norma nº 86/2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº 086, de 19 de julho de 2.024. EMENTA: Altera o parágrafo único e incisos I e II do
artigo 133 da Lei Complementar nº 54 de 23 de outubro
de 2020, que dispõe sobre Código de Posturas do
Município de Cambé”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMETAR:
Art. 1º O parágrafo único e os incisos I e II do artigo 133 da Lei Complementar nº 54
de 23 de outubro de 2020 - Código de Posturas do Município de Cambé - passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 133 ... Parágrafo único. Os proprietários de lotes ou glebas não ocupadas, nas áreas
urbanas do Município são obrigados a realizar capinas regularmente, mantendo- os sempre limpos e roçados, sendo que:
I - aos proprietários de lotes ou glebas cobertas de mato ou servindo de
depósito de detritos, será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento da notificação ou da publicação em edital, para que procedam suas
limpezas e quando for o caso a remoção dos detritos nele depositados;
II - expirado o prazo, o Poder Executivo Municipal poderá executar os serviços
de limpeza e remoção dos detritos, exigindo do proprietário, além do pagamento
de multa no valor de 2 UFC, o ressarcimento das despesas efetuadas, acrescidas de 30% (trinta por cento) a título de administração;
... Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/aa3d1522-1510-4b5d-8cd7-023ea485c0f5.
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Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBÉ, aos 19 de julho de 2.024. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2024 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1504 01 23 07
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 19/07/2024 15:10:04 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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