sessao nº 27

4517 
ATA DE NÚMERO 3580, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 05 de 
setembro de 2022. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Indicações n. 221, 222 e 223, protocoladas, 
respectivamente, sob n. 346, 349 e 350, de autoria do vereador Walmir 
Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José 
Albertini, encaminhadas ao Chefe do Executivo Municipal; Requerimentos 
n. 125 e 126, protocolados sob n. 347 e 347, respectivamente, de autoria 
do vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, encaminhados ao Chefe do Executivo 
Municipal; Indicação n. 224, protocolada sob n. 351, de autoria dos 9 (nove) 
Vereadores, encaminhada à Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Requerimento n° 001/2022, de autoria do Vereador Walmir Joaquim, por 
a fim de que seja designada Audiência Pública para averiguação e 
deliberação acerca das informações contidas no Ofício nº 03, de 08 de 
agosto de 2022, de autoria do Presidente do FUNDEB, Sr. Donizete 
Palmeira, o que faz nos termos do art. 114, do Regimento Interno. 
DISCUSSÃO: CONFORME ÁUDIO E VIDEO EM ANEXO. 
REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. Na sequência, foi 
lido o Edital de Convocação 11/2022: O Presidente da Câmara Municipal 
de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, C O N V O 
C A, de acordo com o disposto no art. 8º, inciso II, da Resolução nº 08/96, 
de 06 de dezembro de 1996 – Regimento Interno, Sessão Extraordinária 
para o dia 08/09/2022 (quinta-feira), às 13h30min, ocasião na qual serão 
deliberados os seguintes Projetos de Lei: 1) Projeto de Lei nº. 022/2022, 
do Poder Legislativo, que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.062, de 
19 de abril de 2022 e dá outras providências; - 2ª votação; 2) Projeto de 
Lei nº 023/2022, do Poder Legislativo, que Institui o “Dia da Cavalgada” 
no calendário oficial de eventos do Município de Cambará e dá outras 
providências; - 2ª votação; 3) Projeto de Lei nº 093/2022, do Poder 
Executivo, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - CMDPD - e institui a Conferência Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e dá outras providências;- 2ª votação; 4) Projeto 
de Lei nº 094/2022, do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo 
a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a 
possibilidade de custeio e gerenciamento dos atendimentos do SAMU 
pelo CISNORPI; - 2ª votação; 5) Projeto de Lei Complementar nº 
008/2022, do Poder Executivo, Institui o programa de recuperação de 
créditos municipais – REFIS CAMBARÁ 2022, e dá outras providências; 
- 2ª votação; 6) Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº. 
4518 
009/2022, que altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 
09/2022; - 2ª votação; 7) Projeto de Lei Complementar nº 009/2022, do 
Poder Executivo, que Altera o art. 11, da Lei Complementar nº 47, de 11 
de novembro de 2014, para instituir a condicionalidade de prévia 
avaliação de mérito e desempenho para ocupação do cargo de Diretor de 
estabelecimento de ensino da Rede Municipal de Ensino de Cambará e 
dá outras providências. - 2ª votação. Projetos de Lei 
196/197/198/199/200/201 de 2022, todos encaminhados às Comissões. 
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 122/2022 - Legislativo – Vereador 
Walmir Joaquim – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.062, de 19 de 
abril de 2022 e dá outras providências. DISCUSSÃO: CONFORME 
ÁUDIO E VIDEO EM ANEXO. APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto 
de Lei nº. 123/2022 – Legislativo – Vereadora Karen Aparecida Daniel – 
Institui o “Dia da Cavalgada” no calendário oficial de eventos do Município 
de Cambará e dá outras providências. DISCUSSÃO: CONFORME 
ÁUDIO E VIDEO EM ANEXO. APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto 
de Lei nº. 193/2022 - Executivo - Cria o Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência - CMDPD - e institui a Conferência Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. 
DISCUSSÃO: CONFORME ÁUDIO E VIDEO EM ANEXO. APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 194/2022 – Executivo – Autoriza 
o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para 
prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos atendimentos do 
SAMU pelo CISNORPI. DISCUSSÃO: CONFORME ÁUDIO E VIDEO EM 
ANEXO. APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
Complementar nº. 008/2022 – Executivo – Institui o programa de 
recuperação de créditos municipais – REFIS CAMBARÁ 2022, e dá outras 
providências. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº. 
009/2022 – Autor: Vereadores-membros das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação e Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia – 
Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 09/2022. 
DISCUSSÃO: CONFORME ÁUDIO E VIDEO EM ANEXO. APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei Complementar nº. 009/2022 (JÁ 
COM EMENDA) – Executivo – Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 
47, de 11 de novembro de 2014, para instituir a condicionalidade de prévia 
avaliação de mérito e desempenho para ocupação do cargo de Diretor de 
estabelecimento de ensino da Rede Municipal de Ensino de Cambará e 
dá outras providências. DISCUSSÃO: CONFORME ÁUDIO E VIDEO EM 
ANEXO. APROVADO POR UNANIMIDADE. Conforme solicitação 
protocolada sob nº 270/2022, pelo Vereador Walmir Joaquim, foi dada a 
4519 
palavra para a psicóloga Lorena Maria de Oliveira Pedroso, que fez uso 
da Tribuna pelo tempo regimental de cinco minutos, conforme artigo 176, 
do Regimento Interno, para explanar sobre o “Setembro Amarelo”. Em 
seguida, os presentes foram alertados de que, devido ao período eleitoral, 
a sessão ordinária será somente transmitida até a Ordem do Dia, ficando 
o Grande Expediente e as Explicações Pessoais restritas aos presentes 
em Plenário, conforme dispõe Resolução desta Casa que regulamenta o 
assunto. GRANDE EXPEDIENTE: Inscritos: VEREADORES WALMIR 
JOAQUIM, ROGÉRIO FRUTUOSO, JOÃO MATTAR OLIVATO E 
GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO. Conforme gravação de áudio 
e vídeo em anexo. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Inscrito: VEREADORES 
NELSON OLIVATO JUNIOR E MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA.
Conforme gravação de áudio e vídeo em anexo. Assim, não tendo mais 
nada a se tratar, o Presidente por fim agradeceu a presença de todos 
dando por encerrada a presente sessão.