norma nº 3309/2025

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LEI nº 3.309, de 18 de dezembro de 2.025. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar bens imóveis destinados à instalação de
indústrias ou outras atividades econômicas e dá
outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis abaixo descritos, com o objetivo de instalar indústrias ou outras atividades econômicas de interesse
público. Lote Quadra Área (m²) Bairro Matrícula
01-C-1 07 6.585,33 José Garcia Gimenez 52.902
01-C-2 07 6.130,44 José Garcia Gimenez 52.903
Art. 2º O Poder Executivo promoverá a alienação dos bens descritos no art. 1º desta
Lei, conforme previsto na Lei Municipal n° 3.275 de 26 de agosto de 2025, e por meio
de Procedimento Licitatório na modalidade de Leilão, nos termos da Lei Fderal n° 14.133 de 1º de abril de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, 18 de dezembro de 2025. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2025 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1784 03 19 12
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 19/12/2025 09:41:14 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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