sessao nº 36

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ATA DE NÚMERO 3535, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 13 de 
dezembro de 2021. Teve início às 20h00min, com a presença de todos 
os vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Requerimentos nº. 685/686/687/688 e 690/2021, de 
autoria de todos os pares, encaminhados ao Executivo Municipal; 
Requerimento nº. 689, de autoria dos vereadores Marcos Roberto de 
Oliveira, João Mattar Olivato, Nelson Olivato Junior, Raffaello Frascati e 
Rogério Frutuoso, encaminhado à 19ª Regional de Saúde. Convocação 
de Sessão Extraordinária nº. 018/2021. Convite para Audiência Pública 
do Plano Municipal de Educação. Projetos de Lei nº. 145/146 e 147, autor 
Executivo, enviados às Comissões. Projetos de Lei nº. 102/103 e 
104/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhados pra Ordem do 
Dia. ORDEM DO DIA: Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 
102/2021 – Autor Executivo– Ofício nº. 039/2021: Alterem-se os anexos 
enviados anteriormente em relação à Administração Direta, 
CambaraPrev e Câmara Municipal. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO. Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 102/2021 –
Autor Executivo – Ofício nº. 039/2021: Altere-se a tabela contida no 
inciso II, do artigo 5º, de forma que onde se lê: “Total Geral da Despesa: 
62.624.200,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e vinte e quatro mil 
e duzentos reais)” leia-se: “Total Geral da Despesa: 65.724.200,00 
(sessenta e cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil e duzentos 
reais)”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa aos Projetos de Lei nº. 102/2021 e 103/2021 – Autora 
vereadora Karen Aparecida Daniel – Destinação de recursos para a 
aquisição de produtos de higiene e outros itens necessários ao período 
da menstruação feminina, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), 
fonte de recurso 3.3.90.32.00.00, com redução na fonte 3.3.90.36.00.00.
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa aos 
Projetos de Lei nº. 102/2021 e 103/2021 – Autor vereador Rogério 
Frutuoso – Destinação de recursos à ampliação e reforma da Casa de 
Velório no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), fonte de recurso 
4.4.90.51.00.00, com redução na fonte 3.3.90.30.00.00. – DISCUSSÃO: 
O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que no Projeto já consta um 
valor de R$12.000,00 (doze mil reais) e a emenda no valor de 
R$8.000,00 (oito mil reais) é para incrementar e proporcionar melhorias 
na Casa de Velórios. – APROVADO. Emenda modificativa aos Projetos 
de Lei nº. 102/2021 e 103/2021 – Autor vereador Rogério Frutuoso –
Destinação de recursos à aquisição de móveis para o prédio da Guarda 
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Municipal de Cambará no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), fonte 
de recurso 4.4.90.52.00.00, com redução na fonte 3.3.90.39.00.00. –
DISCUSSÃO: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que essas 
emendas são para que os recursos fiquem disponíveis apenas para as 
obras mencionadas. Destacou que já há um valor de R$30.000,00 (trinta) 
mil reais para este mesmo fim, logo, com a emenda irá totalizar 
R$60.000,00 (sessenta mil reais). O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO 
disse que é importante respaldar a Guarda Municipal que efetua um belo 
trabalho no município. O vereador GERALDO DE PAULA DIAS 
CARVALHO comentou que a Guarda Municipal deve ter respaldo pelo 
trabalho que executam, por vezes sem EPI, crendo que devam, ainda, 
cobrar mais treinamentos e reforços emocionais. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO disse que há emendas também do vereador Walmir em prol 
da Guarda Municipal. – APROVADO. Emenda modificativa aos Projetos 
de Lei nº. 102/2021 e 103/2021 – Autor vereador Rogério Frutuoso –
Destinação de recursos a subsidiar a assistência e pagamento a 
qualquer categoria de servidor municipal de despesas médico￾hospitalares, odontológicas, psicológicas, laboratoriais e de imagem, nos 
termos do art. 133, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Município. no valor 
de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), fonte de recurso 
3.1.91.13.00.00, com redução nas fontes 3.3.90.39.00.00 e 
3.1.90.11.00.00. – DISCUSSÃO: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
disse que as emendas não são fáceis de serem feitas, destacando que 
