sessao nº 84

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ATA DE NÚMERO 3132, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 20 de 
outubro de 2014. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Requerimentos nº; 380/381/382/383/ 
384/385/386/387/388/389 e 390/2014, autores vereadores Marcio José 
Albertini, Rogério Frutuoso, Walcir Joaquim e Rogério de Lima, enviados 
ao Executivo. Projeto de Lei nº. 009/2014, autor Legislativo; Projeto de 
Lei nº. 030/2014, autor Executivo, ambos enviados para Ordem do Dia. 
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 009/2014 – Autor Legislativo – Fixa 
os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Cambará/PR, para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências. – 
DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que esse 
projeto se trata de uma recomendação do Ministério Público e do 
Tribunal de Contas passando de resolução para projeto de lei, alterando, 
portanto, apenas a nomenclatura, sem alterar salário de ninguém. – 
VOTAÇÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
030/2014 – Autor Executivo – Institui no âmbito da Administração 
Pública Municipal o auxilio alimentação, para os servidores ativos, 
conforme específica. – DISCUSSÃO: O vereador RENATO
RODRIGUES falou sobre o comprometimento do Prefeito Municipal em, 
pela primeira vez no município, instituir o auxilio alimentação, o qual se 
inicia com um valor razoável, mas não o que poderia contentar ao 
extremo os servidores. O vereador WALCIR JOAQUIM disse que o 
auxilio iniciará com R$150,00 (cento e cinquenta reais) e é ótimo para 
quem não tem nada, pois com certeza ajudará muito os servidores. – 
VOTAÇÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda supressiva – 
Autor vereador Renato Rodrigues – Suprima-se o inciso V do art. 15 do 
Projeto de Lei Complementar nº. 14/2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– Aprovado por Unanimidade. Emenda supressiva – Autor vereador 
Renato Rodrigues – Suprima-se o inciso VI do art. 15 do Projeto de Lei 
Complementar nº. 14/2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Rejeitado 
por Unanimidade. Emenda supressiva – Autor vereador Renato 
Rodrigues – Suprima-se o §4º do art. 15 do Projeto de Lei 
Complementar nº. 14/2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado 
por Unanimidade. Emenda supressiva – Autor vereador Renato 
Rodrigues – Suprima-se o inciso II do art. 17 do Projeto de Lei 
Complementar nº. 14/2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado 
por Unanimidade. Emenda supressiva – Autor vereador Renato 
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Rodrigues – Suprima-se o §3º, do art. 17 do Projeto de Lei 
Complementar nº. 14/2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado 
por Unanimidade. Emenda supressiva nº. 1 – Proposta pela Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação – Suprima-se o §1º do artigo 8º e 
renumere-se o §2º para parágrafo único. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
Aprovado por Unanimidade. Emenda supressiva nº. 2 – Proposta pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Suprima-se o inciso V do 
artigo 11. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. 
Emenda supressiva nº. 3 – Proposta pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação – Suprima-se o inciso I do artigo 32. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. Emenda supressiva nº. 4 – 
Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Suprima-se 
o artigo 33. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. 
