sessao nº 35

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ATA DE NÚMERO 3533, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 06 de 
dezembro de 2021. Teve início às 20h00min, com a presença de todos 
os vereadores. O vereador Marcos Roberto de Oliveira solicitou um 
minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Maria Neli Briganó. 
PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à presente sessão. 
Requerimentos nº. 672/673/674/675/676/677/678/679/ 680/681/682/683 
e 684/2021, de autoria de todos os pares da Casa. Leitura do 
memorando da Comissão de Bens Patrimoniais. Convocação de Sessão 
Extraordinária nº. 017/2021. Proposta de Decreto Legislativo nº. 
011/2021, autor vereador João Mattar Olivato, acompanhado pelos 
pares da Casa, o vereador Marcos Roberto de Oliveira solicitou a 
dispensa do parecer e a inclusão da Proposta na Ordem do Dia, sendo 
votado pelos pares e aprovado por unanimidade. Projetos de Lei nº. 
141/142/143 e 144/2021, de autoria do Poder Executivo, bem como 
Projetos de Lei nº. 016/017 e 018/2021, de autoria do Poder Legislativo, 
encaminhados pra Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 
144/2021 – Autor Executivo – 2ª Votação – Ratifica a extinção do 
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do 
Panema/Cinzas - CODEPACI. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Projeto de Lei nº. 141/2021 – Autor Executivo – Altera as 
ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 
15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 
e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Projeto de Lei nº. 142/2021 – Autor Executivo – Altera a ação no Anexo 
de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 
que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 143/2021 – 
Autor Executivo – Autoriza crédito especial na importância de até 
665.412,09 (seiscentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e doze reais 
e nove centavos). – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI explicou que R$100.000,00 (cem mil reais) destinar-se-á 
para aquisição de medicamentos e materiais de expediente para o 
Pronto Socorro e Postos de Saúde; R$150.412,09 (cento e cinquenta 
mil, quatrocentos e doze reais e nove centavos) para pagamento de 
médicos; R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para compra de 
medicamentos e distribuição gratuita para população em geral; 
R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para rescisão do contrato de 
trabalho de 03 (três) professores e 01 (uma) agente operacional. – 
APROVADO. Projeto de Lei nº. 016/2021 – Autor vereador Walmir 
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Joaquim – Institui, no Calendário Oficial do Município de Cambará, a 
Semana Municipal de Conscientização sobre a Dislexia e Transtornos 
de Aprendizagem. – DISCUSSÃO: O vereador WALMIR JOAQUIM 
iniciou explicando sobre a dislexia, destacando que instituiu essa 
semana objetivando a discussão de políticas públicas neste sentido para 
diagnósticos precoces nas crianças. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 
017/2021 – Autor vereador Walmir Joaquim acompanhado pelos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio 
José Albertini – Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Cambará-PR e dá outras providências. 
– DISCUSSÃO: O vereador WALMIR JOAQUIM disse que esse Projeto 
de Lei foi uma solicitação da Presidente do PODEMOS e objetiva, assim, 
dar representatividade para a mulher, visibilidade e destaque na política, 
construindo um município com mais equidade e combatendo a violência 
contra a mulher. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 018/2021 – Autora 
vereadora Karen Aparecida Daniel – Institui, no Calendário Oficial do 
Município de Cambará-PR, a “Semana Municipal da Educação no 
Trânsito”. – DISCUSSÃO: A vereadora KAREN APARECIDA DANIEL 
disse que muitos adolescentes dirigem no município, sendo de suma 
