sessao nº 11

4421
ATA DE NÚMERO 3557, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 25 de abril
de 2022. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Requerimentos nº. 181/182/183/184/186/187/188/189 
e 190/2022, de autoria de todos os pares da Casa, encaminhados ao 
Executivo Municipal; Requerimentos nº. 179 e 180/2022, de autoria dos
vereadores Walmir Joaquim, Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, encaminhados à Secretaria Municipal
de Saúde; Requerimento nº. 178/2022, de autoria dos vereadores 
Walmir Joaquim, Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e 
Marcio José Albertini, encaminhado ao CISNORPI. Projetos de Lei nº. 
072/073/074/075/076/077/078/079 e 080/2022, bem como Projeto de Lei 
Complementar nº. 001/2022, autor Executivo, encaminhados para às 
Comissões. Projeto de Lei nº. 012/2022, autor vereador João Mattar 
Olivato, Projeto de Lei nº. 012/2021, autor vereador Walmir Joaquim, 
Proposta de Decreto Legislativo nº. 003/2022, autor vereador Rogério 
Frutuoso, e Projeto de Lei nº. 037/2022, autor Executivo, encaminhados 
à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 037/2022 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Institui a política de acolhimento em família 
acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar 
por decisão judicial e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 012/2022 – Autor 
vereador João Mattar Olivato – 2ª Votação – Dispõe sobre a 
possibilidade de aplicação do Questionário M-CHAT como instrumento 
de vigilância e rastreamento precoce do Transtorno do Espectro do 
Autismo (TEA) nas Unidades Públicas de Saúde e Educação do 
Município de Cambará, Estado do Paraná, e dá outras providências. –
DISCUSSÃO: O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO destacou a 
importância deste Projeto de extrema necessidade e urgência. 
Parabenizou o senhor Rafael Moraes que o procurou com este Projeto
para juntos adaptá-lo à realidade do município. O vereador WALMIR 
JOAQUIM parabenizou o autor pelo Projeto, pois considera que o 
diagnóstico precoce é de suma importância. Frisou a importância de 
cobrarem a contratação de uma equipe multidisciplinar para atendimento 
dos munícipes. – APROVADO. Proposta de Decreto Legislativo nº. 
003/2022 – Autor vereador Rogério Frutuoso – Concede Moção de 
Congratulações ao senhor Antonio Cesar da Mota. – DISCUSSÃO: O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO comentou que se trata de um cidadão
cambaraense muito atuante na política e nas demais áreas, destacando 
4422
a sua história de vida e o trabalho prestado em prol do município. O
vereador JOÃO MATTAR OLIVATO parabenizou o vereador Rogério 
Frutuoso pela inciativa, considerando uma homenagem merecida ao 
senhor César Mota, o qual é um grande cidadão. O vereador WALMIR 
JOAQUIM parabenizou o vereador Rogério pela homenagem 
destacando a representatividade do senhor César Mota no Estado, 
como Comendador. O vereador GERALDO DE PAULA DIAS 
CARVALHO comentou que acompanhou o César Mota nos programas 
de rádio, destacando que o mesmo é um professor que leva 
ensinamento à tantas pessoas e merece a homenagem. O vereador 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA parabenizou o vereador pela 
atitude na concessão da honraria, considerando-a merecida. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI disse que César Mota é sempre prestativo e 
participativo, destacando, também a sua representatividade junto ao 
Governo do Estado como Comendador. A vereadora KAREN 
APARECIDA DANIEL destacou a homenagem recebida pelo César 
Mota, considerando-a merecida. O vereador NELSON OLIVATO 
JUNIOR parabenizou o autor da homenagem, bem como o 
homenageado, frisando que este sempre veio a somar ao município. O
vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que a Moção é importante, 
parabenizando a ação do vereador Rogério Frutuoso em homenagear 
uma pessoa tão ativa e participativa em diversas áreas da sociedade. –
APROVADO. Projeto de Lei nº. 012/2021 – Autor vereador Walmir 
Joaquim – Torna obrigatória a publicação e controle de agendamentos 
de média e alta complexidade, como consultas, procedimentos e 
exames laboratoriais e de imagem, bem como utilização de cotas extras 
na Secretaria Municipal de Saúde de Cambará, mediante utilização de 
sistema, registro em protocolo e divulgação física e virtual, e dá outras 
providências. – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO em
questão de ordem solicitou a retirada deste Projeto para maiores 
estudos. O vereador WALMIR JOAQUIM disse que há um parecer 
jurídico esclarecendo que não há exposição do cidadão, além disso, já 
teve tempo para estudos, mas caso a maioria considere necessário 
permite a retirada. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI explicou que 
o pedido de retirada deveria ter sido feito no momento da Leitura do 
Projeto de Lei, como sempre ocorre. O vereador WALMIR JOAQUIM 
destacou que a divulgação é essencial para evitar que furem filas e 
“apadrinhamentos”, tornando o atendimento público imparcial. 