Emenda modificativa nº. 1 – Proposta pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação – Alterem-se o “caput” e o §2º do artigo 1º, que 
passarão a ter a seguinte redação: “Art. 1°. Fica instituído o Quadro 
Próprio do Poder Executivo do Município de Cambará/PR - QPPE, 
composto pelos ocupantes de cargos públicos da Administração Direta e 
Autárquica, que organizará os cargos públicos de provimento efetivo, em 
categorias, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e 
de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação 
administrativa e a eficiência do serviço público. [...] § 2º As disposições 
da presente Lei não se aplicam aos servidores dos demais quadros de 
pessoal integrantes de carreiras estabelecidas por legislação própria ou 
aos cargos em comissão”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por 
Unanimidade. Emenda modificativa nº. 2 – Proposta pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação – Alterem-se o incisos II, VII, VIII e IX do 
artigo 2º, que passarão a ter a seguinte redação: “Art. 2º - ... II - Cargo 
Efetivo: unidade funcional básica da estrutura organizacional, de caráter 
genérico, de mesmo grau de complexidade/responsabilidade, composto 
por uma ou mais funções relacionadas ao desempenho de tarefas da 
área de atuação estatal, criado por Lei, com denominação própria e 
quantidade fixada por classes, pagamento pelo erário e provimento 
mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos; 
[...] VII - Progressão: passagem do servidor público estável de um Nível 
para outro de maior valor, atendidos os requisitos estabelecidos para a 
classe; VIII - Promoção: passagem do servidor público estável e em 
efetivo exercício em uma classe, para o Nível inicial da classe 
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo; IX - Movimentação 
Funcional: alteração do local de trabalho do servidor estável, através da 
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remoção, de um órgão para outro, no interesse da Administração 
Pública, a pedido do servidor ou de ofício”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– Aprovado por Unanimidade. Emenda modificativa nº. 3 – Proposta 
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Altere-se o “caput” 
do artigo 3º, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 3° - As 
Categorias do Quadro Próprio do Poder Executivo do Município de 
Cambará/PR - QPPE serão organizadas por cargos efetivos, sendo 
cada cargo composto de 03 (três) classes (I, II e III), com as quantidades 
na forma do disposto nos Anexos I e IV desta Lei”. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. Emenda modificativa nº. 4 – 
Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Alterem-se 
os §§2º e 4º do artigo 4º, que passarão a ter a seguinte redação: “Art. 4º 
- ... [...] § 2º Caberá ao Departamento de Recursos Humanos do 
Município a perfeita observância do disposto no parágrafo anterior, 
acompanhando a movimentação interna do servidor ou servidores que 
laborem nas referidas jornadas diferenciadas, extinguindo a aplicação 
daquelas quando extinto o fato gerador que a atribuiu. [...] §4º Fica 
autorizada a execução, no interesse da Administração, do Regime de 
Plantão de Sobreaviso – RPS aos servidores ocupantes de cargo 
público efetivo, lotados na Secretaria de Saúde do Município de 
Cambará e na Guarda Municipal, que estiverem, além da jornada diária 
normal, fora da instituição e disponível ao pronto atendimento das 
necessidades essenciais de serviço, mediante escala estabelecida para 
este fim”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. 
Emenda modificativa nº. 5 – Proposta pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação – Altere-se o inciso IV do artigo 6º, que passará a ter 
a seguinte redação: “Art. 6º-... [...] IV - outros requisitos vinculados ao 
exercício do cargo/função, previstos em legislação específica”. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. Emenda 
modificativa nº. 6 – Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação – Alterem-se o “caput” e os §§1º e 2º do artigo 7º, que 
passarão a ter a seguinte redação: “Art. 7º - A inspeção médica 
realizada por órgão de perícia oficial do Município precederá sempre o 
ingresso no serviço público municipal, devendo integrar a inspeção, o 
exame psicológico. § 1º. A inspeção médica e o exame psicológico terão 
caráter eliminatório. § 2º. O Chefe do Poder Executivo, ouvida 
previamente a Secretaria Municipal de Administração, com base em 
critérios objetivos e científicos, regulamentará o exame psicológico no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei”. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. Emenda 
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modificativa nº 7 – Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação – Altere-se o §2º do artigo 8º, que passará a ter a seguinte 
redação: “Art. 8º... § 2º. O Chefe do Poder Executivo, ouvida 
previamente a Secretaria Municipal de Administração, regulamentará, no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei, os 
critérios para a avaliação de desempenho para o estágio probatório, de 
acordo com os requisitos do art. 23, da Lei Municipal nº 1.191/2001”. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. Emenda 
modificativa nº 8 – Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação – Alterem-se os incisos I e II do §2º e os incisos II e III do §3º, 
todos do artigo 10º, que passarão a ter a seguinte redação: “Art. 10 - ... 
