sessao nº 21

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ATA DE NÚMERO 3532, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 01º de 
dezembro de 2021. Teve início às 13h30min, com a presença de todos 
os vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Em seguida, foi realizada a leitura do edital de 
convocação de sessão extraordinária nº. 016/2021 pela Secretária Karen 
Aparecida Daniel. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Complementar nº. 
016/2021 – Autor Executivo – 2ª Votação – Suspende os efeitos 
financeiros da Lei Complementar Municipal nº 103, de 18 de janeiro de 
2021 e dá outras providências. – DISCUSSÃO: O vereador WALMIR 
JOAQUIM disse que é uma recomendação do Superior Tribunal, e que 
devem aprova-la para não prejudicar os servidores, a Mesa Diretiva e o 
Prefeito, mas em Janeiro pretendem normalizar novamente a situação, 
além disso, haverá o aumento do vale-alimentação. O vereador NELSON 
OLIVATO JUNIOR esclareceu novamente que votará a favor para que 
posteriormente ninguém seja prejudicado, frisando que após a 
revogação da Lei Complementar nº. 173 esse reajuste retornará e ainda 
haverá o reajuste inflacionário do ano em prol dos servidores. –
APROVADO. Projeto de Lei nº. 111/2021 – Autor Executivo – 2ª Votação 
– Autoriza o Poder Executivo Municipal a alocar recursos em conta 
corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos 
por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia 
de Crédito do Norte do Paraná – GARANTINORTE. – DISCUSSÃO: O 
vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que esse Projeto de Lei visa 
viabilizar linhas de créditos aos microempreendedores e microempresas 
com juros abaixo dos praticados pelo mercado. O vereador WALMIR 
JOAQUIM disse que é uma excelente maneira de fomentar o comércio e 
ajudar os microempresários que tanto perderam com a pandemia. –
APROVADO. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.