| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3201 / 2024 |
| Date | 2024-01-08 |
| Ementa | Concede o título de Utilidade Pública à Associação SOS Socorrendo Vidas -ASV da cidade de Cambé e dá outas providências. |
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Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé – PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731 e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br LEI Nº 3.201, de 08 de janeiro de 2.024. EMENTA: Concede o título de Utilidade Pública à Associação SOS Socorrendo Vidas - ASV da cidade de Cambé e dá outas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedido o título de Utilidade Pública, para todos os fins e efeitos de direito, à Associação SOS Socorrendo Vidas - ASV, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 10.585.429/0001-41. Art. 2º A pessoa jurídica passa a gozar de todos os benefícios oferecidos pelo Poder Público Municipal às entidades intituladas como sendo de Utilidade Pública, nos termos da Lei n° 2.828 de 22 de Dezembro de 2016. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 08 de janeiro de 2.024. José Carlos Camargo Prefeito Municipal em Exercício PUBLICADO NO JORNAL Oficial do Município de Cambé Nº_1422 ____pág__02___de _10___/_01___/2024