o valor mencionado é para investimento anual no Plano de Saúde dos 
Servidores Públicos Municipais, frisando a importância de sua aprovação 
e efetivação, inclusive para desafogar o Pronto Socorro. O vereador 
JOÃO MATTAR OLIVATO esclareceu que infelizmente o Tribunal 
determina que não pode ocorrer a concessão do Plano de Saúde sem 
que haja desconto na folha de pagamento do servidor, crendo que em 
contrapartida possam aumentar o valor no vale-alimentação, estando, 
assim, dentro da legalidade. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse 
que o Plano de Saúde coletivo tem um baixo custo e com a emenda já 
deixará orçamento para este fim, deste modo, o Executivo e o servidor 
poderiam dividir a despesa, pois tem consciência que não pode ser pago 
na integralidade pelo Poder Público, frisando que diversos municípios já 
possuem essa forma de colaboração. – APROVADO. Emenda 
modificativa aos Projetos de Lei nº. 102/2021 e 103/2021 – Autor 
vereador Rogério Frutuoso – Destinação de recursos ao fornecimento 
gratuito de óculos a crianças e adolescentes do Município no valor de 
R$40.000,00 (quarenta mil reais), fonte de recurso 3.3.90.32.00.00, com 
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redução na fonte 3.3.90.36.00.00. – DISCUSSÃO: O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO explicou que essa emenda é para aquisição de 
óculos para os alunos do município, pois sabe-se que muitos necessitam 
e não possuem condições de adquirir. – APROVADO. Emenda 
modificativa aos Projetos de Lei nº. 102/2021 e 103/2021 – Autor 
vereador Walmir Joaquim – Destinação de recursos à assistência 
médico-veterinária de animais doentes, abandonados, ou de 
propriedade de pessoas carentes no valor de R$54.000,00 (cinquenta e 
quatro mil reais), fonte de recurso 3.3.90.39.00.00, com redução na fonte 
3.3.90.30.00.00. – DISCUSSÃO: O vereador WALMIR JOAQUIM disse 
que como as medidas impositivas não foram aprovadas pelos pares 
Casa, hoje realizam o feitio de emendas e o Prefeito acata caso queira, 
considerando isso um alerta para que no próximo ano possam realizar 
um trabalho mais independente. Acerca da emenda, disse que é uma 
parceria público-privada para que os animais abandonados e 
pertencentes a pessoas carentes possam receber os cuidados 
necessários. – APROVADO. Emenda modificativa aos Projetos de Lei 
nº. 102/2021 e 103/2021 – Autor vereador Walmir Joaquim – Destinação 
de recursos à construção de um banco ortopédico no valor de 
R$20.000,00 (vinte mil reais), fonte de recurso 3.1.90.11.00.00, com 
redução na fonte 3.3.90.30.00.00. – DISCUSSÃO: O vereador WALMIR 
JOAQUIM explicou que o objetivo da presente emenda se deve ao fato 
de que muitos munícipes não possuem condições de adquirir cadeiras 
de rodas, muletas e cadeiras de banho, recebendo-as para utilização por 
meio do Lions, pois sabe-se que o SUS é demorado, logo, um banco 
ortopédico do próprio município é de suma importância neste sentido. o 
vereador JOÃO MATTAR OLIVATO comentou que muito é atribuição do 
Governo do Estado que não cumpre o seu dever como devido, sendo 
favorável à mudança na Lei e que passe atribuições ao município, pois 
hoje se o Prefeito o faz irá responder legalmente. O vereador MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA comentou que muitos querem que o município 
assuma todas as responsabilidades, mas os impostos são destinados 
em sua grande parte ao Estado. Disse que o município possui 
obrigações e faz a sua parte, devendo as demais esferas do Governo 
fazer o mesmo. O vereador WALMIR JOAQUIM comentou que há casos 
que não podem prever que irão ocorrer e o paciente não tem como 
aguardar, frisando que com essa emenda o município poderá também 
receber doações de itens ortopédicos para atendimento da população. 
O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO disse que é uma boa intenção, 
mas infelizmente a atribuição do Estado deve ser cumprida pelo menos, 
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pois há arrecadação de impostos e ela deve ser revertida em benfeitorias 
para os municípios. O vereador GERALDO DE PAULA DIAS 
CARVALHO comentou que muitos utilizam-se destes itens para 
politicagens, assim como ocorre no município com as cestas básicas, e 
devem buscar uma solução, concordando com a direção apontada pelo 
vereador Walmir. O vereador WALMIR JOAQUIM disse que o município 
deve trabalhar com políticas públicas de assistencialismo e que se deu 
entrada na emenda é porque futuramente terá um Projeto neste sentido. 
