norma nº 3228/2024

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LEI Nº 3.228, de 17 de setembro de 2.024. EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de unidades de
pronto atendimento informarem, em local visível, o número
de pacientes aguardando atendimento, o tempo estimado
para atendimento médico e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Cada unidade de pronto atendimento do Município de Cambé deve informar, em local visível e de fácil acesso aos usuários:
I - A quantidade total de pacientes aguardando atendimento;
II - A distribuição dos pacientes conforme classificação de risco;
III – (VETADO);
IV - O número de atendimentos realizados nas últimas 24 horas. § 1º Por unidades de “pronto atendimento” entende-se qualquer unidade de saúde
que preste serviço de pronto atendimento já existente ou que vir a ser instituída no
Município de Cambé, independentemente de sua nomenclatura. § 2º As informações devem ser atualizadas em tempo real, simultaneamente aos
protocolos de atendimento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 17 de setembro de 2.024. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2024 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/d46b92d6-5eab-4b3c-b6ae-e7de0510f18a.
1527 01 17 09
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 17/09/2024 16:55:46 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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