sessao nº 15

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ATA DE NÚMERO 3562, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 23 de maio
de 2022. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Requerimentos nº. 234/235/236/237/238/240/241/242/
e 243/2022, de autoria de todos os pares da Casa, encaminhados ao 
Executivo Municipal; Requerimento nº. 239/2022, de autoria dos 
vereadores Marcio José Albertini, Geraldo de Paula Dias Carvalho, 
Karen Aparecida Daniel e Walmir Joaquim, encaminhado ao Deputado 
Estadual Felipe Francischini; Requerimentos nº. 232 e 233/2022, de 
autoria de todos os pares da Casa, encaminhados ao Governo do 
Estado. Convites para Audiência Pública das metas fiscais do 1º 
quadrimestre de 2022 e da Secretaria Municipal de Saúde. Proposta de 
Decreto Legislativo nº. 004/2022, autor Legislativo, bem como Projetos 
de Lei nº. 090/091/092/093/094/095/096/097 e 098/2022, encaminhados
às Comissões. Projetos de Lei nº. 081/082/083/084/085/086/087/088 e 
089/2022, de autoria do Poder Executivo, bem como Projetos de Lei nº. 
013/014 e 015/2022, de autoria do Poder Legislativo, enviados à Ordem 
do Dia. O vereador Walmir Joaquim, por questão de ordem, solicitou que 
o Projeto de Lei Complementar nº. 002/2022, que trata sobre o REURB￾e fosse retirado para maiores estudos, tendo o pedido sido colocado em 
votação nominal e aprovado por 07 (sete) votos favoráveis dos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Raffaello Frascati, Rogério 
Frutuoso, João Mattar Olivato, Karen Aparecida Daniel, Walmir Joaquim 
e Marcio José Albertini e 02 (dois) votos contrários, sendo vereadores 
Marcos Roberto de Oliveira e Nelson Olivato Junior. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei nº. 081/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Altera a 
ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 
21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e 
dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Projeto de Lei nº. 082/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Altera a 
ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 
de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 
2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 
083/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Autoriza crédito adicional 
suplementar na importância de até R$132.500,00 (cento e trinta e dois 
mil e quinhentos reais). – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI explicou que o valor destinar-se-á ao pagamento de uma 
mini arena esportiva, Meu Campinho, no Parque Urbano do Conjunto 
Lazer. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 084/2022 – Autor Executivo – 2ª 
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Votação – Altera as ações no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal 
nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 085/2022 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais –
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 086/2022 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Autoriza crédito adicional especial na 
importância de até R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). –
DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que o 
crédito será destinado para pagamento de uma mini arena esportiva, 
Meu Campinho, no Parque Urbano do Conjunto Lazer, sendo referente 
ao Convênio nº. 379/2022, junto ao Governo do Estado. – APROVADO. 
Projeto de Lei nº. 087/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Altera as 
ações no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 
21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e 
dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Projeto de Lei nº. 088/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Altera a 
ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 
de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 
2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 
089/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Autoriza crédito adicional 
suplementar na importância de até R$677.000,00 (seiscentos e setenta 
e sete mil reais). – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI comentou que o recurso se refere ao Processo Licitatório 
para substituição das gramas sintéticas de mini arenas do município, e 
R$600.000,00 (seiscentos mil) para implantação de galerias pluviais, 
rede coletora de esgoto e passeio público no Distrito Industrial II. –
APROVADO. Projeto de Lei nº. 013/2022 – Autor vereador João Mattar 
Olivato – Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos 
Catadores de Materiais Recicláveis de Cambará – RECICLAM. –
DISCUSSÃO: O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO disse que este 
Projeto garante os empregos e melhores condições aos que prestam 
este serviço no município, esperando aprovação unanime. –
APROVADO. Projeto de Lei nº. 014/2022 – Autores vereadores Geraldo 
de Paula Dias Carvalho, Marcio José Albertini, Nelson Olivato Junior, 
Rogério Frutuoso e Walmir Joaquim – Denomina ruas do Loteamento 
denominado Residencial San Francisco II, no bairro Irmãos Francisco. –
DISCUSSÃO: O vereador Walmir Joaquim fez menção aos nomes que 
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foram sua indicação, sendo Gentil Carula, Doutor Massau e a mãe do 
