sessao nº 2

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ATA DE NÚMERO 3606, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 13 de 
fevereiro de 2023. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. A vereadora Karen Dadona solicitou um minuto de silêncio 
pelo falecimento do senhor José Nicola dos Santos. PEQUENO 
EXPEDIENTE: O Presidente deu início à presente sessão. Protocolos de 
indicações e requerimentos nº. 054/056/057/058/059/060/062/063/064/
065/ 066/ 067/ 068/ 069/ 071/ 072/073/074/075/076/077/078/079/080/081/
082/083/084/085/086/087/088/089/090/091/092/093 e 094/2023, de 
autoria de todos os pares da Casa, encaminhados ao Executivo 
Municipal; Protocolos de requerimentos nº. 055/061 e 070/2023, de 
autoria dos vereadores Walmir Joaquim, Karen Dadona e Marcio José 
Albertini, encaminhados respectivamente ao à Secretaria Municipal de 
Saúde, ao Presidente do Conselho Executivo do FUNDEB e à Agência do 
Trabalhador. Convocação nº. 002/2023 para Sessão Extraordinária a 
ocorrer no dia 15 de fevereiro de 2023, às 13h30min. Convite par 
Audiência Pública do 3º Quadrimestre da Saúde no dia 22 de fevereiro, 
às 14h00min. Convite para Audiência Pública de metas fiscais do 3º 
Quadrimestre de 2022, no dia 23 de fevereiro, às 13h30min. Projetos de 
Lei nº. 014/015/016/017/018 e 019/2023, de autoria do Poder Executivo, 
bem como Proposta de Decreto Legislativo nº. 001/2023, de autoria do 
Poder Legislativo, encaminhados para às Comissões. Projeto de Lei 
Complementar nº. 002/2023, autor Executivo, o vereador Marcos Roberto 
de Oliveira por questão de ordem solicitou dispensa de parecer do Projeto 
de Lei Complementar supramencionado, assim o requerimento verbal foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
Complementar nº. 001/2023, e Projetos de Lei nº. 008/009/010/011/012 e 
013/2023, autor Executivo, bem como Projeto de Lei nº. 005/2023, de 
autoria do Poder Legislativo, enviados para Ordem do Dia. ORDEM DO 
DIA: Emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2023 –
Autor vereador Walmir Joaquim – Fica acrescido o §2º ao art. 2º do PLC 
001/2023, que terá a seguinte redação: Art. 2º. [...] § 2º Em se tratando 
de ampliação, expansão e/ou modernização de empresas que já estejam 
previamente instaladas no Município de Cambará, estas ficam 
dispensadas de comprovar a criação de novos 30 (trinta) empregos 
diretos, devendo tão somente demonstrar que já possuem essa 
quantidade mínima de vagas ocupadas e que serão devidamente 
mantidas ou que já possuam o faturamento mensal descrito na segunda 
parte do caput deste artigo. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em 
anexo – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda aditiva ao Projeto 
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de Lei Complementar nº. 001/2023 – Autor vereador Walmir Joaquim –
Fica acrescido o §2º ao art. 4º do PLC 001/2023, que terá a seguinte 
redação: Art. 4º. [...] § 2º O prazo de 60 (sessenta) meses constante do 
caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Poder Executivo por uma 
única vez, por igual período, desde que comprovado o cumprimento dos 
requisitos previstos nesta Lei”. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo 
em anexo – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda supressiva ao 
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2023 – Autor vereador Walmir 
Joaquim – Fica suprimido o inciso V do art. 3º do Projeto de Lei 
Complementar n. 001/2023. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em 
anexo – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei Complementar
nº. 001/2023 – Autor Executivo – 2ª Votação – Com emendas – Súmula: 
Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais para as 
empresas industriais e de prestação de serviço, visando o 
desenvolvimento econômico e social do município de Cambará e dá 
outras providências. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em anexo –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 008/2023 – Autor 
Executivo – Súmula: Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei 
Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei
Complementar nº. 002/2023 – Autor Executivo – Súmula: Dispõe sobre a 
concessão de benefícios e incentivos fiscais para microempresas (ME) ou 
empresas de pequeno porte (EPP), industriais, comércio e de prestação 
de serviços, visando o desenvolvimento econômico e social do município 
de Cambará e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 009/2023 – Autor 
Executivo – Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, 
da Lei Municipal nº 2.169 de 14/07/2022 que trata das diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2023. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 010/2023 – Autor 
Executivo – Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até 
79.026,12 (setenta e nove mil e vinte e seis reais e doze centavos). – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de 
Lei nº. 011/2023 – Autor Executivo – Súmula: Altera a ação no 
Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que 
trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 012/2023 – Autor Executivo – Súmula: 
Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal nº 
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2.169 de 14/07/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para o 
Exercício de 2023. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 013/2023 – Autor Executivo – Súmula: 
Autoriza crédito especial na importância de até 1.990.534,62 (um milhão 
novecentos e noventa mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e 
dois centavos). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 005/2023 – Autor Legislativo, vereador 
Walmir Joaquim – Súmula: Institui o mês denominado “Janeiro Branco” 
no Calendário Oficial do Município de Cambará, com o objetivo de 
conscientizar a população sobre à Saúde Mental. – DISCUSSÃO: 
Conforme áudio e vídeo em anexo – APROVADO POR UNANIMIDADE.
GRANDE EXPEDIENTE: INSCRITOS - VEREADORES KAREN 
DADONA, JOÃO MATTAR OLIVATO, WALMIR JOAQUIM, RAFFAELLO 
FRASCATI, ROGÉRIO FRUTUOSO, GERALDO DE PAULA DIAS 
CARVALHO E MARCIO JOSÉ ALBERTINI. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
NÃO HOUVE INSCRITOS. Assim, não tendo mais nada a se tratar, o 
Presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada 
a presente sessão.