sessao nº 3

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ATA DE NÚMERO 3608, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 27 de 
fevereiro de 2023. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Protocolos de indicações e requerimentos nº. 098/100/
101/ 102/ 103/ 104/ 106/ 107/ 108/109/110/111/112/113/115/116/117/118/
119/120/121/122/123/124 e 135/2023, de autoria dos vereadores Walmir 
Joaquim, Karen Dadona, Marcio José Albertini, João Mattar Olivato e 
Rogério Frutuoso, encaminhados ao Executivo Municipal; Protocolos de 
requerimentos e indicações nº. 097/099 e 114/2023, de autoria dos 
vereadores Walmir Joaquim, Karen Dadona e Marcio José Albertini, 
encaminhados respectivamente à COHAPAR, à Câmara Municipal e à 
Secretaria Estadual das Cidades; Protocolo de indicação nº. 105/2023, de 
autoria do vereador Raffaello Frascati, encaminhado ao Deputado 
Estadual Luiz Corti. Convocação nº. 004/2023 para Sessão 
Extraordinária. Projetos de Lei nº. 020/021/022/023/024/025/026/027 e 
028/2023, bem como Projeto de Lei Complementar nº. 003/2023, de 
autoria do Poder Executivo, bem como, Projeto de Resolução nº. 
001/2023 e Proposta de Decreto Legislativo nº. 002/2023, autor 
Legislativo, encaminhados às Comissões. Projeto de Lei nº. 029/2023, 
autor Executivo, o vereador Marcos Roberto de Oliveira por questão de 
ordem solicitou dispensa de parecer do Projeto de Lei supramencionado, 
assim o requerimento verbal foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº. 002/2023, bem como 
Projetos de Lei nº. 014/015/016/017/018 e 019/2023, todos de autoria do 
Poder Executivo, enviados para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Projeto 
de Lei Complementar nº. 002/2023 – Autor Executivo – 2ª Votação –
Súmula: Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais para 
microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), industriais, 
comércio e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento 
econômico e social do Município de Cambará e dá outras providências. –
DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em anexo – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 014/2023 – Autor Executivo – Súmula: 
Altera a ação no Exercício/2023 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 
de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2023-2026
e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 015/2023 – Autor Executivo –
Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei 
Municipal nº 2.169 de 14/07/2022 que trata das diretrizes orçamentárias 
para o Exercício de 2023. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO 
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POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 016/2023 – Autor Executivo –
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 017/2023 – Autor 
Executivo – Súmula: Altera a ação no Exercício/2023 ao Anexo da Lei 
Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
018/2023 – Autor Executivo – Súmula: Altera a ação no Anexo de Metas 
Anuais – Despesa, da Lei Municipal nº 2.169 de 14/07/2022 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
019/2023 – Autor Executivo – Súmula: Autoriza crédito especial na 
importância de até 20.000,00 (vinte mil reais). – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
029/2023 – Autor Executivo – Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder cessão de uso de imóvel a título oneroso para o 
funcionamento da sede própria da Câmara de vereadores e dá outras 
providências. – DISCUSSÃO: Conforme áudio e vídeo em anexo –
APROVADO POR UNANIMIDADE. GRANDE EXPEDIENTE:
INSCRITOS - VEREADORES JOÃO MATTAR OLIVATO, WALMIR 
JOAQUIM, NELSON OLIVATO JUNIOR, RAFFAELLO FRASCATI, 
ROGÉRIO FRUTUOSO, GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO,
MARCIO JOSÉ ALBERTINI E KAREN DADONA. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS: INSCRITOS - VEREADORES WALMIR JOAQUIM, 
MARCOS ROBERTO DE OLIVAIRA, NELSON OLIVATO JUNIOR, 
RAFFAELLO FRASCATI, ROGÉRIO FRUTUOSO E KAREN DADONA.
Assim, não tendo mais nada a se tratar, o Presidente por fim agradeceu 
a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.