– APROVADO. Emenda modificativa aos Projetos de Lei nº. 102/2021 e 
103/2021 – Autor vereador Walmir Joaquim – Destinação de recursos à 
instituição do “Cicloturismo em Cambará” no valor de R$10.000,00 (dez 
mil reais), fonte de recurso 4.4.90.51.00.00, com redução na fonte 
3.3.90.30.00.00. – DISCUSSÃO: O vereador WALMIR JAOQUIM 
comentou que essa emenda vai ao encontro do Projeto de Lei do 
vereador Rogério, sendo um meio de incentivar o turismo no município 
por meio do ciclismo. – APROVADO. Emenda modificativa aos Projetos 
de Lei nº. 102/2021 e 103/2021 – Autor vereador Walmir Joaquim –
Destinação de recursos à promoção de curso de capacitação e 
qualificação dos servidores da Guarda municipal de Cambará no valor 
de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), fonte de recurso 3.3.90.39.00.00
da Ação 2.560, com redução na fonte 3.3.90.39.00.00 da Ação 2.070. –
DISCUSSÃO: O vereador WALMIR JOAQUIM disse que essa emenda 
visa a capacitação dos profissionais da Guarda Municipal, destacando a 
sua importância e necessidade. – APROVADO. Emenda modificativa 
aos Projetos de Lei nº. 102/2021 e 103/2021 – Autor vereador Walmir 
Joaquim – Destinação de recursos à criação do Serviço de Planejamento 
Familiar no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fonte de 
recurso 3.1.90.11.00.00, com redução na fonte 3.3.90.39.00.00. –
DISCUSSÃO: O vereador WALMIR JOAQUIM disse que essa é uma 
emenda que considera de suma importância, pois cirurgias de 
vasectomia e laqueadura poderão ocorrer no Hospital Municipal ou na 
Santa Casa, além de poder acolher os munícipes que não conseguem 
ter filhos. – APROVADO. Emenda modificativa aos Projetos de Lei nº. 
102/2021 e 103/2021 – Autor vereador Walmir Joaquim – Destinação de 
recursos a estabelecer como exame de rotina nas unidades de saúde de 
Cambará a dosagem de vitamina D dos pacientes no valor de 
R$10.000,00 (dez mil reais), fonte de recurso 3.3.90.39.00.00, com 
redução na fonte 3.3.90.30.00.00. – DISCUSSÃO: O vereador WALMIR 
JOAQUIM comentou que a dosagem da vitamina D é de suma 
importância para a prevenção de patologias, almejando, portanto, a sua 
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inserção no rol da atenção básica do município. – APROVADO. Emenda 
modificativa ao Projeto de Lei nº. 102/2021 – Autor vereador Rogério 
Frutuoso – Destinação de recursos à Construção de academias de 
terceira idade nos Bairros Nova América e Jardim das Acácias no valor 
de R$20.000,00 (vinte mil reais), fonte de recurso 4.4.90.51.00.00, com 
redução na fonte 3.3.90.30.00.00. – DISCUSSÃO: O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO disse que essa emenda é para a construção de 
academias da terceira idade nestes bairros que tanto necessitam. –
APROVADO. Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 102/2021 –
Autor vereador Rogério Frutuoso – Construção de parques infantis nos 
Bairros Estação, Nova América e Jardim das Acácias no valor de 
R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), fonte de recurso 
4.4.90.51.00.00, com redução na fonte 3.3.90.30.00.00. – DISCUSSÃO: 
O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO comentou que estes parques 
infantis já estão nos projetos do Executivo Municipal, inclusive já se 
encontra em andamento a Licitação para as aquisições, deste modo, a 
emenda é para que também instalem nos Bairros mencionados. A 
vereadora KAREN APARECIDA DANIEL disse que é de grande valia, 
destacando que é importante que instalem nos locais que foram 
retirados, como ocorreu no Bairro Estação. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO explicou que essa organização por parte do Executivo é de 
suma importância. O vereador GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO 
disse que as emendas são validas, mas devem licitar ferragens melhores 
para que perdure por um longo período e não venha a se deteriorar, 
