norma nº 3198/2023

Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé – PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
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LEI Nº 3.198, de 19 de dezembro de 2.023. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado
do Paraná, área de terras onde encontra-se edificado
o Colégio Estadual 11 de Outubro. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, a área
de terras onde está construído o Colégio Estadual 11 de Outubro, localizado na quadra
nº 23, nas datas nº 01 a 10 e 21 a 30 com uma área total de 5.984,55m², Rua Bento
Mussurunga nº 608 – Jardim Novo Bandeirantes. MATRICULA 4.791
QUADRA 23 LOTE 01 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 291,92 M²
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 5,88 metros, de um lado
com a data nº 02, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a Rua
Presidente A. Bernardes, numa extensão de 18,88 metros, aos fundos com a data
30, numa largura de 12,00 metros, e na confluência das Ruas Prof. Mussurunga e
Presidente A Bernardes numa curva de 9,54 metros. MATRICULA 4.792
QUADRA 23 LOTE 02 - – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 01, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 03, numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data nº 29, numa largura de
12,00 metros. MATRICULA 4.793
QUADRA 23 LOTE 03 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 02, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 04, numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data nº 28, numa largura de
12,00 metros. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/bdcc08c0-e503-446f-b600-56d88f9d279a.
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MATRICULA 4.797
QUADRA 23 LOTE 04 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 03, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 05, numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data nº 27, numa largura de
12,00 metros. MATRICULA 4.800
QUADRA 23 LOTE 05 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 04, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 06, numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data nº 26, numa largura de
12,00 metros. MATRICULA 4.801
QUADRA 23 LOTE 06 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 05, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 07, numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data nº 25, numa largura de
12,00 metros. MATRICULA 4.803
QUADRA 23 LOTE 07 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 06, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 08, numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data nº 24, numa largura de
12,00 metros. MATRICULA 4.805
QUADRA 23 LOTE 08 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 07, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 09, numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data nº 23, numa largura de
12,00 metros. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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MATRICULA 4.808
QUADRA 23 LOTE 09 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 08, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 10, numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data nº 22, numa largura de
12,00 metros. MATRICULA 4.812
QUADRA 23 LOTE 10 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Prof. Mussurunga, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 09, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 11, numa extensão de 25,00 metros, aos fundos com a data nº 21, numa largura de
12,00 metros. MATRICULA 4.816
QUADRA 23 LOTE 21 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 20, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 22, numa extensão de 25,00 metros e, finalmente aos fundos, com a data nº 10, numa largura de 12,00 metros. MATRICULA 4.817
QUADRA 23 LOTE 22 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 21, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 23, numa extensão de 25,00 metros e, finalmente aos fundos, com a data nº 09, numa largura de 12,00 metros. MATRICULA 4.818
QUADRA 23 LOTE 23 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 22, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 24, Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/bdcc08c0-e503-446f-b600-56d88f9d279a.
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numa extensão de 25,00 metros; e, finalmente aos fundos, com a data nº 08, numa
largura de 12,00 metros. MATRICULA 4.819
QUADRA 23 LOTE 24 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 23, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 25, numa extensão de 25,00 metros e, finalmente aos fundos, com a data nº 07, numa largura de 12,00 metros. MATRICULA 4.820
QUADRA 23 LOTE 25 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 24, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 26, numa extensão de 25,00 metros e, finalmente aos fundos, com a data nº 06, numa largura de 12,00 metros. MATRICULA 4.821
QUADRA 23 LOTE 26 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 25, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 27, numa extensão de 25,00 metros e, finalmente aos fundos, com a data nº 05, numa largura de 12,00 metros. MATRICULA 4.822
QUADRA 23 LOTE 27 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 26, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 28, numa extensão de 25,00 metros, e, finalmente aos fundos, com a data nº 04, numa largura de 12,00 metros. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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MATRICULA 4.823
QUADRA 23 LOTE 28 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 27, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 29, numa extensão de 25,00 metros e, finalmente aos fundos, com a data nº 03, numa largura de 12,00 metros. MATRICULA 4.824
QUADRA 23 LOTE 29 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 300,00 M²
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 12,00 metros, de um lado
com a data nº 28, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a data nº 30, numa extensão de 25,00 metros e, finalmente aos fundos, com a data nº 02, numa largura de 12,00 metros. MATRICULA 4.814
QUADRA 23 LOTE 30 – Jardim Novo Bandeirantes
MEDIDA : 292,63 M²
Frente para a Rua Julia Maria da Costa, numa largura de 6,12 metros, de um lado
com a data nº 29, numa extensão de 25,00 metros, de outro lado, com a Rua
Presidente A. Bernardes, numa extensão de 19,12 metros, aos fundos, com a data
nº 01, numa largura de 12,00 metros e, finalmente na bifurcação das Ruas Julia
Maria da Costa e Presidente A. Bernardes, numa curva de 9,30 metros. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 19 de dezembro de 2.023. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2023 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1412 30 19 12
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 19/12/2023 17:15:33 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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