materia nº 22/2022

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBIRA- ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 022/2022
DATA: 26/05/2022
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1146/2009 DE
09/12/2009 QUE ALTEROU AS LEIS 464/1991 E
750/2001, E ESTABELECE NORMAS E
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ESTRUTURAÇÃO E
PROVIMENTO DE CARGOS.
A Câmara Municipal. de Cambira, Estado do Paraná, aprovou e eu EMERSON
TOLEDO PIRES, Prefeito do Município, sanciono a seguinte,
CES:
Art. 1º — O artigo 3º da Lei nº 464 de 15/10/1991, alterado anteriormente pela
Lei nº. 1146 de 09/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os cargos públicos de provimento efetivo do Serviço Público
Municipal serão classificados em grupos ocupacionais, de acordo com a natureza
das atividades e os requisitos necessários ao provimento e serão estruturados em
grupos e subgrupos. -
1. GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO GOB: Compreende os cargos
permanentes a que forem inerentes atividades de apoio operacional, que poderão
ser especializados ou não, e requerem do ocupante o grau de escolaridade
especificados nos subgrupos abaixo mencionados:
1.1 Subgrupo Ocupacional Básico — 1: compreenderá os cargos para
cujo exercício será exigido, no mínimo, que o ocupante seja alfabetizado; Ê
1.1.1 AUXILIAR DE MECÂNICO /
1.1.2 GARI
1.1.3 SERVIÇOS GERAIS | - FEMININO
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabinete cambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e Instalado em 22/10/1961)
Av. Canadá nº320 - Centro — Cx. Postal 01- Fone (43) 3436-8000
CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR
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1.1.4 SERVIÇOS GERAIS | - MASCULINO
1.1.5 OPERADOR DE MÁQUINAS
1.2 Subgrupo Ocupacional Básico — 2: compreende os cargos para cujo
exercício será exigido que o ocupante possua escolaridade correspondente ao
ensino fundamental completo:
1.2.1 AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
1.2.2 MOTORISTA DE CARRO BAIXO
1.2.3 OPERÁRIO
1.2.4 SERVIÇOS GERAIS Il
1.2.5 VIGIA
1.3 Subgrupo Ocupacional Básico — 3: compreende os cargos para cujo
exercício será exigido que o ocupante possua escolaridade correspondente ao
ensino fundamental completo e prova específica de conhecimento prático da área:
1.3.1 AUXILIAR DE SANEAMENTO
1.3.2 MOTORISTA DE CAMINHÃO
1.3.3 MOTORSITA DE AMBULÂNCIA
1.3.4 MOTORISTA DE ÔNIBUS /TRANSPORTE ESCOLAR
1.3.5 RECEPCIONISTA
1.4 Subgrupo Ocupacional Básico — 4: compreende os cargos para cujo
exercício será exigido que o ocupante possua escolaridade correspondente | ao
ensino fundamental completo e prova específica de conhecimento prático da al |
1.4.1 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Il
1.4.2 BORRACHEIRO
1.4.3 ELETRICISTA
1.4.4 MARCENEIRO
1.4.5 MECÂNICO
1.4.6 PEDREIRO
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabinete(Ocambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e Instalado em 22/10/1961)
Av. Canadá nº320 - Centro - Cx. Postal 01- Fone (43) 3436-8000
CEP 86.890-000 - CAMBIRA - PR
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2. GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO GOM: Compreende os cargos
permanentes que forem inerentes as atividades técnico-administrativas que
apresentarem certo grau de complexidade, para cujo exercício será exigida a
formação especificada nos subgrupos abaixo mencionados: Í
2.1 Subgrupo Ocupacional Médio — 1: Compreende os cargos para cujo
exercício será exigido, no mínimo, que o ocupante possua o ensino médio completo
e prova específica de conhecimento prático da área:
2.1.1 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
2.1.2 FISCAL DE OBRAS E POSTURA
2.1.3 FISCAL DE TRIBUTOS
2.2 Subgrupo Ocupacional Médio — 2: Compreende cargos para cujo
exercício será exigido, no mínimo, que o ocupante possua o ensino médio completo
e prova específica de conhecimento prático da área:
2.2.1 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
2.2.2 TESOUREIRO
3. GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO GOT: Compreende os cargos
permanentes a que sejam inerentes atividades técnico-administrativas que
apresentarem médio grau de complexidade, para cujo exercício será exigida a
formação especificada nos subgrupos abaixo mencionados:
3.1 Subgrupo Ocupacional Técnico — 1: Compreende cargos para cujo
exercício será exigido, no mínimo, que o ocupante possua o ensino médio completo
e formação técnica correlata ao cargo, além de prova específica de conhecimento
prático da área e registro no Conselho de Classe, se o exercício da profissão A
exigir: A
3.1.1 AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM
3.1.2 OPERADOR DE RX
3.1.3 TÉCNICO/INSTRUTOR EM INFORMÁTICA
3.1.4 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
3.1.5 TÉCNICO MECÂNICO
CNPJ: 75.771.287/0001-52 - E-mail: gabinete cambira.pr.gov.br
(Criado pela Lei nº4.338, de 25/01/1961 e Instalado em 22/10/1961)
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