norma nº 3268/2025

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LEI Nº 3268, de 27 de junho de 2.025. EMENTA: Altera, inclui e exclui dispositivos à Lei
Municipal nº 3.232, de 03 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé, a
criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, da instituição da Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e
dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 3.232, de 03 de dezembro de 2.024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O CMDPD/Cambé será composto por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco)
representantes da sociedade civil e 05 (cinco) representantes de órgãos governamentais, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
I – Os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de Entidades organizadas, diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à
representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência, legalmente constituídas e
em funcionamento há, pelo menos, um ano no município, representantes dos seguintes
segmentos:
a) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência auditiva:
b) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência visual;
c) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência física;
d) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência intelectual;
e) 01 (um) representante de Entidade que atue na área do Transtorno do Espectro Autista. § 1° Na ausência de entidades dos seguimentos acima destacados, fica permitida a
participação de pessoas com deficiência;
II – O Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes pastas:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Trabalho e Lazer;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Esportes. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/cdb67901-ac45-4f3b-9135-f70c7d0e789a.
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Art. 2º Altera o art. 16 da Lei Municipal nº 3.232, de 03 de dezembro de 2.024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Para instalação e composição do primeiro colegiado de Conselheiros, o órgão
gestor responsável pelo CMDPD/Cambé, no prazo máximo de 60 dias, contados da
publicação da presente lei, convocará o Fórum Próprio para eleição dos representantes
não governamentais, garantindo todas as condições de realização. Art. 3º Altera o art. 24 da Lei Municipal nº 3.232, de 03 de dezembro de 2.024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Fica Instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Cambé, espaço de participação ampla e democrática de caráter deliberativo, composta por delegados representantes do governo, órgãos, entidades e movimentos da
sociedade civil organizada, devidamente credenciados, que têm como objetivo a
discussão e a articulação de propostas, estratégias e diretrizes para as políticas públicas
relativas aos direitos das pessoas com deficiência. § 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé será
coordenada e convocada pelo CMDPD seguindo, preferencialmente, o calendário das
conferências estadual e nacional. § 2º Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Cambé - CMDPD criará uma Comissão Organizadora paritária, responsável pela convocação, organização, elaboração de Regulamento e Regimento
Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé. § 3º A convocação da Conferência se dará por meio de Edital de Convocação publicado
em Jornal Oficial Municipal e será amplamente divulgada nos principais meios de
comunicação de massa, bem como através de convocação oficial aos órgãos, entidades
e movimentos da sociedade civil organizada definidas no Regulamento da Conferência. § 4º Em caso de não convocação da Conferência por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé - CMDPD, a iniciativa caberá ao poder
executivo municipal. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/cdb67901-ac45-4f3b-9135-f70c7d0e789a.
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Art. 4º Altera o art. 25 da Lei Municipal nº 3.232, de 03 de dezembro de 2.024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - aprovar o Regimento Interno da Conferência;
II - avaliar a execução das políticas públicas voltadas aos direitos das pessoas com
deficiência;
III - fixar diretrizes, estratégias e prioridades para o aprimoramento, financiamento e
fortalecimento políticas públicas voltadas aos direitos das pessoas com deficiência;
IV - aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento
final. Art. 5º O art. 26 da Lei Municipal nº 3.232, de 03 de dezembro de 2.024, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Revogam-se as seguintes Leis:
I - Lei nº 2.357, de 08 de julho de 2.010;
II - Lei nº 3.221, de 02 de agosto de 2.024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 27 de junho de 2.025. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2025 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1687 04 02 07
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 30/06/2025 10:27:58 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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