[...] §2º... I - O critério para a progressão de que trata esse parágrafo, 
deverá ser o equivalente ao conceito máximo estabelecido em 
regulamento específico; e II - O Chefe do Poder Executivo, ouvida 
previamente a Secretaria Municipal de Administração, regulamentará, no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei 
critérios complementares e a competência para a aplicação e concessão 
desta modalidade de progressão. § 3º... [...] II - para os cargos de nível 
médio de escolaridade: até dois níveis na mesma classe, a cada três 
anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função 
exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas. III - para os 
cargos de nível superior de escolaridade: até dois níveis na mesma 
classe, a cada três anos, por ter concluído cursos relativos ao 
desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 180 (cento 
e oitenta) horas”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por 
Unanimidade. Emenda modificativa nº. 9 – Proposta pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação – Alterem-se o “caput” e o inciso II do 
artigo 11, que passarão a ter a seguinte redação: “Art. 11. A promoção 
ocorrerá a cada quatro anos, para o servidor estável, dentro de um 
mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: [...] II - 
avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal ou tempo de 
serviço”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. 
Emenda modificativa nº. 10 – Proposta pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação – Altere-se o “caput” do artigo 12, que passará a ter a 
seguinte redação: “Art. 12 - Os servidores ocupantes de cargos públicos 
do Quadro Próprio do Poder Executivo do Município de Cambará/PR - 
QPPE terão lotação na Secretaria Municipal em que exercerem suas 
atividades”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. 
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Emenda modificativa nº. 11 – Proposta pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação – Altere-se o “caput” do artigo 13, que passará a ter a 
seguinte redação: “Art. 13 - Aplicam-se aos integrantes da presente 
estruturação administrativa e funcional a Tabela de Referência de 
Vencimento Base, na forma do Anexo II, desta Lei.” – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. Emenda modificativa nº. 12 
– Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Alterem￾se o “caput”, o inciso IV e o §1º, todos do artigo 15, que passarão a ter a 
seguinte redação: “Art. 15 - Aplicam-se aos integrantes da presente 
estruturação administrativa e funcional a seguinte estrutura de 
remuneração: [...] IV - Vantagens atribuídas no desempenho ou no 
exercício do cargo ou função, sobre o vencimento base do cargo efetivo, 
em locais definidos por Lei, aos servidores que laborem, com 
habitualidade, em locais insalubres, penosos ou em contato permanente 
com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida; [...] § 1º. As 
vantagens do desempenho do cargo/função serão atribuídas por 
exercício do cargo em local considerado insalubre, penoso ou perigoso, 
ouvindo-se, previamente, o órgão de perícia oficial do Município, que 
lavrará laudo de caráter individual relacionado diretamente ao local, 
identificando o servidor ou servidores que a elas farão jus, exceto para 
aquelas atividades ou operações no âmbito do Sistema Único de Saúde 
– SUS, em virtude das características peculiares e legislação específica 
do SUS, com a adoção no que forem aplicáveis, os parâmetros das 
Normas Regulamentadoras 15 e 16, da Lei Federal nº 6.514, de 22 de 
dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria nº 3.214, de 08 de 
junho de 1978”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por 
Unanimidade. Emenda modificativa nº. 13 – Proposta pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação – Altere-se o “caput” do artigo 16, que 
passará a ter a seguinte redação: “Art. 16. Caberá à Unidade de 
Recursos Humanos competente a perfeita observância do disposto nos 
parágrafos 1º a 4º do art. 15, acompanhando a movimentação interna do 
servidor ou servidores que recebam as referidas gratificações, 
extinguindo a aplicação daquelas quando extinto o fato gerador que as 
deu ensejo”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. 