Comentou que a 19ª Regional de Saúde e o CISNORPI estão realizando 
estudos para Projetos semelhantes. O vereador JOÃO MATTAR 
4423
OLIVATO disse crer que a transparência traz benefícios, mas devem 
pensar nos cidadãos que possuem doenças que exigem resguardo de 
seus dados e doenças, sendo contrário à exposição, destacando, ainda, 
que se o Estado encaminhar informações de que não fere a Constituição 
e a segurança do paciente será favorável, caso contrário não apoiará 
este Projeto. O vereador GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO disse 
que expor os cidadãos em filas, por vezes, é ainda pior. Comentou que 
não há necessidade de o Projeto vir do Estado, sendo que a Casa 
possui um departamento jurídico que já o analisou de forma adequada. 
O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que solicitou 
informações ao CISNORPI e à 19ª Regional de Saúde e a resposta foi 
clara de que estão ainda estudando uma maneira de fazê-lo, sendo 
importante que o município também aguarde, motivo pelo qual se 
posiciona contrário ao Projeto neste momento. O vereador NELSON 
OLIVATO JUNIOR disse que a Secretaria Municipal de Saúde não
possui servidores para suprir a demanda que este Projeto exigirá. –
Votação: 05 (cinco) votos contrários, sendo vereadores João Mattar 
Olivato, Nelson Olivato Junior, Marcos Roberto de Oliveira, Raffaello 
Frascati e Rogério Frutuoso; 03 (três) votos favoráveis, sendo 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Aparecida Daniel e 
Walmir Joaquim – REPROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador 
WALMIR JOAQUIM comentou sobre o Projeto de Lei que fora rejeitado 
pelos pares destacando que trabalhar com políticas públicas é desta 
maneira, agradando uma parcela e desagradando outra, relembrando 
que seu primeiro Projeto de Lei foi para a transparência das vacinas, e o 
mesmo foi aprovado sem questionamento e sem exposição de nenhum
munícipe; (APARTE VEREADOR JOÃO MATTAR OLIVATO) disse que 
seu voto não foi pessoal, mas sim por considerar que podem ser 
solidários à processos por aqueles que não se sentem à vontade com a 
exposição, devendo garantir a privacidade do cidadão; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR WALMIR JOAQUIM) destacou que este 
Projeto não mencionava medicamentos, mas sim filas de exames, 
consultas e cirurgias. Sobre a dengue, disse que o Estado decretou 
epidemia, considerando essencial, então, um trabalho integrado das
equipes de Atenção e de Vigilância à Saúde, reforçando medidas de 
prevenção e acompanhando os quadros clínicos, sendo essencial que o 
município para isso trabalhe em rede, reiterando, assim, a necessidade 
da adesão ao PlanificaSUS, além disso sugeriu ao CISNORPI e à 19ª 
Regional de Saúde que também implemente o trabalho em rede, 
sugerindo, ainda, o aceite de pedidos de exames em consultas por 
4424
meios online. Sugeriu ao Executivo que disponibilize cursos de 
atualizações sobre o manejo clinico da dengue às equipes de saúde. 
Disse que solicitará informações sobre os resultados obtidos por meio 
das armadilhas instaladas pelos Agentes de Endemias no município, 
destacando a importância do mapeamento dos locais com maiores 
focos, além disso, frisou a necessidade do fumacê no município; 
(APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que
não podem esperar se agravar a situação, sendo necessárias atitudes 
do Governo do Estado; (PROSSEGUINDO VEREADOR WALMIR 
JOAQUIM) frisou que há protocolos há serem seguidos pelos Agentes 
de Endemias. Solicitou providências para que os Agentes de Endemias 
possam notificar e multar os proprietários de terrenos e residências
quando necessário, além disso, reiterou a necessidade de drones para 
averiguar as residências fechadas ou que não permitem a entrada. 
