sessao nº 86

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ATA DE NÚMERO 3134, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 29 de 
outubro de 2014. Teve início às 13h30min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Emenda modificativa 
nº 1 – Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – 
Altere-se o inciso II do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º ... [...] II - Comunidade Escolar – o conjunto dos seguintes 
segmentos, por estabelecimento de ensino: a) alunos com 16 
(dezesseis) anos ou mais de idade, regularmente matriculados na 
escola, e pais ou responsáveis de aluno com menos de 16 (dezesseis) 
anos, regularmente matriculado na escola; e b) professores e 
servidores, ambos em efetivo exercício na escola. [...]” – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. Emenda modificativa nº 2 – 
Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Altere-se o 
§3º do artigo 9º, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 9º .... [...] § 
3º - Para instalação da assembleia de que trata o inciso II deste artigo, o 
quórum mínimo será de 50% (cinquenta por cento) dos membros de 
cada segmento da comunidade escolar. [...]” – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – Aprovado por Unanimidade. Emenda modificativa nº 3 – 
Proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Alterem-se 
os artigos 15 e 19, que passarão a ter a seguinte redação: “Art. 15 - A 
Comissão Eleitoral Central será composta por: I - 2 (dois) professores; II 
- 2 (dois) servidores; III - 1 (um) representante de aluno maior de 16 
anos; IV - 2 (dois) representantes de pais ou responsáveis de aluno com 
menos de 16 (dezesseis) anos; V - 1 (um) representante de Conselho 
Municipal de Educação; VI - 1 (um) representante da Secretaria de 
Educação; VII - 1 (um) representante do Sindicato representativo da 
categoria dos Trabalhadores em Educação. § 1º - Somente poderão 
compor a comissão, como representantes de seu segmento, os 
membros de comunidade escolar aptos a votar; § 2º - Os membros do 
magistério, integrantes da comissão, não poderão compor chapas como 
candidatos à Direção de escola; § 3º – É vedada a participação de 
cônjuges e parentes dos candidatos até o 3º grau, inclusive, nos termos 
da lei civil, na comissão; § 4º - Não havendo representante de algum 
segmento, a comissão será composta pelos demais segmentos; § 5º – A 
Secretaria de Educação poderá indicar 1 (um) representante para 
compor a comissão, mediante referendo da assembleia geral; § 6º – O 
Sindicato poderá indicar 1 (um) representante para compor a comissão, 
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mediante referendo da assembleia geral; § 7º – O Conselho Municipal 
de Educação poderá indicar 1 (um) representante para compor a 
comissão, mediante referendo da assembleia geral; § 8º – Os 
representantes indicados pela Secretaria de Educação, pelo Conselho 
Municipal de Educação ou pelo Sindicato não poderão assumir a 
presidência da comissão.” “Art. 19 - A Comissão Eleitoral Escolar será 
composta por: I - 2 (dois) professores; II - 2 (dois) servidores; III - 1 (um) 
representante de aluno maior de 16 (dezesseis) anos; IV - 2 (dois) 
representantes de pais ou responsáveis de aluno com menos de 16 
(dezesseis) anos; § 1º - Somente poderão compor a comissão, como 
representantes de seu segmento, os membros da comunidade escolar 
aptos a votar; § 2º - Os membros do magistério, integrantes da 
comissão, não poderão compor chapas como candidatos à Direção de 
escola; § 3º – É vedada a participação de cônjuges e parentes dos 
candidatos até o 3º grau, inclusive, nos termos da lei civil, na comissão; 
§ 4º - Não havendo representante de alguns segmentos a comissão será 
composta pelos demais segmentos.” – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
Aprovado por Unanimidade. Emenda modificativa nº 4 – Proposta pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Altere-se o artigo 20, que 
passará a ter a seguinte redação: “Art. 20 - Os membros da Comissão 
Eleitoral Escolar serão dispensados de suas atividades normais nas 24 
(vinte e quatro) horas anteriores ao pleito e, antes deste prazo, mediante 
solicitação do presidente da comissão.” – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº. 018/2014 
– Autor Executivo – Com as emendas – Institui eleição direta para 
direção de estabelecimento de Ensino da Rede Municipal de Ensino de 
Cambara/PR. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Não tendo mais nada a se tratar, presidente agradeceu 
a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.