Emenda modificativa nº. 14 – Proposta pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação – Alterem-se o “caput” e os incisos I e II do artigo 17, 
que passarão a ter a seguinte redação: “Art. 17. Fica criada a seguinte 
vantagem, para aplicação exclusiva aos servidores integrantes do 
QPPE: I - Gratificação de Plantão Médico - GPM: retribuição financeira 
fixada no valor de R$400,00 (Quatrocentos reais) por plantão, de 
2250 
natureza transitória, devida ao cargo de Médico, em Regime de Plantão, 
não incorporável para quaisquer efeitos legais, inclusive quando da 
inatividade do servidor. II - Gratificação de Responsabilidade Técnica - 
GRT: retribuição financeira, destinada ao servidor municipal, estatutário 
efetivo, no exercício dos Cargos de Engenheiro Civil, Contador e 
Procurador Jurídico, pelo exercício de responsabilidade técnica exigida 
por Conselho de Classe, no desempenho de suas funções, 
correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento base da classe 
e nível em que se encontrar o servidor, em sua categoria, não 
incorporável para quaisquer efeitos legais, inclusive quando da 
inatividade do servidor”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por 
Unanimidade. Emenda modificativa nº. 15 – Proposta pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação – Altere-se o inciso I do artigo 18, que 
passará a ter a seguinte redação: “Art. 18. ... I - enquadramento do 
Cargo atual do servidor para a Categoria e Cargo do Quadro Próprio do 
Poder Executivo - QPPE, na forma do Anexo III desta Lei, considerando 
a carga horária da Lei de ingresso do servidor, se menor”. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. Emenda 
modificativa nº. 16 – Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação – Altere-se o “caput” do artigo 19, que passará a ter a seguinte 
redação: “Art. 19. Os atuais servidores aposentados e pensionistas 
serão enquadrados no Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, 
observados os seguintes procedimentos e na ordem”. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. Emenda modificativa nº. 17 
– Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Altere-se 
o “caput” do artigo 21, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 21 -
 Os casos omissos quanto ao cumprimento do enquadramento serão 
analisados pela Secretaria Municipal de Administração e posteriormente 
regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo”. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. Emenda modificativa nº. 18 
– Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Altere-se 
o “caput” do artigo 22, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 22 - A 
primeira promoção e a primeira progressão, para o pessoal ativo, 
somente poderão ocorrer após 12 (doze) meses a partir do 
enquadramento previsto no capítulo anterior, desde que cumpridos os 
requisitos previstos na Seção III da presente Lei”. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. Emenda modificativa nº 19 
– Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Altere-se 
o “caput” e o parágrafo único do artigo 24, que passarão a ter a seguinte 
redação: “Art. 24 – Será garantida a participação dos representantes do 
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sindicato de servidores municipais junto à Secretaria Municipal de 
Administração, enquanto órgão externo fiscalizador da estrita aplicação 
dos termos do enquadramento instituído pela presente lei. Parágrafo 
único. O sindicato de servidores municipais indicará os seus 
representantes e, na ausência destes, os servidores definirão seus 
representantes em Assembleia Geral, especificamente convocada para 
tal finalidade”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por 
Unanimidade. Emenda modificativa nº. 20 – Proposta pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação – Altere-se o “caput” do artigo 26, que 
passará a ter a seguinte redação: “Art. 26 - O enquadramento de que 
trata o Capítulo III, desta Lei, será efetivado no mês de outubro de 2014, 
devendo as remunerações pagas em referência a este mês já observar 
a Tabela de Referência de Vencimento Base”. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. Emenda modificativa nº 21 
– Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Altere-se 
o “caput” do artigo 31, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 31. Os 
cargos vagos de Atendente de Farmácia, Telefonista e de Vigia, da 
Categoria "A" ficam extintos”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado 
por Unanimidade. Emenda modificativa nº. 22 – Proposta pela Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação – Altere-se o “caput” do artigo 32, que 
passará a ter a seguinte redação: “Art. 32 - Ficam criados, no âmbito do 
Poder Executivo, 20 (vinte) vagas para o cargo de Motorista em Geral, 
de provimento efetivo a serem enquadrados na Categoria "B" do QPPE”. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. Emenda 
modificativa nº. 23 – Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação – Alterem-se os incisos I, II, III e IV do artigo 34, que passarão 
a ter a seguinte redação: “Art. 34 - Ficam criados, no âmbito do Poder 
Executivo, os seguintes cargos de provimento efetivo a serem 
enquadrados na Categoria "D" do QPPE: I - Médico Endocrinologista, 
com 1 (uma) vaga; II - Médico Angiologista, com 1 (uma) vaga; III - 
Médico Psiquiatra, com 1 (uma) vaga; IV - Médico Geriatra, com 1 (uma) 
vaga”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. 
