norma nº 3270/2025

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LEI Nº 3.270, de 12 de agosto de 2.025. EMENTA: Dispõe sobre autorização de locação e
cessão de uso de imóvel locado pelo Município de
Cambé em favor do Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, para a
instalação da sede da Delegacia de Polícia local e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Cambé autorizado a locar e a ceder o uso de imóvel em
favor do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para a instalação da sede da Delegacia de Polícia local. Art. 2º A locação e a cessão destinar-se-ão a abrigar a sede da Delegacia de Polícia
local pelo prazo de até 10 (dez) anos, conforme Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2.021. Art. 3º Constará no Termo de Convênio as condições da locação e cessão de uso, bem como, o prazo de vigência, conforme art. 2º desta Lei, e demais cláusulas
obrigatórias para a realização do objeto. Art. 4º Para o atendimento do objeto desta lei fica autorizado o Município prever em
Lei Orçamentária Anual o valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte) mil reais anuais, que poderão ser corrigidos anualmente segundo o índice estabelecido no contrato de
locação. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/0d846654-6bc6-4f89-9019-d46da0043dd1.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 12 de agosto de 2.025. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2025 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1710 01 13 08
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 13/08/2025 10:33:38 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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