sessao nº 74

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ATA DE NÚMERO 3122, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 11 de 
agosto de 2.014. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 311/312/313 e 
316/2014, autores vereadores João Antônio Tinelli e Rogério de Lima, 
enviados ao Executivo; Requerimento nº. 314/2014, autor vereador 
Rogério Frutuoso, enviado ao Secretário Municipal dos Esportes. 
Convite recebido da Secretaria Municipal da Educação. Projeto de 
Resolução nº. 002/2014, autor Legislativo, o vereador Rogério Frutuoso 
solicitou à Presidência a dispensa dos pareceres e a inclusão na Ordem 
do Dia, sendo aprovado por unanimidade. Projetos de Lei nº. 021 e 
024/2014, e Proposto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, autor 
Executivo, enviados para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Proposta de 
Resolução nº. 002/2014 – autor Legislativo – Aprova Regimento Interno 
dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Cambará. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº. 
024/2014 – autor Executivo – Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do Município e inclui elemento de despesa, para o 
exercício de 2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei nº. 021/2014 – autor Executivo – Dispõe 
sobre a alteração do artigo 19 do Regime Próprio da Previdência Social, 
Lei nº. 1.316/2006 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – Aprovado por unanimidade. Proposta de Emenda a Lei 
Orgânica Municipal nº. 003/2014 – autor Executivo – Altera a redação do 
artigo 96, §3º da Lei Orgânica Municipal. – DISCUSSÃO: O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI disse estar fazendo parte da Comissão 
Especial e que seu parecer foi contrário à proposta, pois tem certeza de 
que no momento não é viável realizar tais mudanças, visando a 
veiculação tão somente por meio eletrônico, tendo em vista ser 
insuficiente para garantir a real transparência e publicidade dos atos 
praticados pelo Poder Público, salientando, ainda, que o município de 
Cambará não está adequadamente aparelhado em estrutura para a 
realização das publicações por vias eletrônicas, sendo, portanto, 
contrário a proposta. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que 
respeita o parecer do vereador Raffaello Frascati, mas que deve pensar 
no município e visando uma maior economia, citando a manifestação 
pacifica pela reivindicação de direitos, destacando que lutam para ver 
mais, assim crê que com menos despesas ao município o servidor 
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público será favorecido em um salário decente. O vereador RENATO 
RODRIGUES disse achar prudente as palavras do vereador Raffaello 
Frascati e do vereador Rogério Frutuoso, destacando que o projeto não 
cita que a publicação ocorrerá única e exclusivamente por meio da 
internet, sendo para algumas situações, destacando que quando as Leis 
não são publicadas, elas são nulas, assim como se ocorrerem repasses 
por está Casa de Leis através de Projetos e Contratações que não 
estejam aos olhos da população cambaraense também se tornam nulas. 