importância que possuam educação no trânsito. Destacando, neste 
sentido, a necessidade dos emplacamentos. – APROVADO. Proposta 
de Decreto Legislativo nº. 011/2021 – Autor vereador João Mattar 
Olivato, acompanhado por todos os pares da Casa – Concede Moção de 
Mérito Esportivo ao senhor Amauri Antunes. – DISCUSSÃO: O vereador 
JOÃO MATTAR OLIVATO disse que é uma justa homenagem ao senhor 
Amauri, que hoje é proprietário da empresa Luam Alimentos e possui 
mais de 130 (cento e trinta) funcionários. Destacou que desde 2013 o 
senhor Amauri esteve a frente dos eventos em que a Seleção Brasileira 
compareceu, sempre arrecadando fundos em prol à Creche Bom Jesus 
e proporcionando qualidade de vida às crianças. Frisou que o mesmo é 
um exemplo de pessoa. O vereador WALMIR JOAQUIM disse que o 
senhor Amauri sempre esteve envolvido na área esportiva e que sua 
empresa leva o nome do município a todo o país. O vereador NELSON 
OLIVATO JUNIOR disse ser uma homenagem louvável, destacando o 
seu trabalho em prol à creche. A vereadora KAREN APARECIDA 
DANIEL agradeceu em nome de todos os funcionários da empresa Luam 
pela homenagem ao senhor Amauri, o qual mesmo na pandemia 
manteve todos trabalhando. O vereador MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA parabenizou o vereador João Mattar pela homenagem e disse 
que o senhor Amauri Antunes é seu primo, qual muito fez pelo município 
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na área esportiva e junto com a sua esposa em prol da Creche Bom 
Jesus, sendo merecedor. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que 
mesmo após a pandemia o senhor Amauri manteve todos os seus 
funcionários, como mencionado pela vereadora Karen. Destacou ter 
ficado feliz pela homenagem. O vereador GERALDO DE PAULA DIAS 
CARVALHO comentou que o senhor Amauri tem passado por problemas 
de saúde, mas ele ainda continua buscando à Deus, apoiando o esporte 
e eventos no município em prol à creche, considerando uma homenagem 
merecida. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO parabenizou o vereador 
João Mattar pela justa homenagem, sendo uma grande pessoa que 
muito fez em prol de toda a comunidade. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI comentou que se trata de uma justa homenagem a esta 
pessoa que possui inúmeros projetos e trabalhos realizados de forma 
beneficente em prol das crianças e de toda população. – APROVADO. 
GRANDE EXPEDIENTE: O vereador NELSON OLIVATO JUNIOR 
parabenizou o vereador João pela indicação solicitando aparelhos de 
ginástica para o bairro Gonzaga. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO 
agradeceu as palavras dos pares para o senhor Amauri, principalmente 
ao vereador Marcos Roberto que solicitou a dispensa do parecer, 
frisando que é uma homenagem sincera. Solicitou a instalação de uma 
academia ao ar livre no Bairro Gonzaga. Comentou que os servidores 
estão preocupados com o desconto que ocorrerá em sua folha salarial, 
mas os tranquilizou informando que já há opções de solução para o mês 
de Janeiro visando beneficiá-los; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO 
FRUTUOSO) parabenizou o Prefeito que esteve em uma reunião nesta 
Casa de Leis e mostrou-se comprometido com o servidor público, 
apresentando suas ideias aos pares; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
JOÃO MATTAR OLIVATO) disse que desde o início da gestão solicitou 
o aumento do vale-alimentação, ficando feliz por saber que se tornará 
uma realidade. Com relação aos professores, disse crer que o Marcio irá 
informa-los sobre o que realmente ocorreu, destacando que quando há 
Lei, infelizmente não podem ir contrários; (APARTE VEREADOR 
WALMIR JOAQUIM) comentou que o Executivo ainda não apresentou 
resposta ao seu requerimento informando se houve recomendação do 
Tribunal de Contas ou do Ministério Público; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR JOÃO MATTAR OLIVATO) disse que é importante essa 