como tem ocorrido. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que as 
academias da terceira idade, em regra, advém de emendas do Governo 
do Estado. Destacou que o parque infantil descente que há no município 
encontra-se no Conjunto São José II, e é deste modelo que devem ser 
instalados nos demais Bairros. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO 
explicou que quando o Estado destina é o mesmo que realiza a compra, 
e quando o município adquire o gestor pede nas especificações na 
licitação que o material seja reforçado. – APROVADO. Emenda 
modificativa ao Projeto de Lei nº. 102/2021 – Autor vereador Rogério 
Frutuoso – Destinação de recursos à construção de um poço artesiano 
no Bairro Irmã Paulina no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), fonte de 
recurso 4.4.90.51.00.00, com redução na fonte 3.3.90.30.00.00. –
DISCUSSÃO: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO comentou que o 
vereador Junior lhe informou que este valor não será suficiente para a 
construção, no entanto, o Prefeito poderá realizar o complemento
necessário, destacando, então a necessidade desta solicitação ser 
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atendida. – APROVADO. Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 
102/2021 – Autor vereador Rogério Frutuoso – Destinação de recursos 
à construção de duas praças, sendo uma no Bairro Irmã Paulina e outra 
no Bairro São José I no valor de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco 
mil reais), fonte de recurso 4.4.90.51.00.00, com redução na fonte 
3.3.90.30.00.00. – DISCUSSÃO: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
comentou que são necessárias praças nestes locais, os quais ainda não 
possuem e é de suma importância para atender a população destes 
bairros. A vereadora KAREN APARECIDA DANIEL disse que a praça no 
Bairro São José I atenderá diversos bairros próximos também, sendo de 
grande valia sua aprovação. – APROVADO. Emenda modificativa ao 
Projeto de Lei nº. 102/2021 – Autor vereador Walmir Joaquim –
Destinação de recursos à aquisição de um coletor público para coleta de 
lixo eletrônico, bem como a compra de coletores para descarte de pilhas 
e baterias no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), fonte de recurso 
4.4.90.52.00.00, com redução na fonte 3.3.90.30.00.00. – DISCUSSÃO: 
O vereador WALMIR JOAQUIM disse que é uma ação que deva partir 
do Executivo, sendo uma política pública em prol do meio ambiente. O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO comentou que é de suma importância 
esse descarte correto, evitando, assim, que o solo do município venha a 
sofrer. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO disse que a pilha é 
comprovadamente cancerígena ao estourar, considerando uma 
excelente emenda. – APROVADO. Emenda supressiva ao Projeto de Lei 
nº. 102/2021 – Autor Comissão de Legislação, Justiça e Redação –
Suprima-se o inciso I do art. 8º do Projeto de Lei nº 102/2021. –
DISCUSSÃO: O vereador WALMIR JOAQUIM disse que se objetiva com 
essa emenda a manutenção dos Projetos de Lei de excesso de 
arrecadação passando pela Câmara. – APROVADO. Emenda 
supressiva ao Projeto de Lei nº. 102/2021 – Autor Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação – Suprima-se o inciso III do art. 8º do 
Projeto de Lei nº 102/2021. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO.
Projeto de Lei nº. 102/2021 – Autor Executivo – Com emendas – Estima 
a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 103/2021 –
Autor Executivo – Com emendas – Institui o Plano Plurianual do 
Município de Cambará, para o quadriênio compreendido de 2022 a 2025.
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda supressiva ao 
Projeto de Lei nº. 104/2021 – Autor Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação – Suprima-se integralmente o artigo 1º do Projeto de Lei nº. 