Emenda substitutiva – Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação – Substituam-se os Anexos II, III, IV e V. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei 
Complementar nº. 014/2014 – Autor Executivo – Institui o Quadro 
Próprio do Poder Executivo do município de Cambará/PR – QPPE, 
conforme específica e adota outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. GRANDE 
EXPEDIENTE: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI comentou sobre 
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requerimentos. Posteriormente, agradeceu a Secretaria de Infraestrutura 
do Município por atender a sua indicação em executar os serviços de 
pintura no cruzamento da Rua Alambari e Avenida Deputado José 
Afonso, embaixo do Pontilhão da BR369. Parabenizou o trabalho do 
vereador Rogério Frutuoso referente ao Centro Esportivo de Artes 
Marciais, o qual proporcionou neste final de semana o Campeonato de 
Karatê. Comentou sobre a necessidade de alguns pontos terem também 
a demarcação do trânsito, indicando que a mesma seja feita na Rua 
Manoel Teixeira, que liga o Bairro Bergamaschi e Nova Cambará. 
Solicitou, ainda, ao Executivo, que em frente ao Mercado Rodrigues, 
cruzamento da Rua João Mischiatti com a Rua Minas Gerais haja 
demarcações de trânsito, pois o referido cruzamento tem fluxos de 
veículos do Conjunto Ignez Panichi, Santa Terezinha e Paraíso. Disse 
que recebeu uma solicitação da Diretora do Colégio “O Caminho” 
pedindo a instalação de lombadas nas ruas anexas a escola. Falou 
sobre a importância de uma rotatória no cruzamento da Rua Tsuneto 
Matsubara com a Avenida Deputado José Afonso, para dar segurança 
aos condutores de veículos. Reiterou solicitação feita ao Executivo para 
que a Rua Joaquim Alexandre Caetano, no Conjunto Gastão Conselvan, 
bairro Vila Rubim, seja via de mão única, sendo instaladas as devidas 
placas de sinalizações, destacando ser importante que o mesmo ocorra 
na Rua Maranhão, cruzamento com a Rua Minas Gerais, no Jardim 
Santo Antônio. Solicitou, ao Executivo, a implantação de bancos na 
plataforma de embarque/desembarque da Rodoviária Municipal. Indicou 
a criação de um estacionamento para os veículos da saúde, no espaço 
que há atrás do Hospital São Lucas. Reiterou, ao Executivo, solicitação 
de que este entre em contato com a COPEL e façam a complementação 
da rede de energia, na marginal da BR369, lateral da empresa YOKI 
Alimentos. O vereador WALCIR JOAQUIM comentou sobre
requerimento, no qual solicitou ao Executivo que realize a operação tapa 
buracos na Rua Coronel Batista, bem como no Bairro Morada do Sol. 
Disse que solicitou a Secretaria Municipal de Infraestrutura a construção 
de pontos de ônibus na Avenida Brasil, pois é comum ver crianças e 
idosos que precisam se deslocar à Jacarezinho ou Santo Antônio e não 
há um abrigo para ficar, achando, portanto, ser importante a construção 
de tais pontos. Comentou que enviou solicitação ao Chefe do Detran 
para que as pistas de aulas práticas não fossem mais realizadas na Rua 
João Manoel dos Santos, pois coloca em risco as pessoas que por ali 
transitam, sugerindo que tal pista seja levada para dentro da área do 
Detran, e essa solicitação já foi aprovada, segundo teve notícias. 