Doutor Héber. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO parabenizou os 
vereadores pela proposição, pois tratam-se de pessoas que fizeram 
parte da história do município. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 
015/2022 – Autor vereador Raffaello Frascati – Denomina de Arvis Lobo 
de Carvalho a Rua C localizada no Distrito Industrial João Torneiro, no 
Município de Cambará/PR. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
GRANDE EXPEDIENTE: O vereador MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA disse que sua votação não foi contra o vereador Walmir, mas 
sim pelo fato de estar há meses se inteirando sobre o Projeto do 
REURB-e; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) explicou que 
este assunto já se trata de uma Lei Federal e se referem a terrenos que 
foram ocupados e agora serão legalizados, não de forma gratuita, mas 
vendendo aos que receberam terrenos e realizaram construções no 
mesmo, citando como exemplo a Igreja que foi construída no Conjunto 
Gonzaga, destacando que a informação que aguardam é sobre a 
quantidade de terrenos que serão atendidos; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) comentou que 
citaram, inclusive, que há terreno às margens do Rio Paranapanema, 
deixando claro que o município não possui; (APARTE VEREADOR 
JOÃO MATTAR OLIVATO) disse que enquanto Prefeito solicitou a 
atualização da Planta Genérica do Município, segundo determinação 
para que fosse legalizado, logo o Executivo tem conhecimento de todos 
os terrenos que não se encontram dentro da legalidade e pretendem, 
por meio deste Projeto, regularizar a situação, destacando que logo 
após sanar as dúvidas devem colocá-lo para votação; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) 
disse que buscou informações e há um terreno nessa situação, da 
época do Prefeito Mamede, mas não ocorrem mais doações de forma 
gratuita, destacando que haverá avaliação do terreno por 03 (três) 
servidores de carreira que analisarão o valor do dia, objetivando, 
portanto, legalizar a situação segundo a Lei Federal. Comentou que 
esteve na Prefeitura e foi assinada a obra de serviço para restauração 
da Rua Doutor Genaro Resende, e em breve ocorra o mesmo com a 
Avenida Brasil. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse crer que o 
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2022 não irá gerar problemas, 
estando todos os pares empenhados na sua aprovação para dar 
segurança aos que necessitam. Acerca da Rua Doutor Genaro 
Resende, disse que a ordem de serviço foi liberada e é de suma 
importância para o município, sendo uma forma de fomentar o comércio 
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local, parabenizando o Prefeito pela iniciativa, destacando, então, a 
importância de ter um plano de arborização junto com essa reforma. 
Solicitou ao Secretário Municipal de Saúde providências para 
contratação de uma equipe multidisciplinar, pois inúmeros profissionais 
são necessários para atendimento das crianças com autismo, por 
exemplo. Acerca do Parque Mohamed Ali Hamzé solicitou melhorias na 
academia da terceira idade, realização do recapeamento asfáltico e 
instalação de um parque infantil no local; (APARTE VEREADOR 
NELSON OLIVATO JUNIOR) disse que esteve no local e havia uma 
equipe fazendo manutenções e limpezas; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) destacou que o foco deve ser a 
geração de emprego, informando então que terá uma reunião com o 
Prefeito e empresários que pretendem abrir um frigorifico no município, 
visando gerar 150 (cento e cinquenta) novos empregos; (APARTE 
VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) parabenizou o vereador pela 
iniciativa, frisando que devem buscar a geração de empregos, torcendo 
para que dê certo essa instalação; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
RAFFAELLO FRASCATI) disse que a reunião ocorrerá no dia 28 e o 
Prefeito de pronto aceitou receber os empresários, tendo certeza que 
haverá dedicação para que se instalem na cidade. A vereadora KAREN 
APARECIDA DANIEL iniciou comentando sobre o Projeto de Lei 
referente ao REURB-E, questionando se não poderiam fazer um Projeto 
a parte referente ao terreno da Igreja que fora mencionado pelos pares; 
(APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) explicou que se trata de 
um Projeto genérico, o qual visa legalizar todos os terrenos doados há 
tempos e que não possuem documentação; (PROSSEGUINDO 
VEREADORA KAREN APARECIDA DANIEL) agradeceu o 
esclarecimento e disse que, posteriormente, podem voltar a falar sobre 
isso. Destacou que inúmeras crianças residem no Bairro Bergamaschi e 
estudam no Bairro Rotary, sendo essencial providências para que 
consigam atravessar a BR369 com segurança. Mostrou fotos no 
Plenário da Casa sobre a lixeira que há na antiga Estação Ferroviária, 
frisando a necessidade de serem instaladas lixeiras comunitárias em 
pontos estratégicos do município. Disse que as tampas foram instaladas 
nos bueiros do Conjunto Irmã Paulina, atendendo sua indicação. Frisou 
que o meio fio do Conjunto São José ainda não foi refeito, conforme 
necessidade. Destacou a situação em que se encontra a Rodoviária do 
município, em especial o banheiro que se encontra sem o corrimão. 
