sessao nº 67

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ATA DE NÚMERO 3115, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 30 de junho 
de 2.014. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Convite do Conselho Municipal de 
Saúde. Requerimentos nº. 272/273 e 274/2014, autor vereador Rogério 
de Lima, enviados ao Executivo; Requerimento nº. 271/2014, autor 
vereador Rogério Frutuoso, enviado ao Deputado Estadual Jonas 
Guimarães. Projeto de Lei nº. 020/2014, autor Executivo, enviado para 
as Comissões. ORDEM DO DIA: Emenda aditiva – Acrescenta o inciso 
VI no artigo 2º do Projeto de Lei nº. 007/2017. Art. 2ª, VI – Rua 
localizada em frente as quadras A e E confrontando com as quadras B, 
D e F – Rua O. Crivari. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 007/2014 – autor Legislativo – 
Denomina ruas no loteamento Jardim Vitoria Crivari, com as emendas. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Emenda modificativa – Altera-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº. 
016/2014, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a fornecer ao trabalhador rural braçal 
deste município o café da manhã” . – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
EMENDA REJEITADA POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
016/2014 – Autor Executivo – Com as emendas – Cria o Projeto “Bom 
dia trabalhador”, autoriza o fornecimento de café da manhã e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda aditiva – Acrescenta-se os incisos IV e V ao 
artigo 9º, do Projeto de Lei Complementar nº. 004/2014. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda aditiva – 
Acrescenta-se O parágrafo único ao artigo 1º e o parágrafo único ao 
artigo 9º, do Projeto de Lei Complementar nº. 004/2014. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa 
– Altera-se o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº. 004/2014. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto 
de Lei Complementar nº. 004/2014 – Autor Executivo – Com as 
emendas – Autoriza o Poder Executivo a conceder áreas no município 
destinadas a instalação de industrias, em regime de concessão de 
direito real de uso e dá outras providências. – DISCUSSÃO: O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO disse ser gratificante votar um projeto como 
este, pois irá tornar-se um Parque Industrial de Micro e Pequenas 
Empresas para o município, e com isso haverá valorização no Conjunto 
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Votorantim. O vereador RAFFAELLO FRASCATI falou sobre a 
importância do espaço para as Micro e Pequenas Empresas, pois há 
outros terrenos destinados para as Empresas de Grande Porte. O 
vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que já fez reinvindicações de 
melhorias naquela entrada para o município e ao D.E.R. para a 
construção de um trevo visando melhorar o acesso à cidade, solicitando, 
ainda, a criação de um centro de eventos anexo a este terreno, pois não 
há um local apropriado. – VOTAÇÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Subemenda supressiva a Emenda modificativa 
proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda 
modificativa – Altera-se o artigo 1º, “caput” e o artigo 2º do Projeto de Lei 
Complementar nº. 005/2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda aditiva – Acrescenta-se o 
§4º ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº. 005/2014. – 
DISCUSSÃO: O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que essa 
Emenda foi proposta pela Comissão sobre a retirada da questão dos 
100m², e mantendo a questão dos 05 imóveis, sendo retirada, portanto, 
somente a referida metragem. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
deixou claro que presenciou a preocupação do vereador Raffaello 
Frascati sobre a metragem de 100m² dos imóveis que poderiam ser 
parcelados, e os demais vereadores entenderam a necessidade de tal 
emenda. – VOTAÇÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de 
Lei Complementar nº. 005/2014 – Autor Executivo – Com as emendas – 
Institui o Programa de recuperação fiscal – REFIS Cambará 2014, e dá 
outras providências. – VOTAÇÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 
GRANDE EXPEDIENTE: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse para 
a população que o parcelamento do IPTU do exercício de 2013 foi 
aprovado por esta Casa, faltando apenas à sanção do Executivo. 
