materia nº 7/2024

es PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA- ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 07/2024 (VERSÃO SUBSTITUTIVO)
DATA: 24/01/2024
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
1041/2008 — ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambira, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Projeto de lei:
Art. 1º - O Parágrafo 5º do Artigo 48 da Lei nº1041/2008 — Estatuto
do magistério passará a ter a seguinte redação:
“Art. 48 (....)
$ 5º Perderá o direito em exercê-las o professor que:
a) não apresentar perfil quanto à assiduidade;
b) não apresentar perfil quanto produtividade;
c) tenha sido condenado definitivamente a qualquer uma das
penas previstas no art 137 da Lei nº 263/1982 (Estatuto do
Servidor) nos últimos 04 (quatro) anos”.
$ 6º Considera-se ausente o perfil, quanto à assiduidade, o
professor que, nos últimos 30 (trinta) dias, apresente faltas ou atrasos superiores a
15 (quinze) minutos no registro de ponto;
87º Também se considera ausente, quanto ao perfil de assiduidade
e produtividade, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o professor que receber, em sua
mais recente avaliação periódica de desempenho para fins de estágio probatório,
recomendações de melhoria neste aspecto;
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabinete) cambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e instalado em 22/10/1961)
Av. Canadá nº320 - Centro — Cx. Postal 01- Fone (43) 3436-8000
CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR
a
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA - ESTADO DO PARANA
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, mantidas as
demais disposições contidas na referida lei, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Cambira, aos vinte e quatro
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
ed a
A /- Aid
EMERSON foLEDO PIRES
Prefeito Municipal
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabinete cambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e instalado em 22/10/1 961)
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CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR