norma nº 95/2025

Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé – PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731
e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, de 4 de dezembro de 2.025. EMENTA: Altera a Lei nº 1.723, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o art. 12 da Lei Municipal nº 1.723, de 31 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12º ...
...
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.19 e
14.14 da LISTA
Art. 2º O item 11.05 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 1.723, de 31 de
dezembro de 2.003, passa vigorar com a seguinte redação e alíquota:
ITEM
SUBITEM
TIPO DO SERVIÇO %
S/UFC
%
S/RB
11.05 Serviços relacionados ao monitoramento
e rastreamento a distância, em qualquer
via ou local, de veículos, cargas, pessoas
e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive
pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente
de o prestador de serviços ser proprietário
ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza
- 5 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/968a852f-8333-413d-9d0a-ac2d2364ce83.
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Art 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, 4 de dezembro de 2.025. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2025 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 04/12/2025 16:07:07 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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