norma nº 3254/2025

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LEI Nº 3.254, de 25 de março de 2.025. EMENTA: Altera o Anexo VII da Lei nº 2.531/2012, que
dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações
Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o “Anexo VII - Descrição e Atribuição de Cargo Efetivo” da Lei nº
2.531/2012, para suprimir do item descrição detalhada dos cargos de Fiscal de
Posturas, Fiscal Sanitário, Fiscal de Obras, Fiscal de Meio Ambiente e Agente
Fazendário, a seguinte atribuição: “Constituir crédito tributário mediante lançamento
de taxas quando relacionados com as atividades de fiscalização exercidas e
inerentes ao próprio cargo”. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, 25
de março de 2.025. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2025 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 25/03/2025 15:14:55 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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