104/2021 e renumerem-se os artigos subsequentes. – NÃO HOUVE 
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DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 104/2021 – Autor 
Executivo – Com emendas – Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei 
nº 1.922 de 19 de julho de 2021, a Lei que dispõe sobre as Diretrizes 
para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 - LDO, 
e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
GRANDE EXPEDIENTE: O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO 
parabenizou a Guarda Municipal pelo trabalho desempenhado no 
Estádio João Pereira Lima, destacando a homenagem que foi entregue 
ao Amauri Antunes neste evento, o qual contou com a presença de todos 
os pares.; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que foi 
uma homenagem merecida, parabenizando o vereador João pela 
autoria; (PROSSEGUINDO VEREADOR JOÃO MATTAR OLIVATO) 
parabenizou o vereador Marcos Roberto pela homenagem entregue aos 
servidores da área da saúde, o qual atuam em defesa da vida e merecem 
respeito e consideração; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO 
FRUTUOSO) disse que devem realmente parabenizar todos da área da 
saúde, os quais principalmente durante a pandemia efetuaram um 
trabalho de herói diante de todas as dificuldades; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR JOÃO MATTAR OLIVATO) comentou que agora em 
dezembro a Lei Complementar nº. 173 se findará, esperando que em 
janeiro já possam se reunir e respaldar os servidores que tiveram perdas 
salariais este mês. O vereador GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO
parabenizou o Secretário Municipal de Esportes pelo evento de 
inauguração do campo da Vila Rubim, mostrando-se feliz pela abertura 
do evento ter sido realizado por dois times do município, além disso, 
destacou ter sido justa a homenagem ao senhor Amauri, que sempre 
realiza eventos beneficentes em prol da creche. Disse esperar que o 
Estádio João Pereira Lima seja cuidado da forma devida para que não 
volte a ser alvo de vândalos; (APARTE VEREADOR WALMIR 
JOAQUIM) disse que um zelador é essencial no local para que não seja 
depredado; (PROSSEGUINDO VEREADOR GERALDO DE PAULA 
DIAS CARVALHO) comentou que o ponto dos cadeirantes neste campo 
ficou inadequado para a visão, sendo importante que façam uma 
elevação neste ponto; (APARTE VEREADOR NELSON OLIVATO 
JUNIOR) disse que foi um ponto de suma importância apontado pelo 
vereador e devem buscar solucioná-lo; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO) frisou que o importante será 
dar continuidade as práticas esportivas neste campo, dando 
oportunidades realizando campeonatos. Comentou ter se sensibilizado 
pela falta de mão-de-obra para instalação dos enfeites natalinos na 
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Praça Doutor Miguel Dinizo, e de imediato disponibilizou os 
recuperandos da Comunidade Divina Providência para ajudarem nesta 
atividade, tendo sido gratificante a eles essa possibilidade. Retornou a 
mencionar a situação do senhor Natalino questionando se durante a 
semana alguma atitude foi tomada pelos órgãos competentes. 
Comentou sobre uma resposta grosseira apresentada pelo senhor Esli 
desrespeitando um vereador e os demais pares, sendo desnecessária 
essa atitude, solicitando que ao menos ele respeite e utilize seu cargo 
de forma devida, pois em sua resposta nota-se que chamou os nove 
pares de “burros”, considerando que foi pessoal essa atitude, sendo que 
o Prefeito em reunião anterior havia solicitado harmonia entre os 
Poderes, enfatizando então que na resposta foi mencionado o vereador 
Walmir, mas todos votaram de acordo, indignando-se com a atitude do 
Procurador do Município que não respeitou nenhum dos pares, nem 
mesmo a base do Prefeito. O vereador MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA agradeceu o vereador Geraldo por ter disponibilizado os 
recuperando da Comunidade Divina Providência para auxiliar nos 
enfeites natalinos e fizeram um belo trabalho, enviando aos mesmos 
seus comprimentos. Disse que não obteve essa resposta mencionada 
pelo vereador Geraldo; (APARTE VEREADOR WALMIR JOAQUIM) 
disse que trata-se de um Ofício encaminhado à APP; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) comentou que quer 
entender a atitude vexatória desta resposta para que possa falar sobre o 
