norma nº 3196/2023

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LEI Nº 3.196, de 19 de dezembro de 2.023. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a transferir
recursos financeiros para a Associação de Pais e
Amigos de Excepcionais – APAE, entidade
filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no decurso do exercício de
2.024, recursos financeiros na modalidade de subvenção social e/ou auxílio, para a
entidade Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, até o montante de
R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), nos termos dos artigos 16, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; artigo 26, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, dispositivos constantes da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020 e artigo 31, inciso II, da Lei 13.019 de 31 de
julho de 2014. Art. 2º A liberação dos recursos estará vinculada à aprovação do plano de trabalho
pelo Conselho Municipal de Educação e obedecerão às normas a serem pactuadas, através de celebração de parceria entre as partes, contemplando as ações
desenvolvidas, as metas que deverão ser atingidas, os padrões de atendimento
mínimos desejados e a necessária prestação de contas dos recursos liberados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBÉ, aos 19 de dezembro de 2.023. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2023 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1412 01 19 12
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 19/12/2023 17:15:36 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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