resposta para que os fatos sejam esclarecidos. Solicitou o Plano de 
Saúde dos servidores ao Executivo. Disse que gostaria da presença de 
todos os pares na homenagem ao senhor Amauri a ser entregue no 
domingo na inauguração do Estádio João Pereira Lima. O vereador 
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GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO iniciou agradecendo o senhor 
Luiz Junior Volpato, veterinário de Ourinhos, que esteve no município 
ajudando-o em um trabalho voluntário em prol dos animais que estavam 
na casa do senhor Natalino, no Conjunto Gonzaga, destacando, ainda, 
que o proprietário dessa residência encontra-se desamparado, 
necessitando ser assistido, questionando, então, se o Secretário 
Municipal de Saúde e a Secretária Municipal de Assistência Social estão 
fazendo o que lhes cabe, sendo uma situação que não pode ser 
ignorada, mostrando fotos das condições ali encontradas no telão da 
Casa, frisando ser um problema de saúde pública que se não for 
solucionado denunciará ao Ministério Público; (APARTE VEREADOR 
NELSON OLIVATO JUNIOR) disse que conhece esse senhor da época 
em que trabalhava na saúde, parabenizando o vereador pelo que fez em 
prol do mesmo, colocando-se à disposição também para ajudá-lo, 
amparando-o da melhor maneira possível; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO) solicitou que os 
pares conversem com os Secretários sobre esse problema, para que não 
continue dessa forma. Comentou que esteve em reunião com o Prefeito 
conversando sobre o esporte e o mesmo atendeu ao seu pedido 
realizado a cessão de um ônibus para que jogadores representassem 
Cambará em Ribeirão Claro, além disso, nesta reunião falou sobre sua 
indignação de não haver representantes do município na inauguração do 
Estádio e o Prefeito permitiu que dois times cambaraenses 
inaugurassem o local. Questionou os enfeites natalinos na rua do 
comércio, os quais estão baixos e podem ser danificados por caminhões; 
(APARTE VEREADOR WALMIR JOAQUIM) comentou entristecer-se 
com a dispensa de licitação onde comprova que a aquisição foi realizada 
em Ourinhos e não em Cambará; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO) disse que informaram que os 
caminhões estão proibidos de passar pelo local, esperando que 
realmente estejam. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA 
disse que o Estado a pedido do Prefeito concedeu um valor ao município 
para construção em prol dos apicultores junto à ACAF, estando o valor 
depositado há mais de 01 (um) ano, solicitando que o chefe da EMATER 
seja convidado para reunião, pois até o momento o projeto não foi 
apresentado pelo mesmo, sendo que tudo já se encontra à disposição. 
Disse que o Deputado Jonas Guimarães destinou calcário ao município 
e o prazo se finda na sexta-feira, mas até o momento o chefe da 
EMATER também não apresentou o Projeto que é necessário para o 
recebimento; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que 
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teve conversa com o responsável da EMATER há cerca de 03 (três) 
meses sobre o calcário que será enviado ao município, e o mesmo disse 
que estava tentando alterar o projeto para reverter o calcário em esterco, 
mas o projeto é necessário, no entanto, o cobrou, mas não teve retorno 
até o momento, sendo que seria de extrema relevância aos pequenos 
agricultores; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA) disse que espera que os projetos sejam feitos; (APARTE 
VEREADOR WALMIR JOAQUIM) comentou sobre dois projetos sendo 
do óleo de cozinha e da compostagem, acerca dos quais tiveram 
reuniões para debate-los, mas o Presidente da ACAF não compareceu, 
entristecendo-se com a situação; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que em 03 (três) meses o 
chefe da EMATER não deu resposta ao vereadores, além de nada ter 
feito com o dinheiro depositado há cerca de 01(um) ano, solicitando uma 
reunião com o mesmo para que dê uma satisfação aos munícipes. 