Comentou sobre requerimento enviado ao Deputado Estadual Jonas 
Guimarães para lhe dar ciência de que a Polícia Rodoviária Federal está 
atendendo apenas à ECONORTE nos postos de pedágios. Agradeceu a 
equipe do SAMU pelos serviços prestados no atendimento de pacientes 
do município, pois quando há a necessidade eles atendem com 
prontidão. Parabenizou o vereador Tuta, o qual trabalhou junto com ele 
para que fossem realizados os serviços de galerias no Jardim Nova 
América. Disse que esteve visitando algumas obras do município e 
parabenizou o responsável pela pasta, Sr. Rogério Gilioli, o qual vem 
fazendo um ótimo serviço na reconstrução da Escola Municipal do 
Conjunto Ignez Panichi, destacando, ainda, que será iniciada a 
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construção da Super Creche no referido conjunto. Citou que outro 
serviço que se iniciará em breve é o recapeamento asfáltico das ruas da 
cidade, especialmente na Avenida que dá acesso ao Cemitério 
Municipal. Comentou que em contato com o Engenheiro Wagner 
Bergamaschi foi informado que em breve serão realizados os serviços 
de galerias nas 199 casas do Conjunto Irmã Paulina. Disse que entrou 
em contato com a Caixa Econômica para saber sobre as prestações que 
os mutuários estão pagando, inclusive com juros, destas casas. O 
vereador RENATO RODRIGUES destacou a quantidade de emendas 
modificativas, aditivas e supressivas que passaram nesta Casa de Leis 
embutidas nos Projetos de Leis, e isso mostra o trabalho diferenciado 
que está havendo nesta Casa de Leis em relação a gestões anteriores 
em que havia bons vereadores, mas não em sua unanimidade, e o que 
vem ocorrendo são vereadores preocupados com os Projetos de Lei, 
propondo emendas, vários vereadores se reunindo, debatendo e 
discutindo sobre os projetos em questão, e não observa nenhum 
vereador colocando empecilho a barrar algum tipo de continuidade de 
programas e projetos do Executivo Municipal. Parabenizou o setor 
Jurídico desta Casa que prontamente coloca as claras cada um dos 
Projetos com seus artigos e suas modificações, para que todos os 
vereadores tenham o conhecimento e possam ocorrer modificações, 
alterações e supressões se forem o caso. Comentou sobre o Projeto em 
que foi dito pelos vereadores Rogério Frutuoso e Marcio Albertini sobre 
a preocupação de se fazer um local onde beneficiem Micro e Pequenas 
empresas, mas realmente separar aquela área para as pessoas que 
querem ampliar e dar mais empregos para o município e não expandir 
para grandes empresas. O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI 
comentou sobre a alegria do vereador Rogério em ver a criação de um 
Parque Industrial nas imediações do Conjunto Votorantim, onde o 
vereador trabalha muito para que receba as melhorias em beneficio dos 
vereadores. Deu uma boa noite para aquele bairro, onde foi protocolada 
no Governo Federal a construção de 400 (quatrocentas) casas em duas 
etapas faltando apenas vistoria por parte da Caixa Econômica. Disse 
que devem se unir e levar ideais para o Executivo para que este realize 
melhorias na saída de Cambará para acesso ao Trevo da PR431 
sentido Jacarezinho. Comentou sobre as emendas dos Projetos de Lei, 
as quais visam beneficiar a população. Disse que visitou os bairros do 
município e verificou a reconstrução da Escola Municipal do Conjunto 
Ignez Panichi, bem como o início da construção da Super Creche neste 
Conjunto, citando ainda outras melhorias, tais como: no prédio do Posto 
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de Saúde do Bairro Sant’Ana, galerias de água do Jardim Nova 
América. Citou Projetos do Governo Federal implantados no município, 
como o Programa Mais Médicos, Programa Minha Casa Minha Vida e 
Plano Nacional de Educação, acreditando que mais benefícios ainda 
serão destinados ao município. Comentou sobre a visita do Professor 
Lemos nesta Casa de Leis no domingo, o qual é um Deputado atuante 
na área da saúde. O vereador WALCIR JOAQUIM disse que a semana 
que se passou foi muito importante devido a uma serie de fatores, 
destacando que gostaria de atenção dos nobres edis e da comunidade 
cambaraense sobre a importância de brigarem nesta Casa para que o 
Projeto de Lei do Curso do Jovem Aprendiz fosse uma realidade no 
município, destacando ter certeza que o SENAI não seria em vão, assim 
em conversa com o coordenador pedagógico de Bandeirantes passou a 
sexta-feira no curso do Jovem Aprendiz e também em um outro curso 
recém liberado aos portadores de deficiência física, pois Cambará hoje é 
um braço muito forte do SENAI, citando os cursos conseguidos ao 
município: Empreendedorismo, Educação Ambiental, Legislação 
Trabalhista, Tecnologia da Informação e Comunicação, entre outros. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Ninguém inscrito. Não tendo mais nada a 
se tratar, presidente agradeceu a presença de todos dando por 
encerrada a presente sessão.