norma nº 3184/2023

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LEI Nº 3.184, de 21 de novembro de 2.023. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda
de custo a profissionais que desempenhem atividades no
Município de Cambé, decorrentes de programas firmados
junto ao Governo Estadual ou Federal. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo a profissionais que
desempenhem atividades no Município de Cambé, decorrentes de programas firmados
junto ao Governo Estadual ou Federal. Art. 2º O Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará os demais aspectos e
critérios necessários para a concessão da ajuda de custo prevista nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando autorizado o
pagamento retroativo da ajuda de custo à data de assinatura do termo de adesão ao
Programa Estadual ou Federal. Parágrafo único. O pagamento de despesas de exercícios anteriores será realizado a
título indenizatório. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 21 de novembro de 2.023. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2023 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1390 08 21 11
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 21/11/2023 16:45:01 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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