Agradeceu o órgão competente pela roçagem no campo do Bairro 
Estação, mas não fizeram o mesmo às margens da linha do trem. 
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Solicitou, novamente, a pintura de faixa de pedestre em frente a Escola 
Carolina Lupion. Parabenizou o vereador Raffaello pela busca da 
empresa para se instalar no município, enfatizando a importância da 
geração de empregos, principalmente em prol dos jovens. Falou sobre a 
importância do retorno da Expocia no município; (APARTE VEREADOR 
GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO) disse que esteve na 
Prefeitura e foi informado que a Expocia ocorrerá no mês de setembro 
ou novembro, e solicitou que cedessem espaço para as ONGs; 
(PROSSEGUINDO VEREADORA KAREN APARECIDA DANIEL) 
destacou esperar que se torne uma realidade essa festividade no 
município. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI falou que a 
progressão e a promoção dos servidores públicos já se encontra em 
atraso, tendo sido solicitado um posicionamento do Executivo, mas 
como resposta não apresentaram prazos, apenas informaram que estão 
sendo realizados estudos, relembrando que se trata de um direito e os 
servidores devem ter seu direito salvaguardado; (APARTE VEREADOR 
WALMIR JOAQUIM) relembrou o Executivo sobre o aumento salarial 
dos Agentes de Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, 
esperando que no próximo mês já sejam beneficiados; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que 
é um direito dos servidores e devem respeitá-lo, encaminhando uma 
resposta concreta, principalmente com um cronograma de previsão para 
o pagamento. Sobre a COSIP, disse que há tempos cobra o Executivo 
por não respeitar a Lei Complementar nº. 69/2016, onerando a 
população, apresentando, neste sentido, informações sobre a 
arrecadação orçamentária contida no Jornal Tribuna do Vale, frisando, 
ainda, que o Executivo não respeita o texto legal, mencionando, por 
exemplo o descumprimento do artigo 12 e a cobrança da taxa de 
iluminação pública nas áreas rurais; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO 
FRUTUOSO) disse que encaminhará requerimento à COPEL para que 
cesse essa cobrança indevida na Zona Rural, destacando que devem, 
ainda, realizar a restituição; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCIO 
JOSÉ ALBERTINI) comentou esperar que o Executivo encaminhe 
Projeto para rever este valor absurdo que os cambaraenses estão 
pagando. Sobre o REURB-e, destacou que solicitaram a retirada da 
votação, pois estão aguardando uma resposta do Executivo contendo a 
relação dos imóveis e o nome dos munícipes que estão em posse e 
serão beneficiados pela aprovação, já que num primeiro momento, 
informaram, em resposta, que não possuíam tais informações, 
considerando essencial tais dados para que as dúvidas sejam sanadas, 
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deixando claro que a Lei é importante, mas objetivam transparência 
sobre a mesma e a aprovem com segurança, pois sem informações 
votará contra. O vereador WALMIR JOAQUIM iniciou enfatizando a 
importância do trabalho em conjunto em prol do município, neste sentido 
destacou a necessidade da qualificação da mão-de-obra para ingresso 
no mercado, mencionando, então, que em reunião com a EMATER pode 
ver a grandiosidade de se investir em cooperativas, sugerindo à 
Secretaria Municipal de Assistência Social que os Programas Qualifica 
Mulher e Banco da Mulher sejam aderidos no município para que as 
mulheres se insiram no mercado de trabalho e, consequentemente, gere 
renda e fomente o empreendedorismo feminino. Comentou que a Lei 
sobre a Horta Comunitária encontra-se engavetada, sendo que tem 
como objetivo, além de manter os terrenos limpos, o de gerar renda, 
podendo ser formada uma cooperativa neste sentido, motivo pelo qual 
solicitou informações sobre a regulamentação deste Lei e medidas que 
estão sendo tomadas para que o Programa seja colocado efetivamente 
em prática. Questionou se o município irá aderir a Portaria nº. 
