norma nº 3278/2025

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LEI Nº 3.278, de 26 de agosto de 2025. EMENTA: Altera dispositivos e o Anexo IV da Lei
nº 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe
sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal
de Cambé- PR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei nº 2.532/2012, que passam a vigorar
com as modificações previstas neste artigo. Art. 8º [...]
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XI deste artigo, a
alteração do padrão de vencimentos deverá ser requerida por escrito, mediante apresentação do diploma ou certificado de conclusão de
curso e histórico escolar de instituições reconhecidas pelo Ministério da
Educação - MEC; bem como apresentação de cópia do trabalho de
conclusão de curso ou monografia, que será analisado pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura para fins de verificação do
preenchimento dos requisitos legais. Art. 23 [...]
IV - não ter ultrapassado no período aquisitivo 10 (dez) atestados
médicos ou 05 (cinco) licenças médicas, excluindo-se a licença
maternidade, pré-natal, atestado médico e/ou licença por doenças
infectocontagiosas, licença por acidente de trabalho ou doença
ocupacional, afastamento por doação de sangue, atestado médico e/ou Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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licença para tratamento de saúde por carcinoma maligno ou doença
renal crônica;
§ 4º O servidor que durante o período aquisitivo da progressão tenha
usufruído de licença para tratar de interesses particulares ou licença
por motivo de afastamento do cônjuge, ou que esteve de vacância de
cargo público por posse em cargo inacumulável, perderá o direito de
participar do processo de progressão funcional. § 5º Para fins de apuração do disposto no inciso IV deste artigo, serão
considerados apenas os atestados médicos de dias, excluindo-se da
apuração os atestados médicos de horas, salvo se o total de horas do
atestado corresponder a jornada de trabalho prevista em lei para o
cargo efetivo ocupado pelo servidor. § 6º A licença para tratar de interesses particulares, a licença por
motivo de afastamento do cônjuge ou a vacância de cargo público por
posse em cargo inacumulável, com início em um período aquisitivo da
progressão e encerramento em período aquisitivo subsequente,
impossibilitará a participação na progressão com base tanto neste
período quanto naquele. Art. 24 [...]
§ 2º O total de pontos obtidos no processo de progressão determinará
o número de padrões de referências alcançadas, nas seguintes
proporções:
I - de 00 (zero) a 30 (trinta) pontos corresponderão a nenhuma
referência;
II - de 31 (trinta e um) a 54 (cinquenta e quatro) pontos corresponderão
a 01 (uma) referência; Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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III - de 55 (cinquenta e cinco) a 74 (setenta e quatro) pontos
corresponderão a 02 (duas) referências;
IV - a partir de 75 (setenta e cinco) pontos corresponderão a 03 (três)
referências. Art. 25-A [...]
Parágrafo único. Serão aceitos apenas os Títulos de Qualificação
Profissional realizados nos últimos 04 (quatro) anos imediatamente
anteriores a data de encerramento do período aquisitivo, sendo este
especificado no Decreto que regulamentará o processo de progressão