2253 
Comentou, ainda, sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito, 
para poder liberar a sinalização das ruas da cidade. Falou sobre a 
SANEPAR e a importância de enviar requerimento em nome de todos os 
vereadores para a Diretoria, visando que haja uma reunião nesta Casa 
de Leis para resolver o contrato. Sobre a Feira da Lua, disse que esteve 
em reunião na Sala do Empreendedor e existe uma preocupação de 
regularizar essa feira, pois com isso ela será mais ordenada e 
organizada, destacando que a feira está cada vez maior e deve passar a 
explorar o interior da Praça e também a rua anexa do posto da Avenida. 
O vereador APARECIDO DOS SANTOS disse que fez um requerimento 
sobre a necessidade da construção de um quebra-molas na Rua 
Conceição Prado Moreno, no Conjunto Santa Terezinha, por se tratar de 
uma rua longa e perigosa, a qual várias crianças utilizam para brincar e 
pode vir a ocorrer acidentes, sendo essencial a implantação de tal 
lombada. Disse que esteve no Terminal Rodoviário e constatou a 
necessidade da instalação de um bebedouro para que as pessoas 
possam tomar água. Parabenizou os servidores municipais pela 
conquista do Plano de Carreira, destacando saber que algumas classes 
não foram reconhecidas como deveriam, pois não souberam dar o 
devido valor a esses servidores. Falou sobre o Projeto do Vale 
Alimentação que foi votado nesta Casa de Leis e é de grande valia aos 
servidores, esperando que o mesmo não fique apenas no papel. Disse 
que a Administração atual entrou com um Processo no Ministério 
Público, no início da gestão, contra o ex-Prefeito José Salim Haggi Neto 
sobre possíveis irregularidades de pagamentos de horas extras aos 
servidores públicos municipais, sendo esse vereador inclusive alvo de 
ameaças, onde um colega o nomeou na Tribuna da Casa, mas hoje 
encontra-se em suas mãos a decisão do Ministério Público referente a 
este processo de horas extras, inclusive no pleito eleitoral, lendo-a, 
concluiu o Ministério Público que por estar convencido da falta de justa 
causa para tomar qualquer medida e por estar convencido da 
inexistência e falta de elementos suficientes para comprovação de 
improbidade administrativa ou a prática de crime, o Promotor de Justiça 
da Comarca de Cambará, Marcel Alexandre Coelho, promoveu o 
arquivamento, registrando, assim, que em nenhum momento houve má￾fé do ex-Prefeito José Salim Haggi Neto no caso das horas-extras, como 
havia sido dito nesta Casa, deixando uma cópia da decisão com o 
Presidente da Casa. O vereador RAFFAELLO FRASCATI comentou, 
inicialmente, sobre a área da saúde, sobre a saída dos médicos 
especialistas, pois foi falado por alguns vereadores sobre terem 
2254 
conseguido tais profissionais e pela dificuldade de encontrar outros 
especialistas, ocorre que depois que criaram credibilidade com os 
munícipes, dois especialistas importantes, sendo vascular e 
endocrinologista, eles foram mandados embora, destacando que isso é 
falta de planejamento, pois a saúde tem um orçamento de 
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), ou seja, tem 
dinheiro, mas esse deve ser administrado durante todo o ano, citando, 
ainda, que os medicamentos de uso contínuo foram cortados, e isso é 
preocupante. Disse que uma pessoa o procurou, pois foi até o Posto de 
Saúde extrair um dente e ao chegar ao local havia um aparelho 
quebrado, se dirigindo, então, ao Posto de Saúde Central, onde foi 
informado que estavam esperando uma peça chegar, e isso há vinte 
dias, em seguida, se deslocou até outro Posto de Saúde e lhe foi dito 
que o sugador estava quebrado, então foi ao Posto de Saúde do Centro 
e disseram que o compressor estava quebrado, não tendo cabimento 
isso acontecer, pois poderiam ter o levado a outro local da saúde e 
resolver. Disse que fará uma indicação solicitando melhorias nas 
calçadas no prolongamento da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, pois 
está em péssimas condições. Sobre a educação, disse que foram 
