sessao nº 20

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ATA DE NÚMERO 3598, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 07 de 
dezembro de 2022. Teve início às 13h30min, com a presença de 07 (sete) 
vereadores, ausente vereadores João Mattar Olivato e Karen Aparecida 
Daniel. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à presente 
sessão. Em seguida, foi realizada a leitura do Edital de Convocação nº 
14/2022, de sessão extraordinária, pelo Secretário ad hoc Walmir Joaquim.
Protocolos de indicações nº. 437/438/440/441/442/443/444 e 445/2022, 
de autoria de todos os pares da Casa, encaminhados ao Executivo 
Municipal; Protocolo de requerimento nº. 439/2022, de autoria do 
vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, encaminhado à APP Sindicato e ao 
Conselho Municipal de Educação; Protocolo de indicação nº. 447/2022, 
de autoria do vereador Geraldo de Paula Dias Carvalho, acompanhado 
pelos vereadores João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, Nelson 
Olivato Junior, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso, encaminhado à 
Defesa Civil. Convite para 13ª Conferência Municipal de Saúde, a ser 
realizado no dia 12 de dezembro de 2022, às 08h00min, no Espaço 
Cultural Nilza Furlan. Projetos de Lei nº. 261/262/263/264/265/266/267/
268/269/270/271/272/273/274 e 275/2022, de autoria do Poder Executivo,
o vereador Marcos Roberto de Oliveira solicitando questão de ordem 
requereu que os mesmos entrassem na Ordem do Dia da presente 
sessão devido à sua importância, assim o Presidente colocou o pedido 
em votação tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei nº. 027/2022 de autoria do Poder Legislativo, o vereador Marcos 
Roberto de Oliveira solicitando questão de ordem requereu que os 
mesmos entrassem na Ordem do Dia da presente sessão devido à sua 
importância, assim o Presidente colocou o pedido em votação tendo o 
mesmo sido aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei 
Complementar nº. 016/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Súmula: 
Regulamenta o §2º do art. 114 da Lei Complementar Municipal nº 119, de 
21 de junho de 2022 (Código de Posturas) e dá outras providências. –
DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em anexo – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 255/2022 – Autor Executivo – 2ª 
Votação – Súmula: Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei 
Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
256/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Súmula: Altera a ação no 
Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal nº 1.922 de 
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19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 
2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei nº. 257/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Súmula: 
Autoriza crédito especial na importância de até R$600,00 (seiscentos 
reais). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei nº. 258/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Súmula: 
Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 
de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 
e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 259/2022 – Autor Executivo – 2ª 
Votação – Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, 
da Lei Municipal nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 260/2022 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar 
na importância de até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de 
Lei nº. 024/2022 – Autor Legislativo (Vereador João Mattar Olivato) – 2ª 
Votação – Súmula: Dispõe sobre a denominação da Praça no entorno da 
Igreja São Benedito. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em anexo
– APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 025/2022 – Autor 
Legislativo (Vereador Nelson Olivato Júnior) – 2ª Votação – Súmula: 
Denomina de Benedito Pedro Osório a Rua Projetada 01, do Bairro Santa 
Maria, no Município de Cambará/PR. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e 
vídeo em anexo – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
026/2022 – Autor Legislativo (Vereador Walmir Joaquim) – 2ª Votação –
Súmula: Institui no Calendário Oficial do Município de Cambará, o 
“Agosto Lilás”, com o objetivo de conscientizar a população sobre a 
violência doméstica e suas espécies. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e 
vídeo em anexo – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
261/2022 – Autor Executivo – Súmula: Altera a ação no Exercício/2022 
ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de 
Lei nº. 262/2022 – Autor Executivo – Súmula: Altera a ação no Anexo de 
Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal nº 1.922 de 19/07/2021 que 
trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de 
Lei nº. 263/2022 – Autor Executivo – Súmula: Autoriza crédito adicional 
suplementar na importância de até 300.000,00 (trezentos mil reais). –
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NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto 
de Lei nº. 264/2022 – Autor Executivo – Súmula: Altera as ações no 
Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que 
trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 265/2022 – Autor Executivo – Súmula: 
Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal nº 
1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o 
Exercício de 2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 266/2022 – Autor Executivo – Súmula: 
Autoriza crédito especial na importância de até 235.000,00 (duzentos e 
trinta e cinco mil reais). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 267/2022 – Autor Executivo – Súmula: 
Altera as ações no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 
de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 
e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 268/2022 – Autor Executivo –
Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei 
Municipal nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias 
para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 269/2022 – Autor Executivo –
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até 75.000,00 
(setenta e cinco mil reais). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 270/2022 – Autor Executivo –
Súmula: Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 
2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 
2022-2025 e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 271/2022 – Autor 
Executivo – Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, 
da Lei Municipal nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 272/2022 – Autor 
Executivo – Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até 
428.810,00 (quatrocentos e vinte e oito mil oitocentos e dez reais). – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de 
Lei nº. 273/2022 – Autor Executivo – Súmula: Altera a ação no 
Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que 
trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 274/2022 – Autor Executivo – Súmula: 
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Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal nº 
1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o 
Exercício de 2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 275/2022 – Autor Executivo – Súmula: 
Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 115.215,00 
(cento e quinze mil duzentos e quinze reais). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 027/2022 – Autor 
Legislativo (Vereador Rogério Frutuoso) – Súmula: Dispõe sobre o Cão 
comunitário e estabelece normas para seu atendimento no Município de 
Cambará. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em anexo –
APROVADO POR UNANIMIDADE. GRANDE EXPEDIENTE: Inscrito –
VEREADOR WALMIR JOAQUIM – Conforme gravação de áudio e vídeo 
em anexo. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Ninguém Inscrito. Assim, não 
tendo mais nada a se tratar, o Presidente por fim agradeceu a presença 
de todos dando por encerrada a presente sessão.