sessao nº 21

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ATA DE NÚMERO 3572, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 11 de julho 
de 2022. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Indicações nº 181/182/183 e 184, protocoladas, 
respectivamente, sob nº. 293, 294, 296 e 297, todas de autoria do 
vereador Walmir Joaquim, acompanhado dos vereadores Geraldo de 
Paula Dias Carvalho, Karen Aparecida Daniel e Marcio José Albertini, 
encaminhadas para o Executivo. Requerimentos nº 112 e 113, 
protocolados, respectivamente, sob nº. 295 e 298, ambos de autoria do 
vereador Walmir Joaquim, acompanhado dos vereadores Geraldo de 
Paula Dias Carvalho, Karen Aparecida Daniel e Marcio José Albertini, 
encaminhados para o Executivo. Convocação para Sessão Extraordinária 
nº. 009/2022, a ocorrer no dia 13 de julho, quarta-feira, às 13h30min. 
Ofício nº 23/2022 do Poder Executivo solicitando a retirada dos Projetos 
de Lei 151, 152, 153, 154, 155 e 156/2022 para correção de fonte de 
recursos e receitas orçamentárias. Projetos de Lei nº 
157/158/159/160/161/162 de 2022, todos de autoria do Poder Executivo, 
encaminhados às Comissões. Por questão de Ordem, o vereador Marcos 
Roberto de Oliveira solicitou a dispensa dos pareceres das Comissões 
dos Projetos de Lei nº 157/158/159/160/161/162 de 2022. 
REQUERIMENTO VERBAL APROVADO POR UNIMIDADE. Projetos de 
Lei nº 157/158/159/160/161/162 de 2022 encaminhados para Ordem do 
Dia. Projetos de Lei nº 019/020/021 de 2022, todos de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhados às Comissões. Por questão de Ordem, o 
vereador Walmir Joaquim solicitou a retirada do Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo, da Ordem do 
Dia da presente sessão e, consequentemente, o adiamento de sua 
discussão e votação. REQUERIMENTO VERBAL REPROVADO POR 5 
(CINCO) VOTOS, sendo que votaram contra: Vereadores João Mattar 
Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, Nelson Olivato Junior, Raffaello 
Frascati e Rogério Frutuoso; e votaram a favor: Vereadores Geraldo de 
Paula Dias Carvalho, Karen Aparecida Daniel, Márcio José Albertini e 
Walmir Joaquim. ORDEM DO DIA: Emenda aditiva, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2022, que “Altera a Lei Complementar nº 94, de 04 
de junho de 2019 e adota outras providências.” – 2ª votação: Súmula: 
Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 21 do PLC 001/2022, que terá a 
seguinte redação: “Art. 21 Em observância ao § 5º do art. 13 da Lei 
Complementar nº 95, de 13 de novembro de 2019, considerando o fim da 
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suspensão prevista na Lei Complementar nº 104, de 18 de janeiro de 
2021, fica refixado o valor da Função Gratificada Símbolo FG-01 no valor 
de R$ 3.965,96 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa 
e seis centavos). Parágrafo único. Os demais valores alusivos às Funções 
Gratificadas constantes da tabela do Anexo I da LC 94/2019 estão 
atualizados conforme o Decreto Municipal nº 2.813/2022 e outros que 
vierem a sucedê-lo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO - EMENDA APROVADA 
POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, que 
“Altera a Lei Complementar nº 94, de 04 de junho de 2019 e adota outras 
providências” já com a referida emenda aditiva – 2ª votação: 
DISCUSSÃO: CONFORME AÚDIO E VIDEO EM ANEXO. APROVADO 
POR MAIORIA, sendo 6 (seis) votos favoráveis (Vereadores Geraldo de 
Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, 
Nelson Olivato Junior, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso) e 3 (três) 
votos contrários (Vereadores Karen Aparecida Daniel, Márcio José 
Albertini e Walmir Joaquim. Projeto de Lei Complementar nº. 003/2022 – 
Autor Executivo – Fixa o piso de vencimentos dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da 
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e Portarias GM/MS 
nº 1.971 e nº 2.109, de 30 de junho de 2022 – 2ª votação. NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO - PROJETO APROVADO POR UNIMIDADE. Projeto de Lei 
nº. 071/2022, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências”, de 
autoria Poder Executivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO - PROJETO 
APROVADO POR UNIMIDADE. Projeto de Lei nº. 124/2022 – Autor 
Executivo – Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal 
nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
125/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – 
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 126/2022 – Autor 
Executivo – Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 
R$754.000,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil reais) – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
127/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo 
da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual 
para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
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128/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – 
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 129/2022 – Autor 
Executivo – Autoriza crédito adicional especial na importância de até 
R$1.732,10 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e dez centavos) – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto 
de Lei nº. 130/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Exercício/2022 
ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
nº. 131/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais 
– Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
132/2022 – Autor Executivo – Autoriza crédito adicional especial na 
importância de até R$200,00 (duzentos reais) – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
133/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo 
da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual 
para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
134/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – 
Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 135/2022 – Autor 
Executivo – Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 
R$1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
nº. 139/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Exercício/2022 ao 
Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
nº. 140/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais 
– Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
141/2022 – Autor Executivo – Autoriza crédito adicional especial na 
importância de até R$282,72 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e 
dois centavos) – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR
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UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 142/2022 – Autor Executivo – Altera a 
ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 
21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e 
dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 143/2022 – Autor Executivo – Altera a 
ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 
19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 
2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Projeto de Lei nº. 144/2022 – Autor Executivo – Autoriza crédito adicional 
suplementar na importância de até R$205.647,67 (duzentos e cinco mil, 
seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos) – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
nº. 145/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Exercício/2022 ao 
Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
nº. 146/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais 
– Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
147/2022 – Autor Executivo – Autoriza crédito adicional especial na 
importância de até R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto 
de Lei nº. 148/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Exercício/2022 
ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
nº. 149/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais 
– Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
150/2022 – Autor Executivo – Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
nº. 157/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Exercício/2022 ao 
Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
nº. 158/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais 
– Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das 
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diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
159/2022 – Autor Executivo – Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até R$620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
nº. 160/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Exercício/2022 ao 
Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
nº. 161/2022 – Autor Executivo – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais 
– Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
162/2022 – Autor Executivo – Autoriza crédito especial na importância de 
até R$474.931,64 (quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e 
trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 
017/2022 – Autor Legislativo (Vereador Raffaello Frascati) - Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Cambará-PR – 
DISCUSSÃO: CONFORME AÚDIO E VIDEO EM ANEXO. APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 018/2022 – Autor Legislativo 
(Vereadores João Mattar Olivato e Karen Aparecida Daniel) - Denomina 
Ruas do Bairro Ignêz Panichi Hamzé. – DISCUSSÃO: CONFORME 
AÚDIO E VIDEO EM ANEXO. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
GRANDE EXPEDIENTE: Inscritos: VEREADORES JOÃO MATTAR 
OLIVATO; GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO; MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA; RAFFAELLO FRASCATI; KAREN 
APARECIDA DANIEL; e WALMIR JOAQUIM. Conforme gravação de 
áudio e vídeo em anexo. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Inscrito: 
VEREADOR MÁRCIO JOSÉ ALBERTINI. Conforme gravação de áudio e 
vídeo em anexo. Assim, não tendo mais nada a se tratar, o Presidente por 
fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente 
sessão.