comprados ares-condicionados para as escolas faz mais de um ano e 
até hoje não foram colocados. Comentou que vem cobrando deste o 
início da gestão a questão da falta de professores nas salas de aula da 
rede municipal, sendo que houve concurso e tinham profissionais para 
serem chamados, mas não o fizeram e o concurso caducou. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO comentou sobre a SANEPAR, a qual nunca 
investiu em reflorestamento no município e não cuida das nascentes, 
mas cobra água a preço de ouro mesmo o contrato estando vencido, 
solicitando então a Presidência que marque uma reunião com a Diretoria 
da SANEPAR visando solucionar essa questão. Comentou sobre o IPTU 
do município, disse que sabem que no ano anterior o carnê foi enviado a 
todos os munícipes proprietários de imóveis, até mesmo os que 
possuíam casas com até 70m² (setenta metros quadrados), 
aposentados e pensionistas, os quais possuem isenção conforme 
descrito em Lei Municipal, e mesmo se dirigindo até a Prefeitura, essas 
pessoas tiveram que efetuar o recolhimento, devendo, portanto, ser 
analisado o direito dos contribuintes isentos. Comentou sobre 
requerimento onde solicita fotocópia do parecer jurídico do Executivo 
sobre a revogação do processo de licitação para aquisição de remédios, 
Pregão 63/2014. Falou sobre o piso salarial dos agentes da saúde e 
agentes de endemias, destacando que conversou com o Prefeito 
2255 
Municipal para que dê uma força a contadora, pois na semana anterior 
levou um ofício sobre documentos que estavam faltando para serem na 
anexados no Projeto de Lei para posterior votação, e foi informado 
depois, por contato telefônico, que ela respondeu que teria que verificar 
os salários na Regional de Saúde, se havia caído ou não, informando-a, 
então, que esse dinheiro cai diretamente na conta do município e não 
tem nada a ver com a Regional de Saúde. Por fim, tendo seu tempo no 
grande expediente, fez um protesto pelo piso salarial dos agentes, 
permanecendo em silêncio no Plenário da Casa, visando que os 
documentos que faltam no referido projeto sejam entregue. O vereador 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que realmente há necessidade de 
alteração do local de realização das provas práticas do Detran, e teve a 
notícia de que o Chefe deste já protocolou os documentos para o Diretor 
Geral do Detran, estando apenas aguardando o aval para que os 
serviços se iniciem. Disse que as licitações estão difíceis, pois envolvem 
outros setores também, como o financeiro e a contabilidade, os quais 
devem estar unidos. Sobre os ares-condicionados, informou que os 
mesmos não foram instalados ainda nas escolas, pois foram adquiridos 
na gestão passada para compensar o que não foi gasto na área da 
educação, destacando, então, achar que primeiro deve ser realizada 
uma reforma ou construção, além de trocar a carga de capacidade da 
rede elétrica dos prédios onde funcionam as escolas, para depois 
ocorrer tais instalações. Informou que a APP Sindicato, juntamente com 
o Conselho Escolar, protocolou nesta Casa de Leis 04 (quatro) ofícios, 
onde reivindicam algumas coisas que estão pendentes na área da 
educação, e esses já foram encaminhados ao setor jurídico desta Casa 
de Leis, além disso, foi entregue aos vereadores cópia desses ofícios 
para que assinassem as vias, no entanto, para ter validade e para que 
os vereadores assinem é necessário que passe pelo setor jurídico e 
solicitem resposta de todos os pedidos. O vereador RENATO 
RODRIGUES inicialmente disse que com relação aos medicamentos de 
uso contínuo tem o conhecimento de que eles vêm do Governo para 
aqueles que estão cadastrados, então há alguma coisa errada neste 
contexto. Em relação ao cancelamento da Licitação de medicamentos, 
disse que foi informado que as aquisições ocorrem por lotes, e que no 
momento da licitação aquele lote é descartado. Disse que houve 
problemas na Licitação de lâmpadas para o município, e com o temporal 