1.105/2022, do Ministério da Saúde. Cobrou, novamente, via indicação, 
a instalação de CAPS no município, inclusive sendo importante para o 
Projeto da Família Acolhedora e outras situações que envolvem a saúde 
mental. Frisou a necessidade de equipe multidisciplinar atuando na 
cidade. Indagou quais providências estão sendo tomadas pelo Executivo 
para instalação da rede 5G. Apresentou fotos no telão da Casa sobre 
bueiros localizados na Rua Gabriel Ferrari que necessitam de melhorias 
urgentes. Requereu informações sobre a adesão do município ao 
Programa Nossa Gente do Paraná. Encaminhou requerimento 
solicitando informações ao Executivo sobre quais procedimentos os 
servidores devem realizar para conversão da licença-prêmio em 
pagamento por espécie, e, ainda, que informem qual Lei é aplicada 
neste caso já que na legislação municipal há 02 (duas) possibilidades, 
mencionando-as. Solicitou, novamente, providências para pagamento do 
piso salarial aos Agentes de Endemias e Agentes de Saúde. Disse que 
ao solicitar informações via Comissões, pode vir a ser derrotado pela 
maioria, mencionando como exemplo o caso dos R$5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais) onde objetivava apenas ser informado se havia 
orçamento com outras instituições financeiras, destacando que como o 
Executivo não apresentou informações, questionou os bancos e 
consequentemente houve uma economia de R$1.400.000,00 (um milhão 
e quatrocentos mil reais) aos cofres públicos, motivo pelo qual considera 
que os Projetos sejam bem estudados, destacando que com o Projeto 
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de Lei Complementar nº. 002/2022, objetiva que o Executivo apenas 
informe quais áreas serão regularizadas, frisando que a demora para 
aprovação se dá pelo próprio Executivo, o qual informou que 
desconhece os terrenos que serão abrangidos, tendo conhecimento de 
um dos locais na sessão; (APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO 
DE OLIVEIRA) disse que ao dar entrada no Projeto já tiveram ciência 
sobre o terreno mencionado, o qual não se encontra legalizado pelo fato 
de que o ex-Prefeito Mamede ter doado, o que não pode mais ocorrer; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR WALMIR JOAQUIM) comentou que, em 
todo caso, o Executivo alegou desconhecer os terrenos abrangidos, 
além disso, acredita que a fala da vereadora Karen se baseou na 
resposta do Prefeito, pois cada proprietário que procurasse o Executivo 
poderiam encaminhar um Projeto para regularizar a situação, sendo um 
meio de controlar os atos administrativos. Lembrou que dia 25 de maio é 
o Dia da Adoção. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO explicou o Projeto 
de Lei Complementar nº. 002/2022, detalhando que se tratam de 
terrenos em posse de munícipes há mais de 20 (vinte) anos, sendo este 
apenas um meio de regularizar a situação, solicitando ao vereador 
Walmir que não propague inverdades à população, pois em reunião das 
Comissões já havia sido mencionado o terreno da Igreja e o mesmo
alegou durante a sessão que desconhecia esse caso, frisando, então, 
que a Comissão é competente e focada, considerando inadequada a 
atitude do vereador em querer se destacar nessa situação; (APARTE 
VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) disse que considerou o pedido 
do vereador Walmir de adiamento pertinente, mas enfatizou que há 
parecer favorável das Comissões e da Procuradoria Jurídica, dando 
segurança para votação, mas respeitou-o, solicitando cuidado com suas 
falas; (APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) 
comentou que o vereador Walmir possa ter amnesia, pois o terreno da 
Igreja foi mencionado, inclusive o barracão possui mais de 18 (dezoito) 
anos, tendo sido doado na época da criação do Bairro, mas infelizmente 
não pode mais ocorrer desta forma, crendo que devem falar a verdade à 
população; (PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) 
comentou que sempre estará em defesa dos vereadores. Comentou que 
já fez cobranças ao Prefeito sobre a abertura do edital de progressão e 
promoção dos servidores públicos, esperando ser atendido em breve. 
