materia nº 17/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBIRA
Estado do Paraná
Exercício: 2022
O Prefeito Municipal de Cambira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 17/2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO e
MEIO AMBIENTE
MANTER O DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
FÍSICA
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.18.541.0013.2.128.
220 - 3.3.90.36.00.00
Total Suplementação: 20.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001.00.000.0000.0.000.
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03.001.04.122.0003.2.010. MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
18- 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
Total Redução: 20.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor)na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraná, em 02/05/2022.