O vereador APARECIDO DOS SANTOS disse ser contra o Projeto em 
referencia por ferir os direitos do cidadão em escolher entre a publicação 
via jornal ou via internet. – VOTAÇÃO: 06 (seis) votos favoráveis, sendo 
vereadores João Antônio Tinelli, Rogério Frutuoso, Renato Rodrigues, 
Claudinei Guimarães Tironi, Marcio José Albertini e Walcir Joaquim; 03 
(três) votos contrários, sendo vereadores Rogério de Lima, Aparecido 
dos Santos e Raffaello Frascati – Aprovado. GRANDE EXPEDIENTE: O 
vereador RENATO RODRIGUES disse sobre o comprometimento em 
realizarem uma audiência através do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais para discutirem o mais rápido possível e fazerem as 
mudanças que considerarem necessárias no Plano de Carreira dos 
referidos servidores, tendo a demonstração e um vestígio da 
prerrogativa do Prefeito em fazer um Decreto de corte de 20% (vinte por 
cento) na parcela do TIDE, além, ainda, da informação da 
disponibilização de cerca de 10 (dez) funcionários em Comissão que 
serão cortados, citando, informações paralelas e não oficiais de alguns 
cargos que tem em seu conteúdo gratificações, sendo importante, 
portanto, que os vereadores se apressem e dentro da possibilidade 
jurídica votem o Plano de Carreira, tendo em vista saber a pressão que 
o Ministério Público de Santo Antônio da Platina está realizando no 
Prefeito Municipal para o corte de 100% (cem por cento) do TIDE, 
visualizando, assim, urgência na situação, destacando que não 
concorda com todos os itens presentes no Projeto, mas que após 
aprovado os vereadores podem modifica-lo dentro da possibilidade do 
regulamento visando maior beneficio dos servidores. O vereador 
WALCIR JOAQUIM apresentou no telão da Casa um vídeo sobre o 
Hospital Nossa Senhora do Rocio, na cidade de Campo Largo, 
comentando sobre o mesmo e destacando que há um médico de sua 
família e também do vereador Raffaello Frascati, sendo o atendimento 
totalmente pelo SUS, além do mais, tratando-se do maior Hospital do 
Brasil em números de leitos de UTI, distribuídos em 200 (duzentos) para 
adultos e 105 (cento e cinco) para uso pediátrico, tem, ainda, 
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especialidade para cirurgia cardíaca em crianças vindas de vários 
Estados, além do mais, conta com um Pronto Socorro integrado e um 
heliponto para 45 (quarenta e cinco) pousos diários para o resgate de 
vitimas. Disse que juntos, nesta Casa, buscam emendas com os 
Deputados, os quais olham com carinho para o município e 
proporcionam emendas para impulsionar não apenas a área da saúde, 
mas também educação, por exemplo. Agradeceu a presença de todos 
os servidores públicos presentes nesta Casa de Leis, e a Secretária 
Municipal de Educação que sempre atende a população cambaraense. 
O vereador APARECIDO DOS SANTOS falou sobre o Plano de Carreira 
dos Servidores Públicos Municipais, o qual é um sonho para estes, mas 
está tornando-se um pesadelo, sendo gasto mais de R$80.000,00 
(oitenta mil reais) para uma empresa de Londrina elabora-lo, mas ao fim 
foi elaborado pelo Jurídico do Executivo, vendo essa situação como uma 
falha, destacando que outra falha é os funcionários entrarem no nível 
inicial, mas há pessoas que trabalham há mais de 20 (vinte) anos 
estando quase para se aposentarem e entram no nível inicial, destacou, 
ainda, que há como falha a situação de não ter um laudo técnico feito 
pelas classes, sendo que se esse Plano de Carreira for aprovado e se 
for contratada uma firma para fazer este laudo levará tempo e os 
servidores continuarão sendo prejudicados, enfatizando ser favorável ao 
Plano de Carreira, no entanto, um Plano decente, onde o trabalhador é 
valorizado pelo seu trabalho, dizendo acreditar que um pai de família 
não consegue tratar de seu lar com R$830,00 (oitocentos e trinta reais). 