Sobre a iluminação pública da Zona Rural, disse que são isentos ao 
pagamento, motivo pelo qual encaminhará requerimento à COPEL junto 
com cópia do Projeto de Lei, além disso, quem efetuou o pagamento 
deverá ser restituído, pois foram cobranças ilegais. Falou sobre a 
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importância da Secretaria Municipal de Assistência Social criar uma 
equipe junto com a Secretaria Municipal de Saúde para atender os 
munícipes que necessitam em suas residências. Disse que a Bolsa 
Atleta foi aprovado e irá somar na área do esporte municipal. Solicitou a 
instalação de uma praça, academia e parque infantil no Conjunto São 
José I, próximo ao Posto de Saúde. Falou sobre a importância da 
cobertura do Centro de Eventos do Conjunto São José II. Disse que 05 
(cinco) parques estão sendo instalados no município, mas o 
emborrachado foi entregue errado, motivo pelo qual atrasou a obra. 
Destacou a necessidade do fumacê ser encaminhado ao município. O 
vereador NELSON OLIVATO JUNIOR disse que se informou e soube 
que o município não pode adquirir o fumacê, sendo um equipamento 
apenas do Governo do Estado, destacando, ainda, que esteve no setor 
de endemias e há requisitos para que o fumacê seja encaminhado à 
cidade, mencionando-os, além disso, explicou que 13 (treze) municípios 
estão em calamidade e por isso possuem prioridade; (APARTE 
VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que o fumacê é necessário, 
pois dengue hemorrágica é perigoso e pode levar a óbito, devendo o 
Governo do Estado tomar providências; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
NELSON OLIVATO JUNIOR) solicitou, novamente que a população 
realize a limpeza de seus quintais, pois focos estão sendo encontrados 
até mesmo nos potes de água dos animais. Comentou que esteve no 
Departamento Jurídico do Executivo questionando sobre o piso salarial 
dos Agentes de Endemias e Agentes de Saúde, realizando, então, a 
leitura de alguns tópicos da Emenda Constitucional; (APARTE 
VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) destacou a 
importância de ser dito a verdade à população, tratando-se esse 
pagamento de uma obrigação do Governo Federal, logo, quando 
efetuarem o repasse do recurso os Agentes receberão; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR NELSON OLIVATO JUNIOR) frisou, 
ainda, que o Ministro Paulo Guedes necessita de uma fonte de recurso 
para que efetuem este pagamento, o que ainda não ocorreu, motivo pelo 
qual não sabem se o pagamento será retroativo ou não. Comentou 
sobre o Projeto de Lei que denomina ruas do município, tendo 
homenageado a senhora Maria Victória de Araújo e o senhor Osvaldo 
José de Sena. Disse que em breve dará entrada um nome Projeto de 
Lei denominando ruas do município realizará mais homenagens aos 
munícipes. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO disse que sabe da 
dificuldade que o SAMU tem enfrentado, questionando se os 
funcionários estão tendo respaldo; (APARTE VEREADOR WALMIR 
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JOAQUIM) disse que é importante que haja uma Comissão de 
vereadores para que realizem uma reunião junto à 19ª Regional de 
Saúde e ao CISNORPI para que possam esclarecer todas as dúvidas 
que possuem sobre o assunto; (PROSSEGUINDO VEREADOR JOÃO 
MATTAR OLIVATO) disse que o correto será que o CISNORPI 
assumisse a responsabilidade pelo SAMU; (APARTE VEREADOR 
GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO) comentou que os 