Comentou que há 06 (seis) casos positivos de COVID no município, 
crendo que devam continuar as medidas preventivas. Sobre os 
professores, disse que a APP já foi respondida pelo Executivo, crendo 
que em breve a Câmara também deva receber um retorno. A vereadora 
KAREN APARECIDA DANIEL parabenizou o vereador João Mattar pela 
homenagem ao Amauri Antunes. Sobre o comércio, disse que foi o 
primeiro a sofrer na pandemia, destacando o que o município fez pelos 
mesmos. Frisou a necessidade de a publicidade sempre ser apresentada 
aos munícipes, mencionando como exemplo a situação dos servidores 
públicos e dos professores. Disse que dará entrada em um Projeto de 
Lei denominado “Ouro da Casa”, proporcionando oportunidade aos 
artistas do município. Comentou que a entrada no evento de domingo 
será em ração, questionando se não seria importante também ser em 
alimentos não perecíveis. Falou que seria interessante convidar 
professores de artes e alunos para que ajudassem nos enfeites natalinos 
e embelezasse ainda mais a Praça do município; (APARTE VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) disse ser uma ideia válida a entrada com um 
quilo de ração e um quilo de alimento, pois essas doações poderiam ser 
entregues aos munícipes que não possuem cadastro, como a Assistente 
Social mesmo lhes informou, esperando que o Secretário Muniicpal de 
Saúde implemente essa ideia; (APARTE VEREADOR JOÃO MATTAR 
OLIVATO) comentou que poderiam facultar a entrada com ração ou 
alimentos; (PROSSEGUINDO VEREADORA KAREN APARECIDA 
DANIEL) destacou que a Secretária Municipal de Assistência Social 
poderia ter pensando nos munícipes que foram cortados das entregas 
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de cestas, sendo importante que as mesmas sejam atendidas. Destacou, 
novamente, a importância de alterarem a entrada do evento para rações 
e alimentos. O vereador WALMIR JOAQUIM exaltou o Projeto de Lei 
criando a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal, destacando a 
importância da Presidente do PODEMOS nessa elaboração. Falou sobre 
o Projeto de Lei instituindo a Semana Municipal da Conscientização 
sobre a Dislexia, dando detalhes acerca do mesmo. Disse que agora no 
mês de Dezembro tem-se duas Leis importantes que devem ser 
colocadas em prática, sendo o Dezembro Verde e o Dezembro 
Transparente; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse 
que há uma Lei de sua autoria que trata do autismo, considerando 
importante que busquem realizar emendas no mesmo para que abranja 
todos os assuntos relevantes; (PROSSEGUINDO VEREADOR WALMIR 
JOAQUIM) falou sobre a necessidade dos cidadãos cambaraenses 
serem acolhidos pelo Poder Público. Comentou que fez um requerimento 
questionando se o município fornece receitas do tipo B2 e foi informado 
que não, indignando-se com essa situação e a necessidade dos mapas 
inteligentes; (APARTE VEREADOR GERALDO DE PAULO DIAS 
CARVALHO) disse que o evento realizado com os ciclistas no município, 
promovido pelo senhor Estevão, fez a arrecadação de fraldas, e não 
utilizou-se de recursos públicos, parabenizando pela iniciativa; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR WALMIR JOAQUIM) comentou que
quando fazem campanhas de arrecadação, como na vacinação, acredita 
que as entregas devam ser para instituições que não tem relação com o 
Poder Público, para que não utilizem para fins políticos. Solicitou que o 
município forneça receitas do tipo B2 e também atue efetivamente no 
combate a obesidade. Questionou sobre o que é feito com relação as 
residências fechadas no momento em que os agentes de endemias 
passam, e foi informado que deixam um aviso de que a equipe passou 
pelo local e falam com os vizinhos, solicitando, então, que o município 
invista em drones para as vistorias. Falou sobre a importância do Posto 
de Saúde do Centro ser reativado. Encaminhou requerimento 
questionando quais atitudes foram tomadas pelo Executivo com relação 
as melhorias na zona rural, além disso, comentou sobre a situação da 
ponte da Vila Aurora que estão construindo em madeira. Sugeriu a 
Criação de uma Central de Empregos a Pessoas Portadoras de 
Deficiências. Acerca da educação, agradeceu a Secretária Municipal de 
Saúde que atendeu a demanda sobre a falta de ventiladores e de água 
gelada, além disso, a mesma já lhe informou que o município realiza 
busca ativa nos casos de evasão escolar. Agradeceu o Secretário 
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Municipal de Esportes pela instalação da placa no Estádio João Pereira 
Lima. Questionou se há saldo remanescente no FUNDEB. Apresentou 
seu desapontamento com relação a reforma da Agência do Banco do 
Brasil. Sobre o Hospital Municipal, disse que a reforma ainda se encontra 
em andamento de forma lenta. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Ninguém 
inscrito. Atendendo a solicitação verbal do vereador João Mattar Olivato, 
o Presidente solicitou que a Secretária realizasse a leitura na integra da 
Proposta de Decreto Legislativo nº. 011/2021. Não tendo mais nada a se 
tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por 
encerrada a presente sessão.