norma nº 3/2025

Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná 
Secretaria Legislativa 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, de 20 de maio de 2025.
Ementa: Dispõe acerca da prestação de contas 
Municipal, referente ao exercício financeiro de 2023, 
conforme Instrução Normativa 172/2022 do Tribunal de 
Contas do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E SEU 
PRESIDENTE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA E NO 
REGIMENTO INTERNO PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município de Cambé, relativas 
ao exercício financeiro de 2023. 
Art. 2º - Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio nº 22/25, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, referente ao Processo nº 209848/24
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambé, em 20 de maio de 2025.
Odair José Paviani 
Presidente da Mesa
Câmara Municipal de Cambé
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/67e43513-eabc-479d-ba1f-d7bb48199cb0.
Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 20/05/2025 15:32:17 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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