funcionários do SAMU não estão recebendo, mas ainda estão 
trabalhando, ocorre, no entanto, que as ligações ainda são atendidas em 
Cornélio e há uma demora para repasse das informações para 
atendimento; (PROSSEGUINDO VEREADOR JOÃO MATTAR 
OLIVATO) falou sobre a Lei nº. 13.465/2017, destacando que o Projeto 
de Lei Complementar nº. 002/2022 deve ser aprovado para respaldar o 
Executivo, possibilitando-o de tomar as providências que são 
necessárias e, posteriormente realizem as fiscalizações devidas; 
(APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que 
qualquer vereador pode acompanhar o que ocorre no Executivo, sendo 
obrigação fazê-lo; (PROSSEGUINDO VEREADOR JOÃO MATTAR 
OLIVATO) comentou que podem realizar emendas no Projeto se 
considerarem necessário. Informou à população que contratos de 06 
(seis) meses podem ser aditivados apenas por igual período, não sendo 
possível prorrogação posterior. Disse ter ficado feliz pela reunião com 
empresários mencionada pelo vereador Raffaello, relembrando, então, 
que a empresa que trouxe ao município já abriu CNPJ e está 
aguardando apenas a liberação do terreno. O Presidente disse que 
possuem ciência da importância do Projeto de Lei em debate, mas 
questionam quais são os terrenos e os beneficiários, nada além, logo, 
quando apresentarem irão votar, pois almejam apenas transparência. O 
vereador GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO falou sobre a 
Secretaria Municipal de Assistência Social considerando-a uma área 
falida, pois o cidadão a busca por necessidade e não possui respaldo, 
realizando cobranças explicitas à Secretária Municipal da pasta, 
mostrando fotos no telão da Casa, solicitando, novamente, que seja 
agendada uma reunião entre os pares, a Secretária Municipal de 
Assistência Social e o Secretário Municipal de Saúde; (APARTE 
VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que a Secretaria Municipal 
de Assistência Social deve ter mais foco no trabalho que executa, pois 
os que necessitam é para o dia, e não para depois, sendo essencial 
amor e dedicação; (PROSSEGUINDO VEREADOR GERALDO DE 
PAULA DIAS CARVALHO) comentou que o responsável pela pasta 
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deve ter amor e solidariedade, comprometer-se, não bastando ter 
currículo. Mencionou, novamente, a situação que encontram no Brecha, 
aguardando uma solução antes que o pior venha a ocorrer. Frisou que 
atua com a Comunidade Terapêutica há 12 (doze) anos e realizou um 
empréstimo consignado e o ex-vereador Walcir tem conseguido 
recursos junto à empresários, possibilitando que construam, se 
adequem e possam se manter em funcionamento, destacando que 
Assistências Sociais de cidades vizinhas o procuram e colaboram, o que 
não ocorre no próprio município; (APATE VEREADOR WALMIR 
JOAQUIM) comentou que podem convocar a Vigilância Sanitária para 
que informem se podem liberar a autorização para funcionamento da 
Comunidade, ou então, podem ir até a 19ª Regional de Saúde com este 
objetivo, pois o trabalho do vereador é maravilhoso, mas necessita de 
formalização; (PROSSEGUINDO VEREADOR GERALDO DE PAULA 
DIAS CARVALHO) disse que poderia investir em sua própria residência,
mas não faz, realiza investimentos na Comunidade, ajudando a quem 
necessita, falando sobre a necessidade de medidas preventivas. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Ninguém inscrito. Assim, não tendo mais 
nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de todos 
dando por encerrada a presente sessão.