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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA- ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 016/2022
DATA: 18/04/2022
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS
1144/2009, 1145/2009, 1830/2017, 1831/2017
e 1982/2020. QUE TRATAM DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA DE
EDUCAÇÃO E AUTARQUIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE CAMBIRA.
A Câmara Municipal de Cambira, Estado do Paraná,
aprovou e eu Emerson Toledo Pires, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O Anexo Ill - Cargos Comissionados, constante
da Lei nº 1144/2009, Anexo | constante da Lei nº 1831/2017 e Lei nº 1982/2020,
será conforme o item nº 1 do Anexo | desta presente Lei.
Art. 2º - O Anexo Ill - Cargos Comissionados, constante
da Lei nº 1145/2009 e Anexo | constante da Lei nº 1830/2017, será conforme o Item
nº 2 do Anexo | desta presente Lei.
Art. 3º - As atribuições dos cargos comissionados
constantes do Anexo |, Item nº 1, será conforme o Anexo Il desta presente Lei.
Art. 4º - As atribuições dos cargos comissionados
constantes do Anexo |, item nº 2, será conforme o Anexo Ill desta presente Lei.
Art. 5º - Revogam-
as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor a partir do dia O 105/2027
Edifício da Prefeitu fo) Município de Cambira, aos
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabineteOcambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 é instalado em 22/10/1961)
Av. Canadá nº 320 — Centro — Cx. Postal/01 —- Fone (43) 3436-8000
CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR
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