sessao nº 15

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ATA DE NÚMERO 3581, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 08 de 
setembro de 2022. Teve início às 13h30min, com a presença de 8 (oito) 
vereadores, com exceção do vereador Raffaello Frascati. PEQUENO 
EXPEDIENTE: O Presidente deu início à presente sessão. Em seguida, 
foi realizada a leitura do edital de convocação de sessão extraordinária 
pela Secretária Karen Aparecida Daniel. Por fim, foi lido ofício de 
solicitação do Conselho Municipal de Educação. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei nº 022/2022 – Autor Legislativo (Vereador Walmir Joaquim) 
– 2ª votação – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.062, de 19 de abril 
de 2022 e dá outras providências. DISCUSSÃO: CONFORME AÚDIO E 
VIDEO EM ANEXO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
nº 023/2022 – Autor Legislativo (Vereadora Karen Aparecida Daniel) – 2ª 
votação – Institui o “Dia da Cavalgada” no calendário oficial de eventos 
do Município de Cambará e dá outras providências. DISCUSSÃO: 
CONFORME AÚDIO E VIDEO EM ANEXO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projetos de Lei nº 193/2022 – Autor Executivo – 2ª 
votação – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - CMDPD - e institui a Conferência Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e dá outras providências. NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
194/2022 – Autor Executivo – 2ª votação – Autoriza o Poder Executivo a 
ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a 
possibilidade de custeio e gerenciamento dos atendimentos do SAMU 
pelo CISNORPI. NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei Complementar nº. 008/2022 – Autor 
Executivo – 2ª votação – Institui o programa de recuperação de créditos 
municipais – REFIS CAMBARÁ 2022, e dá outras providências. NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº. 009/2022. – Autor: 
Vereadores-membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
e Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, – 2ª votação – Altere￾se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 09/2022. NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADA POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
009/2022 (JÁ COM EMENDA) – Autor Executivo – 2ª votação – Altera o 
art. 11, da Lei Complementar nº 47, de 11 de novembro de 2014, para 
instituir a condicionalidade de prévia avaliação de mérito e desempenho 
para ocupação do cargo de Diretor de estabelecimento de ensino da Rede 
Municipal de Ensino de Cambará e dá outras providências. NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Assim, não tendo 
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mais nada a se tratar, o Presidente por fim agradeceu a presença de todos 
dando por encerrada a presente sessão.