Comentou que há funcionários que se encontram nesta Casa de Leis e 
outros que acreditaram nos vereadores para representar e defender os 
seus direitos, deixando registrado para que se encaminhe requerimento 
solicitando informações sobre a suspensão do TIDE e as porcentagens 
de descontos de 20 (vinte) e 30% (trinta por cento) dos salários dos 
funcionários, falando que na qualidade de servidor público e de vereador 
enviará ao Sindicato um requerimento cobrando uma Assembleia geral 
que possa explicar o Plano de Carreira a todos, tendo sido informado 
pelo Presidente que o Presidente do Sindicato esteve nessa Casa e 
será enviado um convite a todos os servidores marcando uma data na 
próxima semana. Disse que espera que o Presidente do Sindicato siga o 
que consta no Estatuto, solicitando a presença de toda a Diretoria do 
Sindicato, pois os servidores não sabem quem faz parte desta, 
destacando que espera que todos participem da Assembleia e caso não 
o façam tomará as providências cabíveis. O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI comentou sobre o Projeto que foi discutido nesta Casa, e 
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mostrou-se preocupado, pois não sabe se pode confiar nesta atual 
gestão, indagando se uma administração que deixa a folha de 
pagamento do pessoal chegar a 56% (cinquenta e seis por cento) é de 
confiança, que enche a Prefeitura de cargo de comissão, paga 100% 
(cem por cento) de gratificação para servidor em comissão, salários em 
torno de R$7.000,00 (sete mil reais), enquanto os servidores que tocam 
a Prefeitura tem seu TIDE retirado. Disse que falou em sessões 
anteriores que a Prefeitura não possui certidões do Tribunal de Contas, 
e está ocasionando prejuízos para a população, o município vem 
perdendo muitos recursos por falta de certidões, e o Prefeito vai até 
Curitiba para resolver esse problema, viaja muito e não faz nada. Na 
área da saúde, disse que foi gasto mais de 85% (oitenta e cinco por 
cento) até o momento e faltam exames, consultas, remédios, há 
pessoas perdendo consultas devido à espera pelos exames, destacando 
que na semana anterior houve falta de seringas no Pronto Socorro, 
situação essa que não pode ocorrer. Comentou que irá fiscalizar a 
mudança do Pronto Socorro que vai ser transferido para o prédio do 
Hospital Municipal, devendo analisar se há projetos, cadeiras de rodas, 
destacando que tem 50 (cinquenta) cadeiras de rodas paradas e há 
várias pessoas necessitando dessas. Sobre o Plano de Carreira, disse 
que o Sindicato deve cobrar do Executivo, além do mais sobe o Decreto 
diminuindo o TIDE dos servidores, falou que o Sindicato deve fazer sua 
parte, assim como os vereadores devem fazer a sua, ressaltando que os 
servidores podem contar com ele, pois caso precise também irá com 
eles na porta da Prefeitura, devendo ser feitas audiências, tendo em 
vista não poderem votar no Plano de Carreira que traz prejuízos. O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse ter a noticia de que 10 (dez) 
funcionários comissionados serão demitidos pelo Executivo e também 
que houve desconto de 20% (vinte por cento) dos funcionários que 
recebem TIDE, mas há mais de 50 (cinquenta) cargos comissionados, 
sendo demais e sendo esse o motivo da folha de pagamento estar tão 
alta. Disse que vem estudando muito o Plano de Carreira dos Servidores 
e é favorável a contagem do tempo de serviço agora e não daqui a um 
ano. Falou que tem informações de que a audiência é sobre as classes 
do Plano de Carreira, pois há classes que estão sendo prejudicadas. 
