sessao nº 20

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ATA DE NÚMERO 3571, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 04 de julho 
de 2022. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Indicações nº 174/175/176/177/178/180, protocoladas 
sob nº. 283, 284, 285, 286, 288 e 291, todos de autoria do vereador 
Walmir Joaquim, acompanhado dos vereadores Geraldo de Paula Dias 
Carvalho, Karen Aparecida Daniel e Marcio José Albertini, encaminhadas 
para o Executivo. Requerimentos nº 108 e 109, protocolados sob nº. 282 
e 287, ambos de autoria do vereador Walmir Joaquim, acompanhado dos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Aparecida Daniel e 
Marcio José Albertini, encaminhados para o Executivo. Indicação nº. 179, 
protocolada sob nº. 289, de autoria do vereador João Mattar Olivato, 
acompanhado pelos vereadores Marcos Roberto de Oliveira, Nelson 
Olivato Junior, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso, encaminhada ao 
Executivo. Requerimento nº. 110, protocolado sob nº 290, de autoria do 
vereador Rogério Frutuoso. Requerimento nº. 111, protocolado sob nº. 
292, de autoria do vereador Geraldo de Paula Dias Carvalho, 
acompanhado pelos vereadores Karen Dadona, Marcio José Albertini e 
Walmir Joaquim, encaminhado para o Executivo. Projetos de Lei n. 
142/143/144/145/146/147/148/149/150/151/152/153 e Projeto de Lei 
Complementar 003/2022, todos de autoria do Poder Executivo. Por 
questão de Ordem, o vereador Raffaello Frascati solicitou a dispensa dos 
pareceres das Comissões do PLC 003/2022, tendo sido aprovado por 
unanimidade e encaminhado à Ordem do Dia. Projetos de Lei 017/2022 e 
018/2022, ambos de autoria do Poder Legislativo, bem como Projeto de 
Resolução nº. 002/2022 – Autor Legislativo: Mesa Diretiva – Dispõe sobre 
a proposta parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Cambará para 
o exercício financeiro de 2023, encaminhados às Comissões. Projeto de 
Lei 71/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências, de 
autoria do Poder Executivo – 2ª sessão para recebimento de emendas. 
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Complementar nº. 002/2022, que 
“autoriza a venda direta aos ocupantes de áreas públicas, no âmbito do 
Município de Cambará, objeto da REURB-E, conforme o art. 98, in fine, 
da Lei Federal nº 13.465/17”, de autoria do Poder Executivo. – 2ª votação
- DISCUSSÃO: CONFORME ÁUDIO E VÍDEO EM ANEXO – APROVADO 
POR 6 (SEIS) VOTOS, sendo que votaram a favor: Vereadores Geraldo 
de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, 
Nelson Olivato Junior, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso; e votaram 
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contra: Vereadores Karen Aparecida Daniel, Márcio José Albertini e 
Walmir Joaquim. Projeto de Lei nº. 016/2022, que “denomina Ruas do 
Loteamento denominado Residencial Bella Toscana, localizado no Bairro 
Santa Hercília”, de autoria dos Vereadores Nelson Olivato Junior e Karen 
Aparecida Daniel. 2ª votação - DISCUSSÃO: CONFORME ÁUDIO E 
VÍDEO EM ANEXO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda 
supressiva, de autoria do Vereador Walmir Joaquim, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2022, que “Altera a Lei Complementar nº 94, de 04 
de junho de 2019 e adota outras providências”: Súmula: Suprimam-se 
integralmente os arts. 3º, 9º, 10, 11, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24 do PLC 
001/2022. Em consequência, suprima-se aquilo que couber dos Anexos, 
no intuito de manter tão somente a criação da Secretaria de Governo e 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Agronegócio e 
Inovação. DISCUSSÃO: CONFORME AÚDIO E VIDEO EM ANEXO. 
EMENDA REPROVADA POR 5 (CINCO) VOTOS, sendo que votaram 
contra: Vereadores João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, 
Nelson Olivato Junior, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso; e votaram a 
favor: Vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Aparecida 
Daniel, Márcio José Albertini e Walmir Joaquim. Emenda aditiva, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2022, que “Altera a Lei Complementar nº 94, de 04 
de junho de 2019 e adota outras providências”: Súmula: Acrescenta-se o 
parágrafo único ao art. 21 do PLC 001/2022, que terá a seguinte redação: 
“Art. 21 Em observância ao § 5º do art. 13 da Lei Complementar nº 95, de 
13 de novembro de 2019, considerando o fim da suspensão prevista na 
Lei Complementar nº 104, de 18 de janeiro de 2021, fica refixado o valor 
da Função Gratificada Símbolo FG-01 no valor de R$ 3.965,96 (três mil, 
novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos). 
Parágrafo único. Os demais valores alusivos às Funções Gratificadas 
constantes da tabela do Anexo I da LC 94/2019 estão atualizados 
conforme o Decreto Municipal nº 2.813/2022 e outros que vierem a 
sucedê-lo”. DISCUSSÃO: CONFORME AÚDIO E VIDEO EM ANEXO. 
EMENDA APROVADA POR UNIMIDADE. Projeto de Lei Complementar 
nº 001/2022, que “Altera a Lei Complementar nº 94, de 04 de junho de 
2019 e adota outras providências” já com a referida emenda aditiva. 
DISCUSSÃO: CONFORME AÚDIO E VIDEO EM ANEXO. APROVADO 
POR 6 (SEIS) VOTOS, sendo que votaram a favor: Vereadores Geraldo 
de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, 
Nelson Olivato Junior, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso; e votaram 
contra: Vereadores Karen Aparecida Daniel, Márcio José Albertini e 
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Walmir Joaquim. Projeto de Lei Complementar nº. 003/2022 – Autor 
Executivo – Fixa o piso de vencimentos dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda 
Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e Portarias GM/MS nº 1.971 
e nº 2.109, de 30 de junho de 2022. DISCUSSÃO: CONFORME AÚDIO 
E VIDEO EM ANEXO. EMENDA APROVADA POR UNIMIDADE. 
GRANDE EXPEDIENTE: Inscritos: VEREADORES WALMIR JOAQUIM; 
NELSON OLIVATO JUNIOR; JOÃO MATTAR OLIVATO; GERALDO DE 
PAULA DIAS CARVALHO; MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA; KAREN 
APARECIDA DANIEL; e MÁRCIO JOSÉ ALBERTINI. Conforme gravação 
de áudio e vídeo em anexo. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Inscritos: 
VEREADORES GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO e KAREN 
APARECIDA DANIEL. Conforme gravação de áudio e vídeo em anexo. 
Assim, não tendo mais nada a se tratar, o Presidente por fim agradeceu 
a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.