sessao nº 66

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ATA DE NÚMERO 3114, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 24 de 
junho de 2.014. Teve início às 20h00min, com a presença de 08 (oito) 
vereadores, ausente vereador Rogério Frutuoso. PEQUENO 
EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a presente sessão. Passou a 
palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, aprovada por 
unanimidade. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 018/2014 – com 
emendas – Autor Executivo – Altera as alíquotas de contribuição 
previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio da Previdência 
Social - RPPS. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR
UNANIMIDADE. Emenda modificativa – Altera-se o artigo 2º do Projeto 
de Lei Complementar nº. 004/2014, que passará a ter a seguinte 
redação: “A concessão de direito real de uso da área de terra a que se 
refere o artigo 1º destina-se única e exclusivamente para fins industriais. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Projeto de Lei Complementar nº. 004/2014 – Autor Executivo – Com as 
emendas – Autoriza o Poder Executivo a conceder áreas no município 
destinadas a instalação de industrias, em regime de concessão de 
direito real de uso e dá outras providências. – DISCUSSÃO: O vereador 
MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse ter feito uma indicação no Projeto 
para que fosse criado um Centro de Eventos, mas foi concedida para 
área industrial e em conversa com o jurídico desta Casa foi informado 
que não há condições de fazer nada no Projeto, devido ao fato de estar 
tudo pronto na planta referente as áreas para uso de industrias, mas há 
uma possibilidade de que sobre uma área para o Centro de Eventos. – 
VOTAÇÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa – 
Altera-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº. 016/2014, que passará a ter a 
seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a fornecer ao trabalhador rural braçal deste município o café da manhã” 
. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei nº. 016/2014 – Autor Executivo – Com as emendas – Cria 
o Projeto “Bom dia trabalhador”, autoriza o fornecimento de café da 
manhã e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda aditiva – Acrescenta-se o 
§4º ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº. 005/2014, que 
passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º, §4º - O Poder Público poderá 
verificar a veracidade das informações prestadas, por meio de 
fiscalização. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei Complementar nº. 005/2014 – Autor 
Executivo – Com as emendas – Institui o Programa de recuperação 
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fiscal – REFIS Cambará 2014, e dá outras providências. DISCUSSÃO: 
O vereador RENATO RODRIGUES disse que vem sendo discutido em 
várias sessões sobre o Projeto em pauta e a maioria dos vereadores 
aceitaram essa emenda ao Projeto para que coloque o teto de 05 
imóveis no máximo e que não tenha construção maior de 100m³ para 
que seja parcelado o IPTU. – VOTAÇÃO – APROVADO POR
UNANIMIDADE. Não tendo mais nada a se tratar, presidente agradeceu 
a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.