assunto, solicitando que o Prefeito convoque o senhor Esli, bem como 
as Procuradoras da Câmara e a doutora Amanda para que coloquem um 
basta neste assunto; (APARTE VEREADOR GERALDO DE PAULA 
DIAS CARVALHO) comentou que seria importante que o senhor Esli 
lesse sua resposta diante de todos os pares; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que é 
importante para que possam resolver essa questão, solicitando, 
novamente, uma cópia dessa resposta. Frisou que votou diante da 
explicação das Procuradoras da Casa, e que não podem votar sem ler o 
Projeto, mencionando que inclusive o vereador Walmir realizou emendas 
no mesmo, e que não podem falar que votaram de forma errônea, pois 
votou após ouvir das mesmas que o Projeto estava certo, sendo 
importante a reunião para que deem as explicações devidas, pois sabe
que é uma Lei que possui decisões e acórdãos de acordo. Requereu ao 
Presidente que a Secretária realize a leitura na íntegra da resposta 
mencionada, a qual foi assinada pelo Prefeito, pela Secretária Municipal 
de Educação e pelo Procurador do município. Comentou que é 
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importante mudarem o Regimento para que todas as respostas sejam 
lidas por todos os pares. Parabenizou o Prefeito, o Vice-Prefeito e o 
Secretário Municipal de Esportes pela revitalização do Estádio João 
Pereira Lima e o evento ali ocorrido. Agradeceu os pares pela entrega 
de Título Esportivo ao senhor Ademir de Barros, nacionalmente 
conhecido como Paraná. O Presidente esclareceu que o Ofício não foi 
lido, pois a resposta foi encaminhada à APP Sindicato, sendo diferente 
da apresentada nesta Casa de Leis. Em questão de ordem o vereador 
Marcos Roberto de Oliveira solicitou que realizem a leitura, pois de 
alguma forma a Câmara tomou ciência deste documento. Respondendo 
o vereador, o Presidente disse que serão feitas cópias e os pares que 
desejarem realizar sua leitura poderão fazê-la, destacando ainda que a 
reunião será agendada. A vereadora KAREN APARECIDA DANIEL 
disse que o Prefeito solicitou que fossem mais parceiros e neste seu 
primeiro ano suas indicações não foram para barrar nada, de forma 
alguma, foi o contrário. Disse que a resposta mencionada poderia ser 
postada nas redes sociais para que todos possam ter acesso, 
destacando então que mencionam má-fé, mas nunca agiram desta forma 
com nenhum servidor público. Comentou que por meio de auditoria do 
Tribunal de Contas de 2017 já era sabido destas informações referentes 
à necessidade da revogação, questionando então o motivo de não ter 
agido antes. Falou sobre resposta encaminhada pela Secretária 
Municipal de Assistência Social que disse que haviam mudado o sistema 
de triagem dos benefícios eventuais na situação de calamidade pública, 
questionando-a então sobre quais atos administrativos permitiram essa 
alteração. Comentou que na sessão passada falou sobre a importância 
de arrecadarem alimentos nos eventos, além da ração, mas já alteraram 
suas falas, frisando ainda que em sua campanha jamais falou sobre os 
animais, pois muitos os usaram. Parabenizou todos os envolvidos no 
evento do campo, bem como o senhor Amauri pela homenagem 
recebida; (APARTE VEREADOR JOÃO MATTAR OLIVATO) comentou 
que muitos munícipes levaram alimentos, tendo funcionado a fala da 
vereadora na última sessão, tendo sido um evento produtivo tanto em 
ração quanto em alimento; (APARTE VEREADOR GERALDO DE 
PAULA DIAS CARVALHO) falou para a vereadora questionar quanto foi 
arrecadado de alimentos neste evento e como ocorrerá a distribuição 
dos mesmos; (PROSSEGUINDO VEREADORA KAREN APARECIDA 
DANIEL) solicitou novamente que olhem para àqueles que estão 
passando necessidades no município, inclusive para os que precisam e 
não vão atrás da Assistência Social. O vereador MARCIO JOSÉ 
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ALBERTINI enalteceu o evento que ocorreu no município para 
reinauguração do Estádio João Pereira Lima, parabenizando o 
Secretário Municipal de Esportes e o Prefeito, além disso parabenizou o 
vereador João Mattar Olivato pela homenagem ao Amauri Antunes que 
aconteceu neste mesmo dia, tendo a entrada sido em prol do Projeto 
Desabandone e dos munícipes, com a arrecadação de ração e de 
alimentos, esperando então, que este local seja utilizado para inúmeros 
eventos esportivos, priorizando competições e campeonatos de futebol. 
