sessao nº 1

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ATA DE NÚMERO 3603, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 18 de 
janeiro de 2023. Teve início às 13h30min, com a presença de 07 (sete) 
vereadores, ausente vereadores Marcos Roberto de Oliveira e Walmir 
Joaquim. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à presente 
sessão. Em seguida, foi realizada a leitura do Edital de Convocação nº.
01/2023, de sessão extraordinária, pelo Secretário Nelson Olivato Junior.
O vereador Geraldo de Paula Dias Carvalho por questão de ordem 
solicitou dispensa de parecer aos Projetos de Lei supramencionados, 
assim o requerimento verbal foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 001/2023 – Autor 
Executivo – Súmula: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei 
Municipal nº 2.021/21, de 21/12/2021, que trata do Plano Plurianual para 
o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
002/2023 – Autor Executivo – Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas 
Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 2.169, de 14/07/2022, que trata 
das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
003/2023 – Autor Executivo – Súmula: Autoriza crédito adicional especial 
na importância de até R$2.930.000,00 (dois milhões, novecentos e trinta 
mil reais). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 004/2023 – Autor Executivo – Súmula: 
Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei nº 2.021, de 21 de dezembro 
de 2021, o Plano Plurianual - PPA, e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de 
Lei nº. 005/2023 – Autor Executivo – Súmula: Dispõe sobre alteração dos 
anexos da Lei nº 2.169 de 14 de julho de 2022, a lei que dispõe sobre as 
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 
2023, e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 006/2023 – Autor 
Executivo – Súmula: Dispõe sobre alteração na Lei n° 2.321, de 20 de 
Dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa para o 
exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
007/2023 – Autor Executivo – Súmula: Concede reposição salarial e 
aumento aos servidores que especifica, fixa novo valor do auxílio 
alimentação e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 001/2023 – Autor 
Legislativo: Mesa Diretiva – Súmula: Concede reposição salarial a todos 
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os servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em 
comissão do Poder Legislativo de Cambará e dá outras providências. –
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto 
de Lei nº. 002/2023 – Autor Legislativo: Mesa Diretiva – Súmula: Dispõe 
sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores do Poder 
Legislativo de Cambará, Estado do Paraná. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 003/2023 – Autor 
Legislativo: Mesa Diretiva – Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual 
do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município 
de Cambará, Estado do Paraná. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 004/2023 – Autor 
Legislativo: Mesa Diretiva – Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 
1.602, de 14 de abril de 2015, que “Institui no âmbito da Câmara Municipal 
de Cambará auxílio-alimentação para os servidores ativos, conforme 
especifica”, e suas posteriores alterações. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO POR UNANIMIDADE. Por fim, realizou-se a leitura de 
Ofício encaminhado pela APP Sindicato. Assim, não tendo mais nada a 
se tratar, o Presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por 
encerrada a presente sessão.