do respectivo ano de sua ocorrência. Art. 38 [...]
§ 4º As Tabelas de Vencimentos do Anexo IV da presente Lei são
compostas de 04 (quatro) padrões de vencimentos, identificados pelas
siglas LP, PG, ME e DR, iniciando-se no padrão de vencimentos LP, acrescido de 10 % (dez por cento) não cumulativos de um para outro
padrão de vencimentos, sendo que cada um deles contém 50
(cinquenta) padrões de referências, com 1,5 % (um vírgula cinco por
cento) cumulativo de um para outro padrão de referência. Art. 2º Fica alterado o Anexo IV - Tabela de Vencimento do Quadro de Pessoal do
Magistério Público Municipal da Lei nº 2.532/2012, que passa a vigorar conforme
disposto no Anexo I da presente Lei. Art. 3º As disposições previstas nos §§ 4º e 6º do artigo 23 da Lei nº 2.532/2012, com redação criada por meio do artigo 1º da presente Lei, serão aplicáveis a partir
do processo de progressão funcional dos servidores públicos municipais prevista
para ocorrer no ano de 2027. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBÉ, 26 de agosto de 2.025. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2025 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1717 20 27 08
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ANEXO I “ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL” 20 HORAS 40 HORAS
Cla
sse/
Nív
el
LP PG ME DR
Cla
sse
/
Nív
el
LP PG ME DR
1 R$ 2.433,89 R$ 2.677,28 R$ 2.920,67 R$ 3.164,06 1 R$ 4.867,77 R$ 5.354,55 R$ 5.841,32 R$ 6.328,10
2 R$ 2.470,40 R$ 2.717,44 R$ 2.964,48 R$ 3.211,52 2 R$ 4.940,79 R$ 5.434,87 R$ 5.928,94 R$ 6.423,02
3 R$ 2.507,45 R$ 2.758,20 R$ 3.008,95 R$ 3.259,69 3 R$ 5.014,90 R$ 5.516,39 R$ 6.017,88 R$ 6.519,37
4 R$ 2.545,07 R$ 2.799,57 R$ 3.054,08 R$ 3.308,59 4 R$ 5.090,12 R$ 5.599,13 R$ 6.108,15 R$ 6.617,16
5 R$ 2.583,24 R$ 2.841,57 R$ 3.099,89 R$ 3.358,21 5 R$ 5.166,47 R$ 5.683,12 R$ 6.199,77 R$ 6.716,42
6 R$ 2.621,99 R$ 2.884,19 R$ 3.146,39 R$ 3.408,59 6 R$ 5.243,97 R$ 5.768,37 R$ 6.292,76 R$ 6.817,16
7 R$ 2.661,32 R$ 2.927,45 R$ 3.193,58 R$ 3.459,72 7 R$ 5.322,63 R$ 5.854,89 R$ 6.387,16 R$ 6.919,42
8 R$ 2.701,24 R$ 2.971,36 R$ 3.241,49 R$ 3.511,61 8 R$ 5.402,47 R$ 5.942,72 R$ 6.482,96 R$ 7.023,21
9 R$ 2.741,76 R$ 3.015,93 R$ 3.290,11 R$ 3.564,29 9 R$ 5.483,51 R$ 6.031,86 R$ 6.580,21 R$ 7.128,56
10 R$ 2.782,89 R$ 3.061,17 R$ 3.339,46 R$ 3.617,75 10 R$ 5.565,76 R$ 6.122,34 R$ 6.678,91 R$ 7.235,49
11 R$ 2.824,63 R$ 3.107,09 R$ 3.389,55 R$ 3.672,02 11 R$ 5.649,25 R$ 6.214,17 R$ 6.779,09 R$ 7.344,02
12 R$ 2.867,00 R$ 3.153,70 R$ 3.440,40 R$ 3.727,10 12 R$ 5.733,98 R$ 6.307,38 R$ 6.880,78 R$ 7.454,18
13 R$ 2.910,00 R$ 3.201,00 R$ 3.492,00 R$ 3.783,00 13 R$ 5.819,99 R$ 6.401,99 R$ 6.983,99 R$ 7.565,99
14 R$ 2.953,65 R$ 3.249,02 R$ 3.544,38 R$ 3.839,75 14 R$ 5.907,29 R$ 6.498,02 R$ 7.088,75 R$ 7.679,48
15 R$ 2.997,96 R$ 3.297,75 R$ 3.597,55 R$ 3.897,35 15 R$ 5.995,90 R$ 6.595,49 R$ 7.195,08 R$ 7.794,67
16 R$ 3.042,93 R$ 3.347,22 R$ 3.651,51 R$ 3.955,81 16 R$ 6.085,84 R$ 6.694,43 R$ 7.303,01 R$ 7.911,59
17 R$ 3.088,57 R$ 3.397,43 R$ 3.706,29 R$ 4.015,14 17 R$ 6.177,13 R$ 6.794,84 R$ 7.412,56 R$ 8.030,27
18 R$ 3.134,90 R$ 3.448,39 R$ 3.761,88 R$ 4.075,37 18 R$ 6.269,79 R$ 6.896,77 R$ 7.523,74 R$ 8.150,72
19 R$ 3.181,92 R$ 3.500,12 R$ 3.818,31 R$ 4.136,50 19 R$ 6.363,83 R$ 7.000,22 R$ 7.636,60 R$ 8.272,98
20 R$ 3.229,65 R$ 3.552,62 R$ 3.875,58 R$ 4.198,55 20 R$ 6.459,29 R$ 7.105,22 R$ 7.751,15 R$ 8.397,08
