sessao nº 21

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ATA DE NÚMERO 3600, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 19 de 
dezembro de 2022. Teve início às 13h30min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Em seguida, foi realizada a leitura do Edital de 
Convocação nº 15/2022, de sessão extraordinária, pela Secretária Karen 
Dadona. Protocolos de indicações e requerimentos nº. 462/463/464/465/
466/468 e 472/2022, de autoria de dos vereadores João Mattar Olivato, 
Geraldo de Paula Dias Carvalho, Marcos Roberto de Oliveira, Nelson 
Olivato Junior, Rogério Frutuoso, Marcio José Albertini, Karen Dadona e 
Walmir Joaquim, encaminhados ao Executivo Municipal; Protocolo de 
requerimento nº. 467/2022, de autoria do vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, 
encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde; Protocolo de indicação nº. 
469/2022, de autoria de todos os pares da Casa, encaminhado ao 2º 
Batalhão da Polícia Militar e à Secretaria Estadual de Segurança Pública; 
Protocolo de indicação nº. 470/2022, de autoria do vereador Rogério 
Frutuoso, acompanhado pelos vereadores João Mattar Olivato, Geraldo 
de Paula Dias Carvalho, Marcos Roberto de Oliveira e Nelson Olivato 
Junior, encaminhado ao Deputado Estadual Luís Claudio Romanelli. 
Projetos de Lei nº. 279/280/281/282/283/284/285/286 e 287/2022, de 
autoria do Poder Executivo, o vereador Marcos Roberto de Oliveira
solicitando questão de ordem requereu que os mesmos entrassem na 
Ordem do Dia da presente sessão devido à sua importância, assim o 
Presidente colocou o pedido em votação tendo o mesmo sido aprovado 
por unanimidade. Projetos de Lei nº. 189/190/191/276/277 e 278/2022, e 
Projeto de Lei Complementar nº. 019/2022, todos de autoria do Poder 
Executivo, encaminhados à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Projeto de 
Lei Complementar nº. 019/2022 – Autor Executivo – Súmula: Autoriza o 
Município de Cambará, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
a desafetar e outorgar permuta de parcela de imóvel do Patrimônio 
Público Municipal por parcela de imóvel particular para o fim de implantar 
prolongamento de Rua conforme previsto na Lei Complementar nº 116, 
de 21 de junho de 2022 (Lei do Sistema Viário de Cambará), como 
especifica. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 189/2022 – Autor Executivo – 2ª 
Votação – Súmula: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei nº. 2.021, 
de 21 de dezembro de 2021, o Plano Plurianual – PPA, e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 190/2022 – Autor Executivo – 2ª 
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Votação – Súmula: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei nº. 2.169 
de 14 de julho de 2021, a lei que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 –
Autor vereador Walmir Joaquim – 2ª Votação – Destinação de recursos 
para adequar o orçamento para possibilitar a instituição do “Cicloturismo 
em Cambará”, no valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), fonte 
de recurso 4.4.90.51.00.00, com redução na fonte 3.3.90.30.00.00. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda 
modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 – Autor vereador Walmir 
Joaquim – 2ª Votação – Destinação de recursos para adequar o 
orçamento para a promoção de curso de capacitação e qualificação dos 
servidores da Guarda municipal de Cambará, no valor de R$52.500,00 
(cinquenta e dois mil e quinhentos reais), fonte de recurso 
3.3.90.39.00.00, com redução na fonte 3.3.90.39.00.00. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa 
ao Projeto de Lei nº. 191/2022 – Autor vereador Walmir Joaquim – 2ª 
Votação – Destinação de recursos para adequar o orçamento para a 
criação do Serviço de Planejamento Familiar, no valor de R$157.500,00 
(cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), fonte de recurso 
3.3.90.11.00.00, com redução na fonte 3.3.90.39.00.00. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa
ao Projeto de Lei nº. 191/2022 – Autores vereadores Rogério Frutuoso, 
Nelson Olivato Junior, Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar 
Olivato e Marcos Roberto de Oliveira – 2ª Votação – Destinação de 
recursos para adequar o orçamento para possibilitar a instituição da 
Política Municipal de Esporte e Lazer, no valor de R$40.000,00 (quarenta 
mil reais), fonte de recurso 3.3.90.48.00.00, e R$1.000,00 (mil reais), fonte 
de recuso 3.3.90.31.00.00, com redução na fonte 3.3.90.39.00.00. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda 
modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 – Autores vereadores Marcos 
Roberto de Oliveira, Rogério Frutuoso, Karen Aparecida Daniel, João 
Mattar Olivato, Nelson Olivato Junior, Raffaello Frascati, Marcio José 
Albertini e Walmir Joaquim – 2ª Votação – Destinação de recursos para 
adequar o orçamento para o repasse de recursos para a Associação 
Nossa Senhora da Divina Providência, no valor de R$120.000,00 (cento 
e vinte mil reais), fonte de recurso 3.3.90.48.00.00, com redução na fonte 
3.3.50.43.00.00. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 –
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Autor vereador Walmir Joaquim – 2ª Votação – Destinação de recursos 
para proporcionar condições para a aquisição de 3 (três) banheiros 
químicos pelo Município, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), fonte 
de recurso 4.4.90.52.00.00, com redução na fonte 3.3.90.30.00.00. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda 
modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 – Autor vereador Walmir 
Joaquim – 2ª Votação – Destinação de recursos para de proporcionar a 
aquisição de equipamentos como algemas, cassetetes, coletes para os 
servidores da Guarda Municipal de Cambará, no valor de R$10.000,00 
(dez mil reais), fonte de recurso 4.4.90.52.00.00, com redução na fonte 
3.3.90.39.00.00. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 –
Autores vereadores Walmir Joaquim, Marcio José Albertini, Karen 
Aparecida Daniel, Geraldo de Paula Dias Carvalho, Marcos Roberto de 
Oliveira, João Mattar Olivato, Nelson Olivao Junior e Rogério Frutuoso –
2ª Votação – Destinação de recursos para reforçar o orçamento para a 
aquisição de material de consumo indispensável para o bom 
funcionamento do Tiro de Guerra de Cambará, no valor de R$10.000,00 