Comentou sobre a necessidade de aprovação do Projeto de Lei 
Complementar sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários e 
Agentes de Epidemias. Destacou que todos os projetos de lei passam 
por duas votações para que o vereador possa analisar melhor, podendo 
inclusive voltar atrás. Comentou sobre requerimento solicitando ao 
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senhor Júlio Fernandes Marques, Secretário Municipal dos Esportes, 
que seja retirada a taxa cobrada para utilização do Ginásio de Esportes, 
como forma de incentivo a prática esportiva, principalmente pelas 
crianças. Falou sobre os estudos realizados para construção de casas 
no Conjunto Votorantim, tratando-se de um terreno particular que 
provavelmente será adquirido pelo município sendo importante que o 
Prefeito comunique sobre tais obras. O vereador JOÃO ANTÔNIO 
TINELLI parabenizou todos os funcionários pela manifestação pacifica, 
lutando por seus direitos, sendo essa questão algo que deve ser olhado 
com muito carinho e muita ação, não podendo vir aqui e falar, mas não 
arrumarem soluções. Sobre o Decreto publicado, disse que o mesmo 
não passa por esta Casa de Leis, mas devem tentar melhorar isso para 
que não prejudique os funcionários. Disse estar analisando o Plano de 
Carreira, pois há pontos positivos e pontos negativos, havendo a 
necessidade de ser analisado não apenas pela Diretoria do Sindicato ou 
por alguns funcionários, mas sim por toda a classe, sendo a ideia do 
Presidente do Sindicato fazer uma audiência para que sejam tomadas 
providencias, devendo haver inicio pelo Executivo diminuindo os cargos 
de confiança, pois com isso haverá diminuição no valor da folha de 
pagamento, visando discutir esse Plano sempre pensando no bem estar 
dos servidores municipais, não podendo votar em um Plano de olhos 
fechados, pois podem prejudicar pessoas interessadas. Comentou sobre 
a apresentação do vídeo do Hospital Nossa Senhora do Rocio, da 
cidade de Campo Largo, o qual é de referencia não só para o Paraná, 
mas para o Brasil e para o mundo. Comentou sobre requerimentos: 1º) 
Solicitando, ao Executivo, construção de calçadas, nas laterais da 
Avenida José Afonso, desde o inicio do Pontilhão até o Cemitério 
Municipal; 2º) Solicitando, ao Executivo, que seja proibido o 
estacionamento de caminhões da Avenida Deputado José Afonso; 3º) 
Solicitando, ao Executivo, que sejam colocados placas de carga e 
descarga na Avenida Deputado José Afonso. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS: O vereador RENATO RODRIGUES convidou o senhor 
Dadona para que quarta-feira, se possível, os proprietários dos pontos 
de moto-taxis do município venham até essa Casa de Leis para uma 
reunião sobre os moto-taxis e taxis-populares, às 15h00min. Disse que 
serão exonerados mais de 20% (vinte por cento) dos cargos 
comissionados da Prefeitura Municipal, e irá ocorrer antes do desconto 
de 20% (vinte por cento) do TIDE. Disse que houve discussão por mais 
de 5 (cinco) anos sobre o Plano de Carreira dos professores municipais, 
e agora estão ai com um Plano de Carreira de um ano de meio, tempo 
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recorde, não sendo fácil agradar gregos e troianos, mas devem chegar 
em um ponto que seja mais satisfatório para essa classe, estando o 
Plano de Carreira nessa Casa onde todos os vereadores tem o poder de 
mudar o que quiser dentro dele, destacando que para um Plano 
funcionar não é necessário um aumento de salario, mas o 
reconhecimento do tempo de salario dos servidores públicos municipais. 
O vereador APARECIDO DOS SANTOS disse que como foi tido, para 
ser aprovado o Plano de Carreira a folha deve estar com 53% 
(cinquenta e três por cento) e hoje encontra-se com 55,69% (cinquenta 
e cinco virgula sessenta e nove por cento), confirmando, assim, que o 
Plano de Carreira não pode ser votado se não forem poupados os 
gastos, citando que o gasto cortado foi uma parte do TIDE dos 
funcionários e os cargos comissionados, indagando porque não cortar 
deles, mas apenas das classes inferiores. O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI disse que foi bem lembrado de que na gestão passada foi 
aprovado o Plano de Carreira dos professores municipais e houve uma 
readequação salarial dos servidores públicos municipais de tempo de 
serviço, aprovado em 2008. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse 
que ficou seis anos discutindo o Plano de Carreira dos professores 
municipais, tendo tudo sido resolvido e aprovado, pois era apenas uma 
classe, agora se encontra nesta Casa de Leis o Plano dos Servidores e 
irão discutir, pois a preocupação é grande, e devem fazê-lo com os pés 
no chão, lutando, também para que haja apenas um regime no 
município para não trazer mais problemas no futuro em pagar o Fundo 
de Garantia e outros encargos. Não tendo mais nada a se tratar, 
presidente agradeceu a presença de todos dando por encerrada a 
presente sessão.