sessao nº 39

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ATA DE NÚMERO 3596, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 28 de 
novembro de 2022. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Moção de Repúdio n. 003/2022, de autoria dos 
vereadores Márcio José Albertini, Karen Dadona e Walmir Joaquim, ao 
Projeto de Lei nº 498/2022, que autoriza o Poder Executivo Estadual a 
instituir o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do 
Estado do Paraná - FDI/PR, proposto pelo Governador do Estado, Sr. 
Carlos Massa Ratinho Junior, e acaba taxando os produtores rurais do 
Paraná. Requerimento n. 146, protocolado sob n. 424, de autoria do 
vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, encaminhado ao Secretário Municipal de 
Saúde, senhor Francisco Peres dos Reis. Indicações n. 276, 277, 278 e 
280 protocoladas, respectivamente, sob n. 425, 427, 428 e 430, de autoria 
do vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, reiterando solicitações já enviadas 
anteriormente, encaminhadas ao Chefe do Executivo Municipal. 
Requerimento n. 147, protocolado sob n. 426, de autoria do vereador 
Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio 
José Albertini, encaminhados ao Juiz de Direito Titular do Juízo da 
Comarca de Cambará, Excelentíssimo Senhor Raffael Antônio Luzia 
Vizzotto. Indicação n. 279, protocolada sob n. 429, de autoria do vereador 
Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio 
José Albertini, encaminhada ao Secretário Municipal de Agricultura, 
senhor Airton Kotaro Anabuki. Indicação n. 281, protocolada sob n. 431, 
de autoria do vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores 
Karen Dadona e Marcio José Albertini, encaminhada ao Presidente do 
CISNORPI, senhor Marcelo José Bernardeli Palhares. Indicação n. 282, 
protocolada sob n. 432, de autoria do vereador João Mattar Olivato,
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Marcos 
Roberto de Oliveira, Nelson Olivato Junior, Raffaello Frascati e Rogério 
Frutuoso, encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal. Requerimento 
n. 148, protocolado sob n. 433, de autoria do vereador Rogério Frutuoso, 
acompanhado pelo vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João 
Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, Nelson Olivato Junior e 
Raffaello Frascati, reiterando pedido já enviado anteriormente, 
encaminhado à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). 
Indicação n. 283, protocolada sob n. 434, de autoria do vereador Rogério 
Frutuoso, acompanhado pelo vereadores Geraldo de Paula Dias 
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Carvalho, João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, Nelson Olivato 
Junior e Raffaello Frascati, encaminhadas ao Chefe do Executivo 
Municipal. Indicação n. 284, protocolada sob n. 435, de autoria do 
vereador Marcos Roberto de Oliveira, acompanhado pelos vereadores 
Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Nelson Olivato 
Junior, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso, reiterando solicitação já 
enviada anteriormente, encaminhadas ao Chefe do Executivo Municipal. 
Requerimento n. 149, protocolado sob n. 436, de autoria do vereador 
Nelson Olivato Junior, acompanhado pelos vereadores, Geraldo de Paula 
Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, Raffaello 
Frascati e Rogério Frutuoso, encaminhado ao Chefe do Executivo 
Municipal. Na sequência, foi efetuada a leitura do convite realizado por 
parte do Presidente do Conselho Municipal do FUNDEB, Sr. Donizeti 
Palmeira, por meio deste, convida a todos para participarem da Audiência 
Pública de Prestação de Contas do FUNDEB, a ser realizado na Escola 
Municipal Caetano Vezozzo, no Anfiteatro Laila Vezozzo, no dia 29 de 
novembro de 2022 (terça-feira), às 19h00min. Projeto de Lei n. 191/2022, 
de autoria do Executivo - Segunda Sessão para recebimento de emendas. 
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Complementar nº 016/2022 – Autor 
Executivo – Súmula: Regulamenta o §2º do art. 114 da Lei Complementar 
Municipal nº 119, de 21 de junho de 2022 (Código de Posturas) e dá 
outras providências. DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em anexo. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 249/2022 – Autor 
Executivo – Súmula: Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei 
Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 
250/2022 – Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, 
da Lei Municipal nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2022. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 251/2022 – Autor 
Executivo – Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até R$200.000,00 (duzentos mil reais). NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 
255/2022 – Autor Executivo – Súmula: Altera a ação no Exercício/2022 
ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
nº 256/2022 – Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – 
Despesa, da Lei Municipal nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes 
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orçamentárias para o Exercício de 2022. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 257/2022 – Autor 
Executivo – Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até 
R$600,00 (seiscentos reais). NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 258/2022 – Autor Executivo – 
Súmula: Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 
2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 
2022-2025 e dá outras providências. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 259/2022 – Súmula: 
Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal nº 
1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o 
Exercício de 2022. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 260/2022 – Autor Executivo – Súmula: 
Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). NÃO HOUVE DISCUSSÃO. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 024/2022 – Autor 
Legislativo (Vereador João Mattar Olivato) – Súmula: Dispõe sobre a 
denominação da Praça no entorno da Igreja São Benedito. DISCUSSÃO: 
Conforme áudio e vídeo em anexo. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Projeto de Lei nº 025/2022 – Autor Legislativo (Vereador Nelson Olivato 
Júnior) – Súmula: Denomina de Benedito Pedro Osório a Rua Projetada 
01, do Bairro Santa Maria, no Município de Cambará/PR. DISCUSSÃO: 
Conforme áudio e vídeo em anexo. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Projeto de Lei nº 026/2022 – Autor Legislativo (Vereador Walmir Joaquim) 
– Súmula: Institui no Calendário Oficial do Município de Cambará, o 
“Agosto Lilás”, com o objetivo de conscientizar a população sobre a 
violência doméstica e suas espécies. DISCUSSÃO: Conforme áudio e 
vídeo em anexo. APROVADO POR UNANIMIDADE. GRANDE 
EXPEDIENTE: NÃO HOUVE INSCRITOS. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
INSCRITOS: VEREADORES GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO, 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, RAFFAELLO FRASCATI, KAREN 
DADONA, WALMIR JOAQUIM, ROGÉRIO FRUTUOSO, NELSON 
OLIVATO JÚNIOR E JOÃO MATTAR OLIVATO. Assim, não tendo mais 
nada a se tratar, o Presidente por fim agradeceu a presença de todos 
dando por encerrada a presente sessão.