(dez mil reais), fonte de recurso 3.3.90.30.00.00, com redução na fonte 
3.3.90.39.00.00. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 –
Autores vereadores Walmir Joaquim, Marcio José Albertini e Karen 
Aparecida Daniel – 2ª Votação – Destinação de recursos para reforçar o 
orçamento para a aquisição de equipamentos e material permanente 
como cadeiras e mesas de escritório, computadores, armários arquivos, 
chuveiros, caixa de som, estofados, sistemas de monitoramento, televisor 
para instruções, retroprojetor, beliches e colchões, ventiladores, fogão, 
utensílios de cozinha e demais instrumentos indispensáveis para o bom 
funcionamento do Tiro de Guerra de Cambará, no valor de R$25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), fonte de recurso 4.4.90.52.00.00, com redução 
na fonte 3.3.90.39.00.00. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em 
anexo – VOTAÇÃO: 04 (quatro) votos favoráveis, sendo vereadores 
Karen Aparecida Daniel, Marcio José Albertini, Walmir Joaquim e 
Raffaello Frascati; e 05 (cinco) votos contrários, sendo vereadores Marcos 
Roberto de Oliveira, Geraldo de Paula Dias Carvalho, Rogério Frutuoso, 
Nelson Olivato Junior e João Mattar Olivato – REPROVADO. Emenda 
modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 – Autora vereadora Karen 
Aparecida Daniel – 2ª Votação – Destinação de recursos para 
proporcionar condições para construção do meio fio da Rua São Manuel,
próximo ao Posto do Bairro São José I, no valor de R$10.000,00 (dez mil 
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reais), fonte de recurso 4.4.90.51.00.00, com redução na fonte 
3.3.90.39.00.00. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 –
Autora vereadora Karen Aparecida Daniel – 2ª Votação – Destinação de 
recursos para proporcionar condições para construção de calçada 
próxima à Escola Profissionalizante do Bairro Estação, no valor de 
R$15.000,00 (quinze mil reais), fonte de recurso 4.4.90.51.00.00, com 
redução na fonte 3.3.90.39.00.00. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de 
Lei nº. 191/2022 – Autora vereadora Karen Aparecida Daniel – 2ª Votação 
– Destinação de recursos para proporcionar condições para construção 
de um guarda corpo na ponte localizada no final da Avenida Brasil, 
próximo a Abracam, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), fonte de 
recurso 4.4.90.51.00.00, com redução na fonte 3.3.90.39.00.00. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda 
modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 – Autora vereadora Karen 
Aparecida Daniel – 2ª Votação – Destinação de recursos para 
proporcionar condições para recolocação de um alambrado no Parque 
Mohamad Ali Hamzé (Alambari I), próximo à Casa de Velório, no valor de 
R$15.000,00 (quinze mil reais), fonte de recurso 4.4.90.51.00.00, com 
redução na fonte 3.3.90.39.00.00. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de 
Lei nº. 191/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Alteração da fonte de 
recursos 001 para a fonte 100 em todas as despesas no Instituto de 
Previdência do Município de Cambará- CAMBARAPREV, conforme 
anexos. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 191/2022 –
Autor Executivo – 2ª Votação – Alteração do nome do projeto/atividade: 
De 2021 – Manutenção do CISNOP – Para 2021 – Manutenção do 
CISNORPI – SAMU. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 191/2022 – Autor Executivo – Com 
emendas – 2ª Votação – Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa 
para o exercício financeiro de 2023. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 276/2022 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Súmula: Altera a ação no Exercício/2022 ao 
Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de 
Lei nº. 277/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Súmula: Altera a ação 
no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal nº 1.922 de 
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19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 
2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Projeto de Lei nº. 278/2022 – Autor Executivo – 2ª Votação – Súmula: 
Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 625.000,00 
(seiscentos e vinte e cinco mil reais). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 279/2022 – Autor 
Executivo – Súmula: Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei 
Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
280/2022 – Autor Executivo – Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas 
Anuais – Despesa, da Lei Municipal nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
281/2022 – Autor Executivo – Súmula: Autoriza crédito especial na 
importância de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de 
Lei nº. 282/2022 – Autor Executivo – Súmula: Altera a ação no 
Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que 
trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 283/2022 – Autor Executivo – Súmula: 
Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal nº 
1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o 
Exercício de 2022. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 284/2022 – Autor Executivo – Súmula: 
Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 135.000,00 
(cento e trinta e cinco mil reais). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 285/2022 – Autor 
Executivo – Súmula: Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei 
Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
286/2022 – Autor Executivo – Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas 
Anuais – Despesa, da Lei Municipal nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
287/2022 – Autor Executivo – Súmula: Autoriza crédito especial na 
importância de até 596,98 (quinhentos e noventa e seis reais e noventa e 
oito centavos). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
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UNANIMIDADE. GRANDE EXPEDIENTE: Inscrito – VEREADOR
WALMIR JOAQUIM – Conforme gravação de áudio e vídeo em anexo. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Inscritos – VEREADORES MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI, ROGÉRIO FRUTUOSO, NELSON OLIVATO JUNIOR E 
KAREN DADONA – Conforme gravação de áudio e vídeo em anexo.
Assim, não tendo mais nada a se tratar, o Presidente por fim agradeceu 
a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.