21 R$ 3.278,10 R$ 3.605,91 R$ 3.933,72 R$ 4.261,53 21 R$ 6.556,18 R$ 7.211,80 R$ 7.867,42 R$ 8.523,03
22 R$ 3.327,27 R$ 3.660,00 R$ 3.992,72 R$ 4.325,45 22 R$ 6.654,52 R$ 7.319,98 R$ 7.985,43 R$ 8.650,88
23 R$ 3.377,18 R$ 3.714,90 R$ 4.052,61 R$ 4.390,33 23 R$ 6.754,34 R$ 7.429,78 R$ 8.105,21 R$ 8.780,64
24 R$ 3.427,84 R$ 3.770,62 R$ 4.113,40 R$ 4.456,19 24 R$ 6.855,66 R$ 7.541,22 R$ 8.226,79 R$ 8.912,35
25 R$ 3.479,25 R$ 3.827,18 R$ 4.175,10 R$ 4.523,03 25 R$ 6.958,49 R$ 7.654,34 R$ 8.350,19 R$ 9.046,04
26 R$ 3.531,44 R$ 3.884,59 R$ 4.237,73 R$ 4.590,87 26 R$ 7.062,87 R$ 7.769,16 R$ 8.475,44 R$ 9.181,73
27 R$ 3.584,41 R$ 3.942,85 R$ 4.301,30 R$ 4.659,74 27 R$ 7.168,81 R$ 7.885,69 R$ 8.602,57 R$ 9.319,45
28 R$ 3.638,18 R$ 4.002,00 R$ 4.365,82 R$ 4.729,63 28 R$ 7.276,34 R$ 8.003,98 R$ 8.731,61 R$ 9.459,25
29 R$ 3.692,75 R$ 4.062,03 R$ 4.431,30 R$ 4.800,58 29 R$ 7.385,49 R$ 8.124,04 R$ 8.862,59 R$ 9.601,14
30 R$ 3.748,14 R$ 4.122,96 R$ 4.497,77 R$ 4.872,59 30 R$ 7.496,27 R$ 8.245,90 R$ 8.995,53 R$ 9.745,15 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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31 R$ 3.804,37 R$ 4.184,80 R$ 4.565,24 R$ 4.945,67 31 R$ 7.608,72 R$ 8.369,59 R$ 9.130,46 R$ 9.891,33
32 R$ 3.861,43 R$ 4.247,57 R$ 4.633,72 R$ 5.019,86 32 R$ 7.722,85 R$ 8.495,13 R$ 9.267,41 R$ 10.039,70
33 R$ 3.919,35 R$ 4.311,29 R$ 4.703,22 R$ 5.095,16 33 R$ 7.838,69 R$ 8.622,56 R$ 9.406,43 R$ 10.190,29
34 R$ 3.978,14 R$ 4.375,96 R$ 4.773,77 R$ 5.171,59 34 R$ 7.956,27 R$ 8.751,90 R$ 9.547,52 R$ 10.343,15
35 R$ 4.037,81 R$ 4.441,60 R$ 4.845,38 R$ 5.249,16 35 R$ 8.075,61 R$ 8.883,17 R$ 9.690,74 R$ 10.498,30
36 R$ 4.098,38 R$ 4.508,22 R$ 4.918,06 R$ 5.327,90 36 R$ 8.196,74 R$ 9.016,42 R$ 9.836,10 R$ 10.655,77
37 R$ 4.159,85 R$ 4.575,85 R$ 4.991,83 R$ 5.407,82 37 R$ 8.319,70 R$ 9.151,66 R$ 9.983,64 R$ 10.815,61
38 R$ 4.222,25 R$ 4.644,49 R$ 5.066,71 R$ 5.488,93 38 R$ 8.444,49 R$ 9.288,94 R$ 10.133,40 R$ 10.977,85
39 R$ 4.285,58 R$ 4.714,15 R$ 5.142,71 R$ 5.571,27 39 R$ 8.571,16 R$ 9.428,27 R$ 10.285,40 R$ 11.142,51
40 R$ 4.349,87 R$ 4.784,86 R$ 5.219,85 R$ 5.654,84 40 R$ 8.699,73 R$ 9.569,70 R$ 10.439,68 R$ 11.309,65
41 R$ 4.415,12 R$ 4.856,64 R$ 5.298,15 R$ 5.739,66 41 R$ 8.830,22 R$ 9.713,24 R$ 10.596,27 R$ 11.479,30
42 R$ 4.481,34 R$ 4.929,49 R$ 5.377,62 R$ 5.825,75 42 R$ 8.962,67 R$ 9.858,94 R$ 10.755,22 R$ 11.651,48
43 R$ 4.548,56 R$ 5.003,43 R$ 5.458,28 R$ 5.913,14 43 R$ 9.097,11 R$ 10.006,83 R$ 10.916,55 R$ 11.826,26
44 R$ 4.616,79 R$ 5.078,48 R$ 5.540,16 R$ 6.001,84 44 R$ 9.233,57 R$ 10.156,93 R$ 11.080,29 R$ 12.003,65
45 R$ 4.686,04 R$ 5.154,66 R$ 5.623,26 R$ 6.091,86 45 R$ 9.372,08 R$ 10.309,28 R$ 11.246,50 R$ 12.183,71
46 R$ 4.756,33 R$ 5.231,98 R$ 5.707,61 R$ 6.183,24 46 R$ 9.512,66 R$ 10.463,92 R$ 11.415,20 R$ 12.366,46
47 R$ 4.827,68 R$ 5.310,46 R$ 5.793,22 R$ 6.275,99 47 R$ 9.655,35 R$ 10.620,88 R$ 11.586,42 R$ 12.551,96
48 R$ 4.900,09 R$ 5.390,11 R$ 5.880,12 R$ 6.370,13 48 R$ 9.800,18 R$ 10.780,19 R$ 11.760,22 R$ 12.740,24
49 R$ 4.973,60 R$ 5.470,97 R$ 5.968,32 R$ 6.465,68 49 R$ 9.947,18 R$ 10.941,90 R$ 11.936,62 R$ 12.931,34
50 R$ 5.048,20 R$ 5.553,03 R$ 6.057,85 R$ 6.562,67 50 R$ 10.096,39 R$ 11.106,02 R$ 12.115,67 R$ 13.125,31 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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