norma nº 3304/2025

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LEI Nº 3.304, de 26 de novembro de 2025. EMENTA: Define obrigações de pequeno valor nos
termos do artigo 100. § 3º da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n 62, de 9 de
dezembro de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º No âmbito do Município de Cambé, suas autarquias e fundações, ficam
definidas como obrigações de pequeno valor a que alude o parágrafo 3º do artigo
100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em
julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao valor do maior
benefício do Regime Geral de Previdência Social. § 1° Para fins de delimitação do limite previsto no caput, considerar-se:
I - caso tenha havido execução de sentença no processo judicial, a data da
preclusão da discussão quanto ao valor devido; e
II - caso tenha sido realizado requerimento administrativo sem a prévia execução de
sentença, a data do protocolo do pedido. §2° Em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte
de forma autônoma para fins de verificação do limite a que alude o caput. § 3º Os honorários de sucumbência, as custas e as despesas processuais são
créditos autônomos e não serão considerados como parcela integrante do valor
devido, para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. §4ª Observado o disposto no parágrafo anterior, para fins de requerimento, é licita a
atribuição da qualidade de beneficiário aos advogados, cartórios cíveis e peritos, dentre outro, no que tange aos honorários sucumbenciais, custas e despesas
processuais ou ainda honorários periciais. § 5° Serão requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do
crédito executado for superior aos limites estabelecidos neste artigo. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/e95f1c5a-72c3-4cc7-b4bf-958d74a25e93.
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§ 6° É facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para
que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, da forma prevista no
caput, no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 17, da Lei Federal nº
10.259/2001. Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos encaminhar
diretamente ao Departamento de Empenho, a RPV expedida nos processos judiciais
para que se procedam os trâmites necessários para empenho, liquidação e
pagamento. Parágrafo único. Compete ao Departamento de Empenho observar e promover as
retenções legais incidentes sobre os valores a serem pagos por meio da RPV. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, porém, aos processos com decisão judicial alcançados pelo trânsito em julgado, aplicando- se a estes o limite previsto no Art. 1º “caput” da Lei 2.841/2017. Art. 5º Revoga-se a Lei nº 2.841, de 14 de julho de 2017. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, 26
de novembro de 2025. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2025 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1770 06 28 11
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 28/11/2025 09:51:30 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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