sessao nº 64

2149 
ATA DE NÚMERO 3112, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 13 de junho
de 2.014. Teve início às 14h, com a presença todos os vereadores, tendo como 
objeto o julgamento do Prefeito do Município de Cambará, o senhor João Mattar 
Olivato, por possível cometimento de infração político-administrativa. O 
presidente deu início a presente sessão extraordinária, ausentes o acusado e seu 
procurador. Passou a palavra ao Secretário, que realizou a leitura integral do 
Parecer da Comissão Processante nº 01/2014, de relatoria do vereador Raffaello 
Frascati, o qual concluiu pelo ARQUIVAMENTO do processo. O Presidente 
colocou em DISCUSSÃO o Parecer da Comissão Processante: o vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO pediu aos membros da Comissão Processante que se 
manifestassem sobre as razões que os levaram a emitir parecer pelo 
arquivamento do processo. O vereador RAFFAELLO FRASCATI explicou que 
pelas oitivas e depoimentos realizados pela Comissão, foi apurada irregularidade 
por parte da Secretária de Saúde, pois Anny Kristina Mair realizou prestou 
serviços sem vínculo com o Município. Todavia, consignou que não há como 
considerar que houve o cometimento de uma infração política por parte do 
Prefeito, daí a conclusão da Comissão pelo arquivamento. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO questionou se a conclusão significa que não houve 
envolvimento do Prefeito. O vereador RAFFAELLO FRASCATI respondeu 
afirmativamente, salientando que, mesmo apurado que o Prefeito tinha 
conhecimento da presença da Anny no âmbito da Saúde Municipal, isso não 
implica no cometimento de infração política. Afirmou que a Comissão 
recomendou a expedição de cópia do processo à Prefeitura Municipal para 
apuração de eventual responsabilidade funcional dos servidores envolvidos. O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO pediu que os outros membros da Comissão 
expusessem a razão do voto pelo arquivamento, já que era do interesse de todos 
os vereadores tomarem conhecimento de tais motivos, pois não participaram dos 
trabalhos da Comissão Processante. O vereador APARECIDO DOS SANTOS 
justificou que, baseado nos documentos encaminhados à Câmara Municipal 
pelos Srs. Wellington de Mello e Elton, não caracterizou a improbidade 
administrativa. As provas indicaram que a irregularidade foi cometida por outra 
pessoa, não o Prefeito Municipal, que tinha conhecimento da presença da Anny 
no âmbito da Saúde Municipal, mas não para exercer as funções que acabou 
exercendo, o que era de conhecimento da Secretária da Saúde. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO pediu ao vereador APARECIDO DOS SANTOS que 
indicasse o número de pessoas ouvidas pela Comissão Processante e questionou 
se alguma delas indicou o cometimento, pelo Prefeito, da infração. O vereador 
APARECIDO DOS SANTOS afirmou que não se lembrava ao certo, mas que 
tinham sido ouvidas por volta de dezoito pessoas, sendo que algumas não 
2150 
puderam comparecer. Asseverou que as únicas pessoas que disseram que o 
Prefeito tinha conhecimento do fato foram a Secretária de Saúde e a Anny, de 
modo que os outros servidores não sabiam se o Prefeito tinha conhecimento da 
atuação da Anny na Saúde Municipal. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
pediu que o vereador RENATO RODRIGUES, Presidente da Comissão 
Processante, se manifestasse sobre a conclusão da Comissão. O Vereador 
RENATO RODRIGUES afirmou que foi apurado que o Prefeito tinha 
conhecimento que Anny se apresentava junto com a Secretária de Saúde e que a 
própria Anny afirmou que prestou serviços como psicóloga, sem que houvesse 
qualquer designação pelo Prefeito ou pela Secretária. Frisou que algumas das 
testemunhas citaram o termo “voluntariado” para designar o trabalho de Anny, 
mas não no sentido estrito ou jurídico. Pela Comissão, ainda, não foi verificado 
que houve qualquer tipo de pagamento à Anny e se constatou a ausência de 
contrato. A Secretária de Saúde mencionou Anny como amiga, que a apoiava na 
Secretaria de Saúde. Portanto, não foi apurada relação do Prefeito com os atos 
narrados na denúncia. Citou que foi feita, pela Comissão, indicação para que o 
Executivo apure responsabilidade funcional dos servidores envolvidos, o que 
ficará a critério do Executivo, não podendo o Legislativo impor tal medida. 
Alertou para a grandiosidade da Comissão Processante, diante do fato apurado, e 
que a cassação do Prefeito, mesmo se se verificasse a veracidade dos fatos, seria 
desproporcional. Afirmou que os vereadores devem se reunir para evitar que 
denúncias sem relevância atinjam a proporção de uma Comissão Processante, a 
qual, para seu trabalho, exige que servidores sejam retirados de suas funções, o 
que configura lesão ao Município. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO afirmou 
que ouviu comentários de que o denunciante não tinha nenhum conhecimento 
dos fatos. O vereador RENATO RODRIGUES afirmou que o depoimento do 
denunciante à Comissão foi vergonhoso, pois não sabia os fatos da denúncia. O 
vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI afirmou que a Câmara Municipal trabalha 
mais uma vez com transparência, ao julgar a denúncia oferecida contra o 
Prefeito. Parabenizou a Comissão Processante e o Departamento Jurídico pelo 
empenho demonstrado. Baseado nisso, a Comissão chegou ao consenso de que 
deveria arquivar o processo, sendo justo acompanhá-la na conclusão, pois foi ela 
que levantou todos os fatos. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO parabenizou o 
trabalho da Comissão Processante, principalmente nas respostas dadas durante a 
sessão. O vereador RENATO RODRIGUES destacou o profissionalismo do 
Departamento Jurídico da Câmara Municipal. VOTAÇÃO: a votação foi 
realizada de forma nominal, aprovando-se por UNANIMIDADE o Parecer pelo 
ARQUIVAMENTO. Não tendo mais nada a se tratar, o Presidente agradeceu a 
presença de todos dando por encerrada a presente sessão.