norma nº 3240/2024

Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé – PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731 e-mail:
gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br
LEI Nº 3.240, de 17 de dezembro de 2.024. EMENTA: Concede o título de Utilidade Pública à
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PHILIA HANDEBOL
MASTER. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PHILIA
HANDEBOL MASTER, entidade da sociedade civil de interesse público, constituída
em forma de associação de fins não econômicos, de direito privado, com autonomia
administrativa e financeira, com sede e foro neste Município, inscrita no CNPJ sob
o nº 52.005.606/0001-13. Art. 2º A associação acima mencionada gozará de todos os benefícios oferecidos
pelo Poder Público Municipal às entidades intituladas como sendo de utilidade
pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.828, de 22 de Dezembro de 2016. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 17 de dezembro de 2.024. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2024 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/6b406c52-d0ee-409d-b1cc-596a09cffbd3.
1572 05 17 12
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 17/12/2024 15:23:28 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/6b406c52-d0ee-409d-b1cc-596a09cffbd3