Sugeriu que o município doe repelente e realize orientações aos 
munícipes que realizam tratamentos fora do domicílio. Indicou ao 
Executivo a instalação de caçambas ou lixeiras em pontos estratégicos
do município, principalmente entrada e saída da Zona Rural, bem como 
distribuição de bags aos feirantes para descarte de lixos. Questionou o 
motivo pelo qual os Agentes de Endemias não estão inclusos no rol de 
quem faz jus ao recebimento do Incentivo por Desempenho do 
Programa Previne Brasil. Comentou que esteve na Farmácia Municipal e 
constatou que havia a falta de medicamentos devido à atrasos do 
Estado, questionando, então, via requerimento, qual estratégia o 
município adota quando situações semelhantes ocorrem, crendo que o 
mesmo deva realizar a aquisição da Farmácia vencedora do certame 
licitatório do município. Questionou o Núcleo de Educação sobre a 
distribuição de uniformes aos alunos do Colégio Cívico Militar e foi 
informado que estão realizando o levantamento sobre o quantitativo 
faltante para que haja novo Processo Licitatório e atendam a demanda. 
Sugeriu, novamente, a criação da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública, destacando a necessidade de melhorias nesse setor, 
enfatizando a necessidade de investimento na Guarda Municipal. 
Comentou que o ultrassom continua vindo sem imagens, apenas os 
laudos, sendo necessário atitudes neste sentido. Solicitou informações 
sobre o que o município fará acerca do terreno localizado próximo à 
APAE que se encontra com o mato alto. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO agradeceu pela leitura do histórico do senhor Antonio 
Cesar Nota e aos pares pela votação unanime. Disse que na Lei 
referente ao programa Previne Brasil constam os Agentes Comunitários 
4425
de Saúde, no entanto, os Agentes de Endemias solicitaram a revisão 
para que também fossem inclusos, no entanto, foi informado pelo 
Jurídico do Executivo que não há essa possibilidade, de todo modo 
solicitou que o departamento Jurídico desta Casa avalie essa situação
para que os enquadre, dentro da legalidade; (APARTE VEREADOR 
WALMIR JOAQUIM) disse que por este motivo solicitou informações ao 
Executivo, para que posteriormente possam tomar atitudes; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) comentou que 
devem sim cobrar e solicitar informações. Solicitou, via requerimento, 
informações ao Executivo sobre a possibilidade da concessão de Plano 
de Saúde aos servidores públicos municipais, destacando que já o 
incluiu no orçamento municipal. Sobre o Projeto que foi reprovado, disse 
que seu filho é uma criança e usa sonda, considerando ridículo colocar 
suas iniciais em um painel público, pois quando crescer poderá ficar 
constrangido, crendo que limite é importante e que podem ocorrer erros, 
frisando respeitar o Projeto, mas não concorda com o mesmo; (APARTE 
VEREADOR JOÃO MATTAR OLIVATO) parabenizou o vereador Walmir 
pela atitude como fiscalizador, mas disse que não podem tirar o direito 
de outro cidadão, constrangendo-o; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que desde 2015 o Governo do Estado 
não realizar o reajuste salarial dos professores e dos policiais, 
considerando vergonhosa a situação. Cobrou, ainda, que o Governo do 
Estado tome providências com relação as rodovias que necessitam de 
recape. Falou sobre a Projeto de Lei criando a Secretaria Municipal de 
Comércio e Industria que deu entrada nesta Casa de Leis, visando 
respaldar o comércio e gerar mais empregos. Parabenizou o vereador 
Raffaello Frascati que lutou pela instalação da empresa de seu amigo 
Alan no Distrito Industrial, tendo início a sua construção. O vereador 
NELSON OLIVATO JUNIOR solicitou o recape asfáltico da Rua 
Domingos Vila e foi informado que após o Bairro Santa Maria a melhoria 
seria realizada em toda a região. Disse que fez indicação solicitando a 
isenção ao pagamento do IPTU àqueles que recebem benefício LOAS e 
o Prefeito foi favorável, crendo que em breve será uma realidade; 
(APARTE VEREADOR WALMIR JOAQUIM) parabenizou-o pela 
iniciativa, pois são pessoas que realmente necessitam; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR NELSON OLIVATO JUNIOR) disse que 
o Projeto será encaminhado para que possam aprovar. O vereador 
JOÃO MATTAR OLIVATO solicitou aos pares que analisem a situação 
dos motoristas da área da educação, pois necessitam de um local 
adequado para permanecer; (APARTE VEREADOR GERALDO DE 
4426
PAULA DIAS CARVALHO) disse que esteve no local e apresentou a 
situação nesta Casa, considerando de suma importância que atitudes 
sejam tomadas para que fiquem melhores acomodados; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR JOÃO MATTAR OLIVATO) agradeceu 
e parabenizou o vereador Marcos Roberto que irá receber a empresária 
Arlete, a qual irá se instalar no município. Parabenizou o Diretor de 
Agricultura pelo trabalho que vem realizando. Falou sobre a situação 
que ocorreu no município nesta tarde, parabenizando a polícia que agiu 
de imediato; (APARTE VEREADOR NELSON OLIVATO JUNIOR) 
dirigiu-se ao pessoal de endemias e disse que se houver a possibilidade 
de alteração podem contar com os pares; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR JOÃO MATTAR OLIVATO) disse que o que estiver dentro 
da legalidade e for benéfico à classe irão sempre ser favoráveis.
