entrega. Questionou 
sobre a instalação dos enfeites natalinos que não o fizeram até o 
momento. Disse que nenhuma de suas indicações até o momento foi 
para que o município parasse, pelo contrário, sendo indicou melhorias 
para a cidade. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI sugeriu uma 
reunião junto ao Tribunal de Contas ou ao GEPATRIA para que 
apresentem uma justificativa plausível pelo ocorrido, e não havendo 
poderão solicitar a revogação deste artigo, frisando que sempre 
defendem os servidores e os professores, e que o Jurídico desta Casa 
apenas seguiu o acórdão onde consta que as dobras de jornadas não
deveriam ocorrer de forma definitiva, pois entendem que a regra do 
serviço público é o concurso, mas se compromete a futuramente discutir 
sempre os Projetos relacionados à educação junto com os 
representantes da classe dos professores. Disse que o Presidente da 
Câmara não participa das reuniões das Comissões, não sendo possível
que opine nestas, no entanto, a responsabilidade é de todos. Comentou 
que gestão pública é baseada em planejamento, mas a assessoria do 
Executivo tem falhado nessa questão e os pares não podem aceitar isso, 
inclusive, porque possuem prerrogativas e há prazos para estudo dos 
Projetos que devem ser respeitados, citou como exemplo da falta de 
planejamento o Projeto de Lei da Codepaci, bem como o Projeto de Lei 
para compra de fraldas, esclarecendo que possuem comprometimento 
com o município e que irão cumprir os prazos e não irão aprovar o que 
encaminharem “a toque de caixa”. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
Ninguém inscrito. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.