sessao nº 40

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ATA DE NÚMERO 3599, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 12 de 
dezembro de 2022. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Protocolos de indicações nº. 448/449/450/452/453/454/ 
455/456/457/458/459/460 e 461/2022, de autoria dos vereadores Rogério 
Frutuoso, Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona, Walmir 
Joaquim e Marcio José Albertini, encaminhados ao Executivo Municipal; 
Protocolo de requerimento nº. 451/2022, de autoria do vereador Walmir 
Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José 
Albertini, encaminhado à Guarda Municipal e à Polícia Militar. Comissão 
de Controle de Bens Patrimoniais, encaminha o Inventário dos bens 
patrimoniais da Câmara Municipal de Cambará. Convite para Formaura 
do 9º ano do Colégio Estadual Angelina Ricci. Projeto de Lei 
Complementar nº. 19/2022, de autoria do Poder Executivo, enviado às 
Comissões. Projetos de Lei nº. 276/277 e 278/2022, o vereador Nelson 
Olivato Junior por questão de ordem solicitou que a dispensa de parecer 
dos mesmos e a inclusão na Ordem do Dia, após votação e aprovação 
por unanimidade os mesmos foram encaminhados para Ordem do Dia.
Projetos de Lei nº. 189/190/191/261/262/263/264/265/266/267/268/269/
270/271/272/273/274 e 275/2022, de autoria do Poder Executivo, bem 
como Projeto de Lei nº. 027/2022, de autoria do Poder Legislativo, 
encaminhados para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 
261/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Súmula: Altera a ação no 
Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que 
trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 262/2022 – Autor Executivo – 2ª 
Votação – Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, 
da Lei Municipal nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 263/2022 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar 
na importância de até 300.000,00 (trezentos mil reais). – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
264/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Súmula: Altera as ações no 
Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que 
trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 265/2022 – Autor Executivo – 2ª 
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Votação – Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, 
da Lei Municipal nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 266/2022 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Súmula: Autoriza crédito especial na 
importância de até 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de 
Lei nº. 267/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Súmula: Altera as 
ações no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 
21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e 
dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 268/2022 – Autor Executivo – 2ª 
Votação – Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, 
da Lei Municipal nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 269/2022 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Súmula: Autoriza crédito especial na 
importância de até 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
270/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Súmula: Altera a ação no 
Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que 
trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 271/2022 – Autor Executivo – 2ª 
Votação – Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, 
da Lei Municipal nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 272/2022 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Súmula: Autoriza crédito especial na 
importância de até 428.810,00 (quatrocentos e vinte e oito mil oitocentos 
e dez reais). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 273/2022 – Autor Executivo – 2ª 
Votação – Súmula: Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei 
Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
274/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Súmula: Altera a ação no 
Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal nº 1.922 de 
19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 
2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 
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Projeto de Lei nº. 275/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Súmula: 
Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 115.215,00 
(cento e quinze mil duzentos e quinze reais). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 027/2022 – Autor 
Legislativo (Vereador Rogério Frutuoso) – 2ª Votação – Súmula: Dispõe 
sobre o Cão comunitário e estabelece normas para seu atendimento no 
Município de Cambará. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 189/2022 – Autor Executivo – Súmula: 
Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei nº. 2.021, de 21 de dezembro 
de 2021, o Plano Plurianual – PPA, e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de 
Lei nº. 190/2022 – Autor Executivo – Súmula: Dispõe sobre alteração dos 
anexos da Lei nº. 2.169 de 14 de julho de 2021, a lei que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 
2023, e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de 
Lei nº. 191/2022 – Autor vereador Walmir Joaquim – Destinação de 
recursos para adequar o orçamento para possibilitar a instituição do 
“Cicloturismo em Cambará”, no valor de R$10.500,00 (dez mil e 
quinhentos reais), fonte de recurso 4.4.90.51.00.00, com redução na fonte 
3.3.90.30.00.00. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em anexo –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de 
Lei nº. 191/2022 – Autor vereador Walmir Joaquim – Destinação de 
recursos para adequar o orçamento para a promoção de curso de 
capacitação e qualificação dos servidores da Guarda municipal de 
Cambará, no valor de R$52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos 
reais), fonte de recurso 3.3.90.39.00.00, com redução na fonte 
3.3.90.39.00.00. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em anexo –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de 
Lei nº. 191/2022 – Autores vereadores Rogério Frutuoso, Nelson Olivato 
Junior, Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato e Marcos 
Roberto de Oliveira – Destinação de recursos para adequar o orçamento 
para possibilitar a instituição da Política Municipal de Esporte e Lazer, no 
valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), fonte de recurso 
3.3.90.48.00.00, e R$1.000,00 (mil reais), fonte de recuso 
3.3.90.31.00.00, com redução na fonte 3.3.90.39.00.00. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa 
ao Projeto de Lei nº. 191/2022 – Autor vereador Walmir Joaquim –
Destinação de recursos para adequar o orçamento para a criação do 
Serviço de Planejamento Familiar, no valor de R$157.500,00 (cento e 
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cinquenta e sete mil e quinhentos reais), fonte de recurso 3.3.90.11.00.00, 
com redução na fonte 3.3.90.39.00.00. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e 
vídeo em anexo – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda 
modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 – Autores vereadores Marcos 
Roberto de Oliveira, Rogério Frutuoso, Karen Aparecida Daniel, João 
Mattar Olivato, Nelson Olivato Junior, Raffaello Frascati, Marcio José 
Albertini e Walmir Joaquim – Destinação de recursos para adequar o 
orçamento para o repasse de recursos para a Associação Nossa Senhora 
da Divina Providência, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), 
fonte de recurso 3.3.90.48.00.00, com redução na fonte 3.3.50.43.00.00.
– DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em anexo – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 –
Autor vereador Walmir Joaquim – Destinação de recursos para 
proporcionar condições para a aquisição de 3 (três) banheiros químicos 
pelo Município, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), fonte de recurso 
4.4.90.52.00.00, com redução na fonte 3.3.90.30.00.00. – DISCUSSÃO: 
Conforme áudio e vídeo em anexo – APROVADO POR UNANIMIDADE.
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 – Autor vereador 
Walmir Joaquim – Destinação de recursos para de proporcionar a 
aquisição de equipamentos como algemas, cassetetes, coletes para os 
servidores da Guarda Municipal de Cambará, no valor de R$10.000,00 
(dez mil reais), fonte de recurso 4.4.90.52.00.00, com redução na fonte 
3.3.90.39.00.00. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em anexo –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de 
Lei nº. 191/2022 – Autores vereadores Walmir Joaquim, Marcio José 
Albertini, Karen Aparecida Daniel, Geraldo de Paula Dias Carvalho, 
Marcos Roberto de Oliveira, João Mattar Olivato, Nelson Olivao Junior e 
Rogério Frutuoso – Destinação de recursos para reforçar o orçamento 
para a aquisição de material de consumo indispensável para o bom 
funcionamento do Tiro de Guerra de Cambará, no valor de R$10.000,00 
(dez mil reais), fonte de recurso 3.3.90.30.00.00, com redução na fonte 
3.3.90.39.00.00. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em anexo –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de 
Lei nº. 191/2022 – Autores vereadores Walmir Joaquim, Marcio José 
Albertini e Karen Aparecida Daniel – Destinação de recursos para reforçar 
o orçamento para a aquisição de equipamentos e material permanente 
como cadeiras e mesas de escritório, computadores, armários arquivos, 
chuveiros, caixa de som, estofados, sistemas de monitoramento, televisor 
para instruções, retroprojetor, beliches e colchões, ventiladores, fogão, 
utensílios de cozinha e demais instrumentos indispensáveis para o bom 
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funcionamento do Tiro de Guerra de Cambará, no valor de R$25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), fonte de recurso 4.4.90.52.00.00, com redução 
na fonte 3.3.90.39.00.00. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em 
anexo – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao 
Projeto de Lei nº. 191/2022 – Autora vereadora Karen Aparecida Daniel –
Destinação de recursos para proporcionar condições para construção do 
meio fio da Rua São Manuel, próximo ao Posto do Bairro São José I, no 
valor de R$10.000,00 (dez mil reais), fonte de recurso 4.4.90.51.00.00, 
com redução na fonte 3.3.90.39.00.00. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de 
Lei nº. 191/2022 – Autora vereadora Karen Aparecida Daniel – Destinação 
de recursos para proporcionar condições para construção de calçada 
próxima à Escola Profissionalizante do Bairro Estação, no valor de 
R$15.000,00 (quinze mil reais), fonte de recurso 4.4.90.51.00.00, com 
redução na fonte 3.3.90.39.00.00. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e 
vídeo em anexo – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda 
modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 – Autora vereadora Karen 
Aparecida Daniel – Destinação de recursos para proporcionar condições 
para construção de um guarda corpo na ponte localizada no final da 
Avenida Brasil, próximo a Abracam, no valor de R$20.000,00 (vinte mil 
reais), fonte de recurso 4.4.90.51.00.00, com redução na fonte 
3.3.90.39.00.00. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em anexo –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de 
Lei nº. 191/2022 – Autora vereadora Karen Aparecida Daniel – Destinação 
de recursos para proporcionar condições para recolocação de um 
alambrado no Parque Mohamad Ali Hamzé (Alambari I), próximo à Casa 
de Velório, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), fonte de recurso 
4.4.90.51.00.00, com redução na fonte 3.3.90.39.00.00. – DISCUSSÃO: 
Conforme áudio e vídeo em anexo – APROVADO POR UNANIMIDADE.
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 – Autor Executivo –
Alteração da fonte de recursos 001 para a fonte 100 em todas as 
despesas no Instituto de Previdência do Município de Cambará￾CAMBARAPREV, conforme anexos. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de 
Lei nº. 191/2022 – Autor Executivo – Alteração do nome do 
projeto/atividade: De 2021 – Manutenção do CISNOP – Para 2021 –
Manutenção do CISNORPI – SAMU. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 191/2022 – Autor 
Executivo – Com emendas – Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa 
para o exercício financeiro de 2023. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
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APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 276/2022 – Autor 
Executivo – Súmula: Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei 
Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
277/2022 – Autor Executivo – Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas 
Anuais – Despesa, da Lei Municipal nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
278/2022 – Autor Executivo – Súmula: Autoriza crédito adicional 
suplementar na importância de até 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco 
mil reais). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. GRANDE EXPEDIENTE: INSCRITOS - VEREADORES 
KAREN DADONA E WALMIR JOAQUIM. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
INSCRITOS - VEREADORES JOÃO MATTAR OLIVATO E GERALDO 
DE PAULA DIAS CARVALHO. Assim, não tendo mais nada a se tratar, o 
Presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada 
a presente sessão.