Agradeceu a Anair que o atendeu de pronto, parabenizando-a pelo 
trabalho que desempenha. Falou sobre a homenagem recebida pelo 
César Mota, sendo merecida. Demonstrou felicidade pela presença do 
ex-vereador Tuta nesta Casa de Leis. O vereador GERALDO DE 
PAULA DIAS CARVALHO falou sobre a situação relacionada aos 
Agentes de Endemias destacando que a justificativa é de que não eram 
cadastrados no Programa Previne Brasil, mas agora o são, logo, devem 
buscar um meio de demonstrar que possuem direito ao incentivo. 
Apresentou fotos do Bairro Gonzaga de fios que se encontram 
ocasionando risco aos munícipes e, ainda, da situação que se encontra 
a ambulância do SAMU. Parabenizou membros da Guarda Municipal 
que fizeram a apreensão de drogas, através de denúncia, que estavam 
entrando na cadeia. Acerca do assalto que ocorreu no município, disse 
que há pontos cegos nas câmeras de vigilância da cidade e devem ser 
revistos. Solicitou atenção à Guarda Municipal, frisando a necessidade 
da valorização destes profissionais, treinando-os e fornecendo materiais 
como colete à prova de balas. Disse que o Secretário Municipal de 
Saúde precisa realizar o atendimento da população, pois há muita 
reclamação neste sentido; (APARTE VEREADOR WALMIR JOAQUIM) 
relembrou que uma das maiores reclamações é o número de pacientes 
atendidos nos Postos de Saúde, considerando essencial que o 
Executivo trabalhe com carga horária e não com produção; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR GERALDO DE PAULA DIAS 
CARVALHO) comentou que devem fiscalizar essa situação, dizendo, 
inclusive que um médico lhe disse que o Secretário Municipal de Saúde 
não o atende. A vereadora KAREN APARECIDA DANIEL comentou que 
os Agentes de Endemias, por vezes, não são recebidos pela população. 
4427
Sobre a Travessa Antônio Castanho, disse que há inúmeros buracos 
neste local, solicitando que o departamento competente tome 
providências com urgência sobre o mesmo; (APARTE VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que realizou inúmeras cobranças de 
melhorias neste local, tais como: limpeza dos matos e recape; 
(PROSSEGUINDO VEREADORA KAREN APARECIDA DANIEL) 
comentou que nem há meio fio neste local, e trata-se de um ponto onde 
já houve enchente, logo a limpeza constante é essencial. Sobre a Rua 
São Manoel mostrou fotos de que não há meio fio neste local e em dias 
de chuva a água adentra às residências; (APARTE VEREADOR
WALMIR JOAQUIM) comentou que essa situação é uma questão que 
Poder Público deve atentar-se; (PROSSEGUINDO VEREADORA 
KAREN APARECIDA DANIEL) disse que vem cobrando desde 2021 e 
nada foi feito. Comentou sobre os bueiros que se encontram sem tampa 
no Conjunto Irmã Paulina, inclusive em locais sem iluminação que pode 
ocasionar acidentes. Falou também sobre a situação da Rodoviária 
Municipal, inclusive da falta de corrimão no banheiro. Comentou sobre o 
assalto que ocorreu na Lotérica, o qual perdurou 7 (sete) minutos, sendo 
importante rondas de segurança próximo às instituições bancárias e 
escolas, crendo que o investimento na Guarda Municipal é essencial em 
prol da segurança pública do município. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
Ninguém inscrito. Assim, não tendo mais nada a se tratar, o presidente 
por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente 
sessão.