diversas lâmpadas foram queimadas, e quando o material adquirido foi 
recebido veio de marca diversa, sendo devolvido pela Secretaria de 
Infraestrutura, estando, então, aguardando o envio pelo segundo 
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colocado. Comentou que está ocorrendo um problema com a limpeza 
das ruas, pois o caminhão não está em condições de uso, mas em 
breve a cidade receberá um novo caminhão para essa finalidade. Falou 
que o vereador “Zola” (do município de Jacarezinho) doou mais de 60 
(sessenta) caminhões de saibro para a reforma dos campinhos de 
futebol, agradecendo ao vereador pela atenção. Disse que não ficou 
contente com o pronunciamento do vereador Rogério Frutuoso, e 
colocou total apoio as suas palavras com relação à resposta da 
contadora da Prefeitura. Comentou que foi informado que os aparelhos 
odontológicos estão desligados, pois os Postos de Saúde estão em 
reforma, mas deveria haver um planejamento para que tivesse aos 
menos uma ou duas cadeiras para atendimento. Disse que os 
problemas relacionados ao IPTU que vem ocorrendo, ainda são em 
decorrência da troca da informatização na Prefeitura. Mostrou-se 
contente em ver algumas pessoas dos secretariados envolvidos para 
beneficiarem a população, tendo ainda secretariados que caminham 
para chegar aos objetivos, mas há outros setores que podem ser tirado 
o chapéu. O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI disse que hoje 
os vereadores, servidores públicos e Prefeito estão felizes pela 
realização do grande sonho que o Prefeito tinha e que era um 
compromisso de campanha, o Plano de Carreira, o qual teve a segunda 
votação com aprovação unanime dos vereadores. Falou que o vale 
alimentação também teve hoje a sua primeira votação. Disse que na 
sessão passada fez comentários sobre os campos de areia a hoje 
agradece a Secretária Ana Célia, que se empenhou neste trabalho, pois 
faltavam caminhões em mangueiras para transportar o saibro do 
município de Jacarezinho. Comentou sobre a segurança dos parques, 
onde os munícipes pedem punições aos vândalos que estragam a 
iluminação, pessoas essas que utilizam os parques não para benefícios, 
mas sim para estragar o que foi bem feito. Disse que a população tem 
cobrado com frequência a iluminação das ruas, e em breve o material irá 
chegar e as melhorias serão feitas. Falou que recebeu reclamações da 
população do Bairro Sant’ana, sobre o antigo Posto de Saúde, pois está 
amedrontando a população e tirando a beleza do local. Comentou sobre 
os pontos de ônibus, que teve a indicação do vereador Rogério de Lima 
e a reforçou no ano anterior, sugerindo tal implantação, pois os ônibus 
estacionam na rua. Sobre a Feira da Lua, disse ser um sucesso que se 
amplia a cada dia. Comentou sobre a presença do Deputado Lemos no 
município, sábado, o qual veio agradecer os votos recebidos no 
município, e se colocou a disposição. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O 
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vereador ROGÉRIO FRUTUOSO parabenizou a todos os caratecas que 
participaram do campeonato interno, com idade entre 05 (cinco) e 16 
(dezesseis) anos, parabenizando a determinação de cada atleta, a 
humildade e também o respeito com os adversários. O vereador JOÃO 
ANTÔNIO TINELLI comentou sobre o oficio protocolado pela APP 
Sindicato e o Conselho Escolar, o qual hoje foi enviado para os 
vereadores assinarem e foi enviado ao setor jurídico, o qual já está 
fazendo requerimento solicitando informações na integra, solicitando 
que todos os vereadores o assinem para que seja encaminhado ao 
Executivo, e após a resposta agendem uma reunião com os pedidos dos 
ofícios enviados a essa Casa. Finalizando foi feito 01 (um) minuto de 
silêncio em respeito ao falecimento do ex-vereador Geraldo Enfermeiro. 
Não tendo mais nada a se tratar, presidente agradeceu a presença de 
todos dando por encerrada a presente sessão.