Disse que na última sexta-feira teve ciência da resposta direcionada pelo 
Executivo Municipal à APP Sindicato acerca da revogação do artigo 39, 
da Lei Complementar nº. 31/2012, e a resposta redigida, aparentemente 
pela Procuradoria do Executivo, continha inúmeros termos de 
menosprezo à está Casa de Leis, além de uma afronta direta a um dos 
vereadores, espantando-se com o fato do mesmo ter sido assinado pelo 
Prefeito Municipal, pela Secretária Municipal de Educação e pelo 
Procurador do município senhor Esli Arantes, ocorre que recentemente 
o Prefeito buscou selar uma parceria entre os Poderes, mas na semana 
seguinte assina este Ofício denegrindo a imagem dos pares, sendo que 
o requerimento da APP questionava apenas o fundamento do Projeto de 
Lei Complementar nº. 05/2021 que revogou o aluído artigo, porém o 
Executivo utilizou-se dessa resposta para atacar um dos vereadores 
desta Casa, diminuindo-o e colocando-o em situação constrangedora 
diante do Sindicato, frisando que como Presidente jamais permitirá 
ataques pessoais a qualquer dos pares, bem como atos de quem quer 
que seja com autoritarismo e coerção dentro desta Casa de Leis, pois 
buscam sempre trabalhar com respeito, independente da divergência de 
ideias, esclarecendo que esses tipos de ataques futuramente serão 
encaminhados aos órgãos competentes. Sobre o protocolo nº. 217/2021, 
encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, sobre a dobra dos 
professores disse que consta que o Tribunal de Contas apontou 10 (dez) 
achados em 2017 e desde essa época sabiam da irregularidade, 
questionando então o motivo de terem aguardando tanto tempo para a 
revogação, embutindo-a em um Projeto com outros assuntos, além 
disso, na resposta ainda consta o desacordo deste pagamento com a 
Constituição Federal, questionando então como o Procurador Jurídico 
deu parecer pela constitucionalidade. Crê que transparência seria terem 
encaminhado um Projeto apenas sobre a revogação do artigo 39, 
contendo como anexo os itens encaminhados como resposta de 
requerimento. Disse lamentar essa situação ocorrida, frisando que o 
Procurador do Executivo tem proporcionando a desarmonia dos 
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Poderes, sendo lamentável e quem perde é a população, principalmente
neste momento que buscavam a união. O vereador WALMIR JOAQUIM 
disse que nessa semana tomaram ciência de uma resposta subscrita 
conjuntamente pelo Prefeito, pela Secretária Municipal de Educação e 
pelo advogado do município, Esli, em resposta á Ofício encaminhado 
pela APP Sindicato, que encaminhou cópia ao Presidente da Câmara 
Municipal questionando com qual justificativa foi revogado o artigo 39 da 
Lei Complementar nº. 31/2012, pela Lei Complementar nº. 107/2021, e 
a resposta foi de tirania, e após lê-la conclui que o Prefeito não precisava 
se auto elogiar, pois está na sua 4ª gestão e a população já pode ter 
suas conclusões sobre elogiá-lo ou não, alertando, ainda o Prefeito que 
há 03 (três) esferas de Poder que não atuam isoladamente, frisando que 
faltou respeito por esta Casa de Leis, pois o Plano de Carreira foi 
encaminhado pelo Executivo e aprovado pelos vereadores, os quais 
poderiam não tê-lo feito, relembrando-o, novamente, que ninguém
governa sozinho. Comentou que há pouco tempo houve uma reunião
entre Executivo e Legislativo chegando ao final à um consenso de forma 
harmoniosa, questionando o motivo de não ter dado a mesma atenção 
em fevereiro, quando encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº. 
05/2021, com a presença da APP e o Conselho Municipal de Educação 
para que pudessem entender a motivação deste Projeto, pois da forma 
como foi realizado irá gerar processos trabalhistas, o que é interessante 
aos advogados do município, pois gera honorários aos mesmos. Disse 
que tem respeito pela Secretária Municipal de Educação e sempre busca 
expressar de forma publica essa admiração, ocorre que a mesma 
assinou com a resposta em questão, não podendo aceitar que não a leu 
ou que assinou sob coação, frisando ainda, que essa assinatura é 
contraditória à pasta que dirige. Comentou que o advogado do município,
senhor Esli, não agiu ao dar um de seus primeiros pareceres após sua 
nomeação, pois em 04 de junho de 2013, após 111 (cento e onze) dias 
de sua nomeação o mesmo conseguiu a aprovação da Lei 
Complementar nº. 36, sendo que a mesma só foi inserida no sistema de 
informatização em 11 de maio de 2017, questionando o motivo dessa 
demora, além disso comentou os principais artigos desta Lei 
Complementar nº. 36/2021 e fez apontamentos aos mesmos, 
destacando a diminuição da carga horária, o aumento do salário e a 
criação de uma função gratificada com recebimento de 100% (cem por 
