sessao nº 3

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ATA DE NÚMERO 3544, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 16 de 
fevereiro de 2022. Teve início às 13h30min, com a presença 08 (oito) 
vereadores, ausente vereador Raffaello Frascati, o qual apresentou 
justificativa. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Em seguida, foi realizada a leitura do edital de 
convocação de sessão extraordinária nº. 002/2022 pela Secretária Karen 
Aparecida Daniel. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 003/2022 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Altera as ações no Exercício/2022 ao Anexo 
da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual 
para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 004/2022 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais –
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 005/2022 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Autoriza crédito especial na importância de até 
1.000,00 (um mil reais). – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI comentou que o valor se trata dos juros da aplicação 
financeira do dinheiro vinculado à conta destinada à Lei Aldir Blanc que 
será restituído para a União junto com o valor remanescente do crédito 
não utilizado. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 006/2022 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Altera as ações no Exercício/2022 ao Anexo 
da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual 
para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 007/2022 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais –
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 008/2022 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Autoriza crédito especial na importância de até 
42.214,94 (quarenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e noventa e 
quatro centavos). – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI explicou que se trata de crédito remanescente de dinheiro 
destinado ao município pela Lei Aldir Blanc que não foi utilizado em sua 
totalidade visto que das 53 (cinquenta e três) propostas ofertadas, 
apenas 36 (trinta e seis) foram homologadas por estarem com a 
documentação completa. Logo, o saldo residual deve ser devolvido por 
se tratar de verba vinculada. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 009/2022 
– Autor Executivo – 2ª Votação – Concede reposição salarial e aumento 
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aos servidores ativos e inativos do quadro do Magistério Público 
Municipal por meio da fixação de novo piso salarial e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de 
Lei nº. 016/2022 – Autor Executivo – Dispõe sobre a alteração de 
dispositivo das Leis nº 1.191, de 17 de outubro de 2001, nº 1.303, de 01 
de novembro de 2005 e 1.316, de 21 de junho de 2006, bem como sobre 
o acréscimo de 10% (dez por cento) ao percentual máximo para a 
contratação de operações de crédito com desconto automático em folha 
de pagamento. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de 
Resolução nº. 001/2022 – Autor Mesa Diretiva – Altera os arts. 2º e 3º 
da Resolução nº 02, de 06 de julho de 2021, da Câmara Municipal de 
Cambará, que “autoriza a consignação em folha de pagamento para os 
servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara 
Municipal de Cambará, Estado do Paraná”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.