cento). Além disso, destacou que os pareceres deste mesmo advogado 
sempre possuem notas de rodapé alegando que são meramente 
opinativos, questionando então para que serve um advogado 
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concursado se ao ser consultado não se responsabiliza pelos seus 
pareceres. Retornando à Lei Complementar nº. 36, disse que o Promotor 
se manifestou pela sua inconstitucionalidade, por ferir princípios
basilares da constituição, solicitando sua revogação, o que não ocorreu 
até a presente data, requerimento então que o Prefeito tome as 
providências necessárias neste sentido. Disse que na resposta à APP 
consta, ainda, que em 2022 haverá novo concurso para professor, 
solicitando então que o façam também para a função de Procurador e 
que o advogado venha a concorrer. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO
disse que não teve acesso a essa resposta e não comentará por este 
motivo, solicitando cópia do mesmo, destacando apenas que não podem 
iludir os professores de que irão enviar ao Ministério Público para 
revogação, pois não é de sua competência, enfatizando que não
desejavam prejudicar ninguém, e agora devem buscar, com calma, uma 
solução harmônica; (APARTE VEREADOR WALMIR JOAQUIM) disse 
que quando falam em falhas que ocorreram é o mesmo que comentou 
em sessões anteriores. Com relação a revogação, disse que não estava 
falando acerca do artigo 39 e sim sobre a Lei Complementar nº. 36; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que 
quando os pares aprovam um Projeto, o mesmo torna-se Lei e o 
Ministério Público não pode revogar e sim orientar; (APARTE 
VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) comentou como o 
vereador Walmir deu parecer e fez emendas, depois alega não saber. 
Com relação ao caso do Dr. Esli levantado, disse que foi a gestão do 
vereador João Mattar, e já foi encaminhado ao Ministério Público onde 
foi resolvido; (PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) 
disse esperar que a questão dos professores também seja resolvida, 
destacando que jamais concordará com ofensas a qualquer um desta 
Casa de Leis. Comentou sobre as emendas de sua autoria à LOA e PPA, 
mencionando-as uma a uma. Parabenizou o Secretário Municipal de 
Esportes e o Prefeito pelo evento do final de semana na reinauguração 
do Estádio João Pereira Lima, relembrando que uma das arquibancadas
foi uma conquista de emenda junto ao Deputado André Vargas. Falou 
sobre a importância da homenagem concedida a todos os trabalhadores 
da área da saúde do município. Parabenizou os caratecas que irão 
representar o município no Campeonato Paranaense de Karatê. Acerca 
das cestas básicas, disse que é essencial que tomem as providências e 
realizem o fornecimento aos que necessitam. Solicitou à SANEPAR que 
dê atenção às nascentes do município. O vereador NELSON OLIVATO
JUNIOR iniciou parabenizando o vereador Marcos Roberto pela autoria 
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da Moção de Aplausos à toda equipe da saúde. Parabenizou todos os 
que estiveram presentes no evento do Estádio João Pereira Lima, 
parabenizando todos os envolvidos na organização, sem medir esforços. 
Parabenizou os homenageados no evento, sendo Ademir de Barros e 
Amauri Antunes. Parabenizou os membros da Comunidade Divina 
Providência que estiveram na praça auxiliando na colocação dos
enfeites natalinos. Disse que solicitaram uma resposta do Ministério 
Público acerca da situação dos professores e está aguardando o retorno; 
(APARTE VEREADOR JOÃO MATTAR OLIVATO) disse que sobre o Dr. 
Esli, em 2013 era Prefeito e foi uma determinação encaminhada pelo 
Tribunal, posteriormente o Ministério Público questionou e o Dr. Esli 
ganhou seu direito. Acerca da resposta mencionada, disse que gostaria 
de uma cópia, e que se foi assinada por 03 (três) pessoas não podem 
apontar apenas uma. Sobre a determinação mencionada, disse que irá 
busca-la em seus arquivos e a encaminhará aos pares; (APARTE 
VEREADOR WALMIR JOAQUIM) disse que para revitalização do 
Estádio João Pereira Lima, há emenda também do Deputado Noshimori, 
a pedido dos vereadores da época Marcio e Walcir. Sobre suas falas 
disse que seu pronunciamento foi semelhante ao do vereador Rogério 
na atual sessão; (PROSSEGUINDO VEREADOR NELSON OLIVATO 
JUNIOR) disse que diante de toda a narrativa acredita que o Procurador 
terá as respostas, pois são situações que vivenciou. Sobre as emendas, 
disse que todas foram aprovadas por unanimidade em prol do 
crescimento do município. